Execução de Título Extrajudicial 0000018-52.2023.8.17.2140 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000018-52.2023.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILENE MARIA DOS SANTOS EXECUTADO(A): JOSELIA MELO DE ALMEIDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000018-52.2023.8.17.2140 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi requerida a busca de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática do ato requerido. Conforme o anexo I do provimento acima citado, que altera o Provimento nº 002/2022 – CM, dentre outros atos, cobra-se a taxa para: · Obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres; · Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres) A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: · Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml · O requerente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; · O requerente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Ante o exposto, INTIME-SE a parte que requereu o ato para recolhimento em 15 dias da taxa acima indicada (art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020) referente a cada pesquisa requisitada. Escoado o prazo, com ou sem o pagamento, voltem-me os autos com conclusão. ALERTE-SE o exequente que, não sendo paga a taxa, a execução será suspensa em razão de sua frustração, nos termos do art. 921, III, CPC, e iniciar-se-á a contagem do prazo, após a suspensão, da prescrição intercorrente, sendo vedada a prática de atos durante a suspensão. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de JOSELIA MELO DE ALMEIDA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)