Monitória 0058869-21.2020.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0058869-21.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: J. B. CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME, JOSE JOAQUIM FARIAS DOS SANTOS, BRUNO HENRIQUE EVANGELISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188903719, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA VERUSCHKA MARIA LOMBARDI RODRIGUES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de J. B. CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME, JOSE JOAQUIM FARIAS DOS SANTOS e BRUNO HENRIQUE EVANGELISTA DOS SANTOS, igualmente qualificados. RELATÓRIO Petição inicial no id 67939024. A autora relata que, em 15/09/2015, realizou um empréstimo no valor de R$ 22.000,00 em favor dos demandados, quantia que foi transferida diretamente de sua conta bancária para a conta bancária da empresa ré. O acordo firmado previa a devolução integral do montante, devidamente corrigido, no prazo de 6 meses. Contudo, os réus não cumpriram a obrigação de restituir o valor emprestado. No tocante à inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da demanda, a autora fundamenta que foram eles os beneficiários diretos da quantia emprestada. Além disso, alega que a empresa ré encontra-se inativa de fato há vários anos, sem qualquer movimentação financeira, o que, a seu ver, equivale ao encerramento irregular de suas atividades. Mandado de pagamento no id 71971514. No mesmo despacho deferiu-se a gratuidade da justiça à autora. Embargos monitórios no id 125952040. Os réus requereram a concessão da gratuidade da justiça. Alegou-se que, em setembro de 2015, JARBAS ZANERLLA RIBEIRO, esposo da autora, emprestou ao réu JOSE JOAQUIM FARIAS DOS SANTOS o valor de R$ 20.000,00, o qual deveria ser quitado no prazo de 6 meses. Aduziu-se que, na ocasião, JARBAS ZANERLLA RIBEIRO destacou que o dinheiro viria da sua esposa (a autora). Afirmou-se que, em razão disso, em 15/09/2015, através da conta de titularidade da autora, foi depositada a quantia de R$ 20.000,00 na conta bancária da empresa ré J. B. CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME. Narrou-se que, em novembro de 2015, foi realizado o pagamento de R$ 24.000,00 em espécie a JARBAS ZANERLLA RIBEIRO, valor este que incluiu os juros de 10% acertados pelas partes. Embargos monitórios no id 134224181. Sustentou-se que a autora jamais manteve qualquer vínculo matrimonial com o Sr. Jarbas, o qual, na realidade, é amigo íntimo dos réus. Aduziu-se que a atuação do Sr. JARBAS se limitou a intermediar a transação realizada entre a autora e os réus. Argumentou-se, ainda, que os réus tinham pleno conhecimento de que o referido Sr. JARBAS não dispunha de recursos financeiros suficientes para conceder empréstimos. Alegou-se que os réus admitiram ter recebido o valor em questão, sendo inverossímil a narrativa de que a dívida teria sido quitada por meio da entrega de uma sacola contendo dinheiro ao Sr. JARBAS, o qual, na realidade, não possui qualquer vínculo conjugal com a autora. Na decisão com id 183040047 foi deferida a justiça gratuita aos réus JOSE JOAQUIM FARIAS DOS SANTOS e BRUNO HENRIQUE EVANGELISTA DOS SANTOS, e determinou-se a intimação de J. B. CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, determinou-se a intimação das partes para dizerem se pretendem produzir novas provas, especificando sua necessidade. Conforme a certidão com id 187518567, ambas as partes, devidamente intimadas da decisão com id 183040047, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da gratuidade da justiça: Nos embargos monitórios de id 125952040, a empresa J. B. CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME requereu a gratuidade da justiça, alegando sua hipossuficiência econômica. Conforme o §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, tendo em vista que J. B. CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME é pessoa jurídica, determinou-se, no id 183040047, a realização de comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita. Ocorre que a referida empresa se manteve inerte. Em razão do acima exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058869-21.2020.8.17.2001 AUTOR(A): VERUSCHKA MARIA LOMBARDI RODRIGUES indefiro a gratuidade da justiça a J. B. CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME. 2. Da ilegitimidade de JARBAS ZANERLLA RIBEIRO para receber o pagamento: A controvérsia limita-se à alegação de quitação da dívida por meio de pagamento em espécie ao Sr. JARBAS ZANERLLA RIBEIRO. Os réus sustentaram que a autora e o Sr. JARBAS mantinham vínculo matrimonial, argumento utilizado para justificar a suposta entrega dos valores diretamente a ele. Contudo, além de a autora ter impugnado tal fato, verifico que não há, nos autos, qualquer evidência que corrobore tal alegação. Ademais, não foi apresentada qualquer procuração, documento ou ato que indique que a autora tenha conferido poderes ao Sr. JARBAS para receber valores em seu nome ou conceder quitação da dívida. A atuação dele, como narrada nos autos, limitou-se a intermediar o contato entre as partes, não havendo elementos que o vinculem formalmente à relação jurídica como representante da credora. Portanto, mesmo que se admitisse, em tese, que o pagamento tivesse sido realizado ao Sr. JARBAS, tal fato não seria suficiente para extinguir a obrigação, conforme dispõe o art. 308 do CC, que estabelece que o pagamento válido deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. Sendo a autora a legítima credora, o eventual repasse de valores a um terceiro não autorizado não libera os devedores de sua obrigação. Tendo em vista o acima exposto, entendo que os réus não apresentaram qualquer elemento suficiente para desconstituir a dívida, e permanecem inadimplentes, devendo ser responsabilizados integralmente pela quantia a eles emprestada. 