Procedimento Comum Cível 0117560-91.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0117560-91.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: NELSON RUFINO DO NASCIMENTO FILHO, VERONICA LUIZ DA SILVA APELADO(A): IRL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Analisando os autos, percebo que os apelantes pretendem a manutenção do beneficio da gratuidade da justiça concedida pelo juízo de origem. (S15) A Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na hipótese, a defendida hipossuficiência financeira constitui argumento que se contrapõe à aquisição do bem objeto da lide, ou seja, a unidade imobiliária no bairro da Encruzilhada, em Recife-PE, considerando, também, que a apelante Veronica é proprietária de outro imóvel, um apartamento no bairro do Janga, em Paulista-PE e que auferiu rendimento anual de quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como indicado nas Declarações de Imposto de Renda (ID 337429920). Neste contexto, analisando a inteligência do texto legal supramencionado, entendo que os recorrentes devem provar que não dispõe de meios para arcar com as custas e as despesas processuais, sem com isso privarem-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. Assim, com arrimo no dever de cooperação de todos os sujeitos do processo (art. 6º, CPC/15), intimem-se os apelantes para comprovarem, ambos, a insuficiência de recursos por meio dos documentos hábeis (declaração de imposto de renda E/OU comprovante de renda, contracheque, outro documento que demonstre a percepção de determinado valor pela parte, atualizados), sob pena de denegação da gratuidade. Após, com o sem o cumprimento da exigência supramencionada, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117560-91.2021.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de VERONICA LUIZ DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON RUFINO DO NASCIMENTO FILHO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON RUFINO DO NASCIMENTO FILHO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA LUIZ DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(28)