Execução de Título Extrajudicial 0034274-85.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034274-85.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): LAURINETE MARIA DOS PRAZERES MORAES, JAILDES MARIA DA SILVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182967857, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034274-85.2013.8.17.0001 Trata-se de petição na qual o exequente alega cerceamento de defesa, em razão do imediato desbloqueio de valores constritos em ativos financeiros da executada Laurinete Maria, sem a sua prévia intimação, em suposta desatenção aos ditames legais dos artigos 9º e 10º do código de processo civil. Além disso, há pedido de sisbajud em nome da executada Laurinete Maria dos Prazeres Moraes, renovação de citação da executada Jaildes Maria da Silveira e expedição da certidão do art. 828. No que diz respeito ao desbloqueio, a decisão que o determina em razão de sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do código de processo civil, o qual se funda no princípio da dignidade da pessoa humana, tem caráter de tutela provisória de urgência, sendo, nesse caso, despicienda a intimação prévia do exequente, conforme inciso I do parágrafo único do artigo 9º do código de processo civil: Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; [...] Dessa forma, inexiste o cerceamento de defesa alegado, razão pela qual mantenho a decisão de id: 161349334, por seus próprios fundamentos. Em se tratando do pedido de sisbajud em nome da executada Laurinete Maria da Silveira, defiro o pedido do exequente para DETERMINAR, mediante o recolhimento das custas processuais pertinentes e certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento, a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na quantia executada atualizada. 1.Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio intime-se imediatamente o executado do bloqueio realizado, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para realizar a transferência, caso não haja oposição que justifique a liberação dos valores bloqueados, promovendo-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. 2. Sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, intimem-se os exequentes, por seus patronos, para no prazo de dez dias emitir pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD. Renove- se a citação da executada Jaildes Maria da Silveira, por meio de mandado, no endereço indicado na petição de id. 161956398, considerando o valor atualizado do débito exequendo. Por fim, determino a expedição da certidão premonitória, para os fins do art. 828, do CPC, mediante pagamento de custas nos termos do Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Cumpra-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 4 de outubro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de LAURINETE MARIA DOS PRAZERES MORAES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(103)

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