Execução de Título Extrajudicial 0007231-83.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007231-83.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): MONICA CONCEICAO DOMINGOS VIEIRA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0007231-83.2016.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Ação de execução de Título Extrajudicial em que litigam as partes em epígrafe. A parte credora requereu o uso de sistemas informatizados visando a constrição judicial com o fim de satisfação do crédito exequendo. Em decisão de ID 121670184, o Juízo deferiu pedido de SISBAJUD firmado pela parte autora, condicionando, no entanto, a efetivação da consulta ao adimplemento da taxa pertinente, nos termos do Provimento 002/2022. A parte credora, contudo, apresentou irresignação à determinação de adimplemento da respectiva taxa, sob alegação de que o pleito de constrição judicial por ela firmado se deu em momento anterior à edição do mencionado Provimento. Conquanto a alegação autoral de que a cobrança da referida taxa não é pertinente, em razão de seu requerimento ter sido apresentado anteriormente à existência do próprio Provimento, o certo é que, quando do deferimento do pedido de SISBAJUD pelo Juízo, em 01/08/2023 (ID 141670184), já vigia o Provimento 002/2022, o qual fixa os valores devidos pela prática de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da lei estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Desse modo, Intime-se o autor para apresentação do comprovante da taxa devidamente adimplida, no prazo de 05 dias. Caso não adimplida a referida taxa, o feito será arquivado, de forma definitiva, na tarefa PC 29-2019, conforme estabelecido no art. 1º, da Portaria Conjunta nº 29/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(110)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 05/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(120)