Cumprimento de sentença 0004396-06.2023.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de sentença 0004396-06.2023.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIVALDO DOS SANTOS CAETANO, FERNANDA HELLEN DA COSTA MONTEIRO ALVES, FERNANDO ANDRE DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168744980, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004396-06.2023.8.17.2640 Vistos, etc., EDIVALDO DOS SANTOS CAETANO e OUTROS ingressaram com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE GARANHUNS tendo em vista a prolação de sentença que concedeu a segurança às autoras determinando que os impetrados se abstenham de exigir das mesmas, carga horária superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais sem o pagamento de horas-extras. Apresentou planilha de cálculos. Intimado, o Município de Garanhuns impugnou o cumprimento de sentença alegando a inexistência de qualquer condenação para que o Município realize o pagamento das horas-extras trabalhadas no período compreendido entre março/2016 a junho/2018. Requereu a improcedência do cumprimento de sentença e a condenação das autoras em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Não apresentou qualquer manifestação sobre os cálculos apresentados. Intimados, os exequentes reiteraram os argumentos já aventados na inicial, requerendo a procedência do cumprimento de sentença e a condenação em honorários. É o Relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. A questão nos autos é se é possível o cumprimento de sentença de mandado de segurança em caso de concessão da mesma. O Município réu alega a impossibilidade. Trata-se de cumprimento de sentença em Mandado de segurança que teve como teor final: “DIANTE DO EXPOSTO, com base nos arts. 5º, II, XXXV e LXIX, da Constituição Federal, Lei nº 12.016/09 e art. 85 da Lei Estadual nº 6.123/68, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar aos impetrados, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, IZAÍAS RÉGIS NETO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, JANECÉLIA MARINS CAMPOS BRANCO e DIRETORA DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, KARINE KELLY SIQUEIRA, que se abstenham de exigir dos impetrantes DANIEL GODOI DE MELO e OUTROS carga horária superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais sem o pagamento de horas-extras. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Decorrido o prazo do recurso voluntário, com ou sem manifestação das partes, após certificado nos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Garanhuns, 06 de setembro de 2016. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA JUIZ DE DIREITO 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO” Analisando os autos, verifica-se que a sentença concedeu a segurança determinando ao Município impetrado a abstenção de exigência por parte dos impetrados de exigir carga horária superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais sem o pagamento de horas-extras, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Acórdão do TJPE manteve a determinação imposta na sentença, alterando apenas a questão da multa. No caso dos autos entendo que pode haver o cumprimento da sentença. O que está sendo executado no cumprimento são os efeitos patrimoniais do mandado de segurança. Vejamos: Nos termos da lei 12.016 de 2009 que rege o Mandado de Segurança: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. (grifos nossos). É Jurisprudência nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. R SÚMULA Nº 461 DO STJ. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.114.404/MG. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de instauração de cumprimento de sentença a partir de mandado de segurança cuja ordem tenha sido concedida. 2. Não há óbice para que a parte utilize o título judicial – que lhe reconheceu o direito à compensação do indébito – para fundamentar a devolução desse valor por meio da restituição, importando a escolha em desistência da via compensatória. Em que pese tenha sido reconhecido à agravante o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, revestindo-se o pronunciamento judicial da autoridade de coisa julgada, é cediço que, nas hipóteses de pagamento indevido de tributo, a Lei outorga ao contribuinte a opção pela restituição ou compensação do indébito, sendo admissível não apenas a possibilidade de tal direito ser reconhecido, por sentença, como também de ser exercido a qualquer tempo até o momento em que iniciar-se a execução. 3. Tanto a compensação como a restituição via precatório são modos de se efetuar a repetição do tributo declarado, indevido, podendo o contribuinte, quando da execução do julgado, optar pela forma de repetição que lhe for mais favorável. Esse entendimento está consolidado na Súmula/STJ nº 461, a qual também se aplica na via do mandado de segurança que, diga-se, possui inequívoca vantagem em relação à via ordinária, tal como a tramitação mais célere e a ausência de condenação em honorários advocatícios. 4. A exigência de se ajuizar nova demanda condenatória para pleitear a restituição do indébito não apresenta qualquer utilidade prática, além de atentar contra os princípios da justiça, da efetividade processual, da celeridade e da razoável duração do processo. Tal imposição estimula o ajuizamento de demandas desnecessárias e que movimentam a máquina judiciária, consumindo tempo e recursos. A noção de efetividade do processo tem como premissa a concepção de que o Poder Judiciário tem o dever de possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução da controvérsia, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor de seu titular. 5. O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp nº 1.114.404/MG, submetido ao regime da Lei nº 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), firmou o entendimento de que, uma vez reconhecido, judicialmente, indébito a favor do contribuinte, pode ele optar pela forma de recebimento: via pagamento mediante precatório ou compensação. Há, ainda, precedente da Corte Superior que rejeitou, por falta de interesse de agir, pedido formulado em ação de repetição de indébito ajuizada por contribuinte para executar crédito já reconhecido em ação mandamental, justamente por entender que a sentença do mandado de segurança é título executivo judicial. 6. Ainda que a sentença proferida em mandado de segurança seja de natureza mandamental, a obrigação de pagar, reconhecida por ocasião da concessão da ordem pleiteada, não se converte automaticamente em obrigação de fazer, devendo ser observado o procedimento executivo, com determinação de expedição de precatório. 7. A jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores entende que, embora o mandado de segurança não se preste a substituir eventual ação de cobrança, o indébito tributário decorrente de sentença concessiva da segurança autoriza o pagamento sob a sistemática de precatórios. 8. Agravo de instrumento provido, determinando-se o prosseguimento do respectivo cumprimento de sentença. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 50192377520214030000 MS Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 21/02/2022 (grifos nossos). No caso dos autos entendo que pode haver o cumprimento da sentença. Em relação aos valores apresentados pelas autoras/exequentes, trata-se de cumprimento de sentença não impugnado. Os cálculos apresentados pela parte autora trazem as prestações que se venceram a contar da data do ajuizamento da inicial (março de 2016), conforme os termos do §4º, art. 14 da lei do mandado de segurança. Como não houve impugnação, os cálculos apresentados pela parte autora/exequente devem ser homologados judicialmente. Pelo exposto, rejeito a impugnação e homologo os cálculos trazidos pela parte exequente nas planilhas IDs nº 133217774, 133217775 e 133217776. Fixo os honorários no cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos cálculos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça(m)-se o(s) precatório(s) correspondente(s) pelo sistema SERPREC e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Garanhuns, 26 de abril de 2024 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 4 de outubro de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)