Procedimento Comum Cível 0001106-54.2024.8.17.2120 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001106-54.2024.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COMPESA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0001106-54.2024.8.17.2120 AUTOR(A): ELI DA CRUZ SANTOS Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos morais proposta em face de COMPESA – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. A parte autora alega que apesar de pagar regularmente as faturas, a demandada não tem prestado adequadamente o serviço, chegando a ficar cerca de 60 dias sem fornecimento de água. Aduz que tem que adquirir água de carros pipa. Concedida a gratuidade (id 169409349). Contestação (id 173928374) na qual o réu alega que há registro de solicitação de carros pipa com informação de desabastecimento, mas houve fornecimento do PIPA. Nega que tenha ocorrido interrupção no abastecimento de água. Afirma que casos pontuais são sanados com disponibilização de carros pipa. Sustenta que há regularidade nas cobranças para manutenção do serviço. Nega a existência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Não apresenta réplica (id 180274625). É o que cumpria relatar. Decido. Não havendo questões preliminares ou nulidades a serem apreciadas, declaro saneado o presente feito e, em vista disso, passo ao exame das provas solicitadas. Após análise das alegações das partes verifico que os pontos controvertidos dizem respeito: a) se houve desabastecimento no Município; b) qual o prazo médio de eventual desabastecimento; c) se a ré deixou de atender à solicitação de fornecimento de água de maneira alternativa como carro-pipa; d) se a parte autora sofreu prejuízo material com a contratação de carro-pipa; e) se houve dano moral indenizável, em caso positivo, em que montante. Cabe ao autor indicar períodos de desabastecimento e demonstrar que requereu solução do problema junto ao réu, além de trazer provas a ocorrência de fatos que indiquem dano a direito da personalidade e dano material. Cabe ao demandado demonstrar que há fornecimento regular e que, em caso de desabastecimento pontual, ofereceu alternativa de fornecimento de água. Isso posto, e em respeito ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Providências necessárias. Cumpra-se. Afrânio/PE, 12 de setembro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/05/2025

Decorrido prazo de PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENICE GOMES CELESTINO SOARES em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES em 30/10/2024 23:59.

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