3. Da desnecessidade da prova testemunhal: Os réus requereram a realização de audiência de instrução a fim de que fosse realizada a oitiva de JARBAS ZANERLLA RIBEIRO. Entretanto, ainda que houvesse a oitiva da referida testemunha, como pretendido pelos réus, isso não seria suficiente para comprovar a quitação da dívida. Isso porque, conforme acima exposto, além de JARBAS ZANERLLA RIBEIRO ser terceiro estranho à relação jurídica, ele não possuía legitimidade para receber valores em nome da autora. Portanto, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução com a oitiva de JARBAS ZANERLLA RIBEIRO, tendo em vista que a prova que se pretende produzir é irrelevante para o deslinde da causa (art. 308 do CC). 4. Da inclusão dos sócios no polo passivo: Conforme o art. 341 do CPC, em regra, a ausência de impugnação específica a fatos narrados pela parte autora na petição inicial implica na presunção de veracidade desses fatos. No presente caso, no que diz respeito à inclusão dos sócios JOSÉ JOAQUIM FARIAS DOS SANTOS e BRUNO HENRIQUE EVANGELISTA DOS SANTOS no polo passivo da demanda, observa-se que os réus não refutaram a alegação de que foram os verdadeiros beneficiários da quantia emprestada, ainda que a transação tenha sido formalizada por meio da conta bancária da pessoa jurídica. Portanto, deve-se considerar que a atuação dos mencionados réus ultrapassou os limites da mera administração da empresa. Não se trata, portanto, de responsabilização reflexa, mas de obrigação direta, oriunda do próprio benefício recebido. Diante disso, deve haver a responsabilização solidária de todos os réus da presente ação pelos valores devidos. Em razão do acima exposto, condeno os réus solidariamente ao pagamento dos valores devidos. 5. Do valor devido: Conforme o comprovante de transferência bancária com id 67939027, o valor emprestado corresponde a R$ 22.000,00. Entretanto, nos embargos monitórios, os réus alegam que o valor seria R$ 20.000,00. Tendo em vista que os réus não impugnaram especificamente o comprovante com id 67939027, bem como não apresentaram extrato bancário ou outro documento apto a comprovar o alegado, entendo que o valor transferido foi de R$ 22.000.00. No que tange ao valor que deveria ser pago pelos réus, a autora aduz, na petição inicial, que seria o valor transferido (R$ 22.000,00) corrigido monetariamente. Embora os réus tenham alegado, em sede de embargos monitórios, que as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios, tendo em vista que as condições aduzidas pela autora são menos onerosas, bem como em razão do princípio da congruência, entendo que sobre o valor devido não deve incidir juros remuneratórios. Ademais, é incontroverso que o prazo de pagamento ajustado entre as partes foi de 6 meses. Portanto, considerando que a dívida não foi paga no prazo mencionado, incidem, sobre o valor devido, juros moratórios. No que tange ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência do STJ é no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Violação ao artigo 1022 do CPC/15, não configurada. Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1679953 DF 2020/0062326-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) Conforme o documento com id 67939027, a transferência no valor de R$ 22.000,00 foi realizada em 15/09/2015. Dessa forma, o pagamento deveria ter ocorrido até o dia 15/03/2016. Em conformidade com a jurisprudência mencionada, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento, ou seja, desde 15/03/2016. Tendo em vista o acima exposto, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 22.000 corrigido monetariamente a partir de 15/09/2015 pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do CC a partir de 15/03/2016. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória. Em consequência, nos termos do art. 702, §8º, c/c art. 487, I, ambos do CPC, tenho como constituído o título executivo judicial em face dos réus, condenando-os solidariamente no valor de R$ 22.000,00 corrigido monetariamente a partir de 15/09/2015 pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do CC a partir de 15/03/2016. Indefiro a gratuidade da justiça a J. B. CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME. Condeno os réus ao pagamento das custas judiciais bem como dos honorários advocatícios da parte autora, ora arbitrados em 15% sobre o montante da dívida. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento quanto aos réus JOSE JOAQUIM FARIAS DOS SANTOS e BRUNO HENRIQUE EVANGELISTA DOS SANTOS enquanto perdurar situação econômica que justifique o benefício legal da justiça gratuita a eles concedido, prescrevendo a obrigação em cinco anos (art. 98, § 3º do CPC). Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. P.R.I. Recife, data da assinatura eletrônica. Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio Juiz de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VERUSCHKA MARIA LOMBARDI RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERUSCHKA MARIA LOMBARDI RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

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