Execução de Título Extrajudicial 0040428-74.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0040428-74.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 29/10/2024

29/10/2024, 16:24

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS em 22/10/2024 23:59.

27/10/2024, 02:26

Publicado Sentença (Outras) em 08/10/2024.

08/10/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS EXECUTADO(A): MARIA RITA XAVIER DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0040428-74.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial, proposta por ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS em face de MARIA RITA XAVIER DA SILVA. Em análise dos autos, verifica-se de logo a incompetência territorial deste juízo, uma vez que a parte exequente tem domicílio na cidade Nazaré da Mata/PE, enquanto a executada encontra-se domiciliada na cidade de Paulista/PE, conforme consta na peça inicial. Ressalto que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, segundo Enunciado 89 do FONAJE, a seguir transcrito: Enunciado 89 “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Posto isso, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recife, 03 de outubro de 2024. Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2024, 17:13

Extinto o processo por incompetência territorial

04/10/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 16:50

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

01/10/2024, 11:01

Conclusos para decisão

01/10/2024, 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/10/2024, 11:01

Determinação de redistribuição por prevenção

01/10/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 19:34

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 16:58

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2024, 17:13

SENTENÇA

•04/10/2024, 17:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para julgamento

Distribuído por sorteio

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