Reintegração / Manutenção de Posse 0004500-14.2006.8.17.0370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0004500-14.2006.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSÉ FARIAS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175779433, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: TEREZA MARIA DA SILVA APELADO: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS Juízo de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE AFIRMA SER POSSUIDORA DE IMÓVEL PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO COMPLEXO DE SUAPE NO QUAL CONSTRUIU BENFEITORIAS E CULTIVOU LAVOURAS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DE FAMILIARES, AS QUAIS FORAM DESTRUÍDAS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RETOMANDO O BEM PARA SI PRÓPRIO. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS, TAMPOUCO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO TJPE E DO STJ. SÚMULA 619 DO STJ: "A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 10 (TJ-PE - AC: 00000754020158172370, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) g.n Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004500-14.2006.8.17.0370 AUTOR(A): SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada e demolição de construção ajuizada por SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros em face de José Farias da Silva, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos à exordial. Alega, em síntese, que é proprietário da uma porção das terras descritas na Escritura de Compra e Venda de Bens Imóveis Rurais do livro nº231, fls. 01/15v, desde julho de 1980. Que, em fiscalização de campo, restou constatado que o réu invadiu área de sua propriedade e realizou a construção de um imóvel, sem qualquer autorização. Afirma, por fim, que tentou solucionar o conflito extrajudicialmente, mas sem êxito. Requer, em sede de tutela antecipada, a expedição do mandado de reintegração de posse e, no mérito, pugna por indenização por perdas e danos, além da demolição da construção realizada. O feito tramitava regularmente, quando houve declínio da competência para a comarca do Cabo de Santo Agostinho – 106596357. Audiência de justificação realizada, ocasião em que o MM. Juiz decidiu pela manutenção do réu na posse. Na oportunidade, o requerido saiu intimado para apresentar contestação no prazo legal. Determinou-se, ainda, a realização de vistoria no imóvel, através de perito judicial nomeado na ocasião – ID 106596374. O requerido apresentou contestação pugnando pelo reconhecimento de que se trata de posse legítima e, subsidiariamente, que seja determinada a sua permanência na área até que o autor efetue o pagamento de competente indenização – ID 106596487. Laudo pericial – ID 106596490. Autos permaneceram sem movimentação por longo período. Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito – ID 137014061. É o relatório. Decido. Inicialmente entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de provas adicionais. O cerne da questão cinge-se em analisar se a área ocupada pelo requerido é de propriedade da parte autora e se a referida ocupação ocorreu sem qualquer autorização prévia, configurado assim o esbulho e, consequentemente, a procedência do pedido de reintegração de posse. Analisando detidamente os autos, vislumbro que a documentação acostada pela parte autora, atrelada ao laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado, embasa a pretensão inicial e lhe confere verossimilhança, restando incontroverso que a área ocupada pelo requerido é de propriedade da empresa pública SUAPE. O réu, por sua vez, foi citado e ofereceu contestação argumentando que a posse é legítima, pois adquiriu os direitos possessórios sobre a área de pessoa que a detinha há mais de 25 anos, caracterizando, assim, posse mansa e pacífica. Entretanto, vejo que houve esbulho por parte do réu, já que se encontra na posse da área sem qualquer autorização para tanto, havendo indícios, inclusive, de que a perda da posse se arrasta aos dias que correm, notadamente pelo pedido de prosseguimento do feito realizado em 04/07/2023. Desta feita, sopesando a insistência do requerido em permanecer no local, mantendo incólume a construção irregular impugnada, o esbulho resta comprovado. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 561, do CPC, de rigor a procedência do pedido possessório. Quanto ao direito de retenção pelas benfeitorias ou eventual indenização requeridos pela parte ré, entendo-os igualmente descabidos. É que conforme enunciado sumular 619, do STJ, "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões ou benfeitorias". Sendo assim, o particular nunca poderá ser considerado possuidor de área pública, senão mero detentor, cuja constatação, por si só, afasta a possibilidade de qualquer ressarcimento, já que não prescinde de posse de boa-fé. Nesse sentido: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 75-40.2015.8.17. 2370 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda para determinar a REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL, fixando multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), na hipótese de novo esbulho. Cabe à parte requerida promover a demolição de eventuais construções existentes no local, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de estar autorizada a parte autora a cumprir a ordem de reintegração de posse por seus próprios meios. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. P.R.I. Recife, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 4 de outubro de 2024. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSÉ FARIAS DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(22)