Procedimento Comum Cível 0003331-79.2012.8.17.0370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003331-79.2012.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: SEVERINA DOMINGOS DA SILVA, WALTER VENTURA TEIXEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173751067, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003331-79.2012.8.17.0370 INTERESSADO (PGM): PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ESPÓLIO - Vistos, etc. MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, pessoa jurídica de direito público, devidamente qualificado e assistido por advogado, promoveu ação demolitória com pedido liminar contra SEVERINA DOMINGOS DA SILVA e WALTER VENTURA TEIXEIRA, também identificados. Aduziu, em resumo, que os réus construíram, sem aprovação de projeto e licença pertinente, bem como em logradouro público, um imóvel localizado na rua 09, nº 15, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho/PE. Pugnou, em caráter liminar pela imediata demolição da construção irregular no imóvel acima identificado, conforme documentação em anexo. No mérito, requereu o reconhecimento da irregularidade e ilegalidade da edificação, determinando a demolição da referida construção, pugnando pela procedência da ação. Juntou documentos. Em despacho inicial (id. 143261575) foi determinada a citação e postergada a apreciação do pedido liminar, após o contraditório. Citados, os réus ofereceram contestação (id. 143261576) sob argumento de que não há construção irregular. Requereram a concessão da gratuidade da justiça e improcedência do pedido. Por decisão foi deferido o pedido liminar (id. 143261577). Certificado o cumprimento do mandado de demolição (id. 143261579). A parte autora noticiou que houve reconstrução de parte do imóvel que foi demolida e requereu expedição de novo mandado demolitório (id. 143261580). O Ministério Público se manifestou sem interesse no feito (id. 143261982). Em despacho (id. 143261982) foi deferido o pedido e expedido novo mandado de demolição. Certificado o cumprimento parcial do mandado de demolição (id. 143261987). Sobreveio despacho (id. 143261990) que determinou que a parte autora disponibilize equipe para cumprimento do mandado demolitório. A parte ré declinou que houve cumprimento do mandado demolitório desde 2012 e que o réu WALTER VENTURA TEIXEIRA faleceu em 13/04/2017 (id. 143261993) A parte autora informou que com a demolição do muro sobre o córrego houve perda superveniente de objeto e requereu a extinção sem resolução do mérito com condenação da parte ré no ônus da sucumbência (id. 143261995). A parte ré reiterou que houve cumprimento do mandado demolitório em 2012, sendo desnecessária a expedição de novo mandado, esclareceu que o réu WALTER VENTURA TEIXEIRA faleceu (id. 143261997). Intimadas acerca da migração da tramitação do meio físico para eletrônico (id. 143261997), a parte autora anuiu (id. 150950390) e a parte ré não se manifestou (id. 158983733). Em seguida, os autos vieram remetidos da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho para esta Central de Agilização Processual da Capital (id. 171468074). É o que importa relatar. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de prova oral em audiência ou de prova pericial. Inicialmente, compulsando os autos, observo que há questões pendentes que merecem ser sanadas, a saber: Certifique-se a conclusão da migração da tramitação do feito do meio físico para eletrônico. Retifique-se a autuação para (i) excluir o termo “INTERESSADO (PGM)” e incluir “autor” no polo ativo, assim como excluir o termo “ESPÓLIO - REQUERIDO” e incluir “réu”, no polo passivo, bem como para (ii) excluir PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO e incluir MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO no polo ativo e (iii) excluir a parte ré, em razão da notícia de seu falecimento, conforme petição de id. 143261993. À vista da documentação de id. 143261577, defiro a gratuidade da justiça em benefício da parte ré SEVERINA DOMINGOS DA SILVA. Com relação ao pedido de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto formulado pela parte autora (id. 143261995), ao argumento de que já houve demolição da área do imóvel objeto da lide que se encontrava irregular, constato que deve ser examinado o mérito, haja vista que não houve perecimento do objeto, mas sim cumprimento de decisão judicial que deferiu, liminarmente, o pedido demolitório. Passo a examinar o mérito. Cumpre destacar que é incontroverso caber ao proprietário ou possuidor do imóvel a manutenção e conservação de modo a evitar danos para os ocupantes e usuários e, de resto, para a coletividade como um todo. Nesse contexto, a atual proprietária, SEVERINA DOMINGOS DA SILVA, se apresenta como parte legitimada para figurar no polo passiva da presente ação. Com efeito, a questão, diante dos documentos apresentados, do tempo decorrido e da relevância à segurança pública, já se mostra pronta para o desenlace, valendo a ressalva que a demandada até a presente data não procedeu a regularização do imóvel. A presente ação demolitória é fundada em laudo de vistoria administrativa (id. 143261573, fl. 5), notificação (id. 143261574, fl. 1) e demais documentos, incluindo fotografias (id. 143261574, fl. 4/5), que atestam a existência de irregularidade na construção em alvenaria de tijolos, erguida sem projeto e licença, bem como em logradouro público, no imóvel descrito na exordial. É próprio do poder público o exercício do poder de polícia para garantir o interesse coletivo, prevenindo o risco de lesão à ordem pública. O art. 1.299 do Código Civil estabelece que “o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Já o art. 30, incs. I e VIII, da Constituição Federal, dispõe que: compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Cumpre ressaltar que, citada, a parte ré não juntou prova de que regularizou o imóvel, tendo se limitado a negar os fatos, sem se desincumbir do ônus de provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, CPC. Como se observa do laudo de vistoria (id. 143261573), parte do imóvel em questão, especificamente, o cômodo destinado à área de serviço, teria sido edificado “em cima do canal”, sem aprovação de projeto e licença de construção. Por tal documento gozar de presunção de legitimidade, não há outro caminho senão o de reconhecimento da ilegalidade da edificação no imóvel em epígrafe, confirmando decisão interlocutória que deferiu o pedido demolitório. De fato, constato que foi realizada obra, sem apresentação de projeto aprovado e licença de construção pela Prefeitura, desatendendo legislação municipal, Lei nº 1.520/89 – Código de Obras do Município do Cabo de Santo Agostinho, havendo-se que acolher o pleito autoral, posto que até a presente data não comprovou a regularização da construção. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré realize a demolição integral da obra irregular e ilegal, às suas expensas, tudo conforme fundamentação supra, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar (id. 143261573). Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), tomando por base o quanto previsto no art.85, §8º, CPC, cuja exigibilidade fica suspensa porque demanda aos auspícios da graciosidade da justiça, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 17 de junho de 2024. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 4 de outubro de 2024. ANDRE SILVA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de WALTER VENTURA TEIXEIRA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA DOMINGOS DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO JOSE DO NASCIMENTO SILVA em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

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