Execução de Título Extrajudicial 0000802-27.2019.8.17.3350 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000802-27.2019.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PERNAMBUCO INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO(A): ITALO JOSE BEZERRA PAULINO SILVA SERVICOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000802-27.2019.8.17.3350 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de cheque emitido em 28.01.2019 (ID 44190328). Citação infrutífera (ID 55804487). Inúmeras foram as tentativas de localização do endereço do devedor, todas sem êxito. Brevemente relatado. Sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas em lei. Ademais, assevera a Súmula 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Assim dispõe a Lei nº 7.357/85 – Lei do Cheque: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. (...) Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Noutro giro, constato que já decorreram mais de 05 anos sem a citação do executado, não havendo, aparentemente, qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Logo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive indicando, com precisão, os respectivos IDs e Pags nos autos eletrônicos dos atos/fatos processuais e suas datas que impeçam o reconhecimento da referida prejudicial. Caso entenda pela não ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá demonstrar detalhadamente, apresente memória de cálculo atualizada do débito e requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Prazo de 05 dias. Pena de extinção. Observe-se, o exequente, que manifestações genéricas não impedirão a eventual extinção do feito. Com a manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ITALO JOSE BEZERRA PAULINO SILVA SERVICOS em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(82)