Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016098-89.2021.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016098-89.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180146155, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA CAIO ALEXANDRE MEDEIROS ROCHA e CEILA MELO TOMAZ ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO–DETRAN-PE e MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Narram que a segunda Demandante, CEILA MELO TOMAZ, proprietária do veículo de placa PCD-2158/PE, emprestou ao primeiro demandante, CAIO ALEXANDRE MEDEIROS ROCHA, o seu carro, quando foi autuado pela infração nº 763 -3, Auto n° J027416060, em 23/04/2021, por estar dirigindo o veículo segurando o celular. Requereram, em sede liminar, a transferência dos pontos e os efeitos do Auto de Infração J27416060 atribuídos à proprietária do veículo CEILA MELO TOMAZ para o condutor, primeiro demandante, CAIO ALEXANDRE MEDEIROS ROCHA. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Requereram a gratuidade da justiça, que foi deferida. O Ministério Público veio aos autos informar não ter interesse no presente feito, ID Nº 84906244. O réu MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES apresentou contestação no ID Nº 85304398 suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, alega que a parte autora não requereu administrativamente a transferência dos pontos e requer improcedência do pleito autoral. O réu DETRAN/PE apresentou contestação no ID Nº 87931141 suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a parte autora não requereu administrativamente a transferência dos pontos, perdendo, assim, o prazo legal para transferência de pontos. Requer improcedência do pleito autoral. Decisão de ID Nº 88791872 analisou as preliminares suscitadas e deferiu a liminar determinando a transferência dos pontos e os efeitos do Auto de Infração o de Trânsito atribuídos ao proprietário do veículo CEILA MELO TOMAZ para o prontuário do primeiro Demandante CAIO ALEXANDRE MEDERIOS ROCHA. O Município opôs embargos de declaração de ID Nº 115026154 alegando suposta contradição na decisão que reconheceu a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Réplica de ID Nº 116751601 foi ofertada pelos autores. DETRAN/PE noticia cumprimento da liminar no documento de ID Nº 117854293. Ante os efeitos infringentes dos aclaratórios, foi determinada intimação da parte autora e do DETRAN/PE para se manifestarem. O DETRAN se quedou silente e parte autora apresentou suas contrarrazões no ID Nº 120389107. Decisão ID Nº 123931635 negou provimento aos embargos declaratórios, todavia, exerceu o juízo de retratação quanto à referida decisão por reconhecer a ilegitimidade passiva do Município par figurar na presente lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a este réu, deixando, contudo, para fixar os honorários sucumbenciais quando da prolação da sentença. Intimadas as partes da decisão retro, a parte autora, na petição de ID Nº 129946006, não se opôs ao juízo de retratação e informou não ter mais provas a produzir. O DETRAN/PE, por sua vez, interpôs agravo de instrumento (ID Nº 131272585), com pedido de efeito suspensivo, e requereu na petição de ID Nº 131271979 a reconsideração da decisão agravada. O Município se quedou silente, consoante certidão ID Nº 132459020. O agravo de instrumento foi improvido. (155856540). Decisão de ID Nº 155860019 determina a intimação das partes para informar se ainda tem provas para produzir. A parte autora se manifestou no ID 167579232 informando que não tem novas provas a produzir. O réu DETRAN/PE quedou silente, conforme certidão de ID 173231924. Eis o que interessa relatar no presente momento processual. Decido. Cinge-se a presente demanda na questão de ter ou não os demandantes o direito à transferência de pontos de multa de trânsito do proprietário do veículo para o real condutor, mesmo depois de passado o prazo para a realização do pedido administrativamente. De início, é importante frisar que a jurisprudência do STJ sedimentou entendimento de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, podendo ser revista a apresentação do condutor infrator no âmbito judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. […] 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1.774.306/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.05.2019) Apesar do que dispõe o art. 257, § 7º, do CTB, de que, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. Nos autos, é incontroversa a infração por dirigir veículo o veículo usando celular. Não pretendem os demandantes discutir sobre a validade ou regularidade da autuação, limitando-se o pedido à transferência dos pontos dele decorrente ao condutor indicado, no caso em tela, o primeiro demandante. A permissão de indicação a qualquer tempo gera a assunção da responsabilidade pela infração, sendo, então, desnecessário adentrar na regularidade do ato administrativo correlato. O proprietário tem, em sede judicial, direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto, conforme entendimento do STJ. No caso concreto, há declaração do condutor assumindo a autoria da infração para fins de transferência dos pontos, pois, condutor e proprietário, peticionaram conjuntamente o pedido de transferência de pontos. Além disso, goza de presunção de veracidade a declaração do real infrator, não havendo também nos autos elementos trazidos pelos réus que permitam afastar a alegação autoral. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0016098-89.2021.8.17.2810 AUTOR(A): CAIO ALEXANDRE MEDEIROS ROCHA, CEILA MELO TOMAZ Diante do exposto, confirmo e torno definitiva a tutela de urgência concedida ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao réu DETRAN/PE a transferência dos pontos e os efeitos do referido Auto de Infração de Trânsito atribuídos à proprietária do veículo para que sejam transferidos ao prontuário do primeiro autor (CAIO ALEXANDRE MEDEIROS ROCHA). Resolvo o mérito do processo nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu DETRAN/PE ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 9.213,24 (nove mil duzentos e treze reais e vinte e quatro centavos), em razão do baixo valor dado à causa, com base no art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC, sendo este o valor contido na tabela de honorários da OAB/PE para processos judiciais de matéria administrativa (https://www.oabpe.org.br/files/institutional/17123246260992-1708015412097publicartabeladehonorariosadvocaticiosoabpe2024.pdf último acesso em 26.08.2024), observada em obediência ao art. 85, § 8º-A, do CPC. Em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, na decisão de ID 123931635, em relação ao MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 9.213,24 (nove mil duzentos e treze reais e vinte e quatro centavos), em razão do baixo valor dado à causa, com base no art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC, sendo este o valor contido na tabela de honorários da OAB/PE para processos judiciais de matéria administrativa (https://www.oabpe.org.br/files/institutional/17123246260992-1708015412097publicartabeladehonorariosadvocaticiosoabpe2024.pdf último acesso em 26.08.2024), observada em obediência ao art. 85, § 8º-A, do CPC. Contudo, em razão da gratuidade concedida, suspendo a exigibilidade da condenação nos moldes do art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso haja recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Operando-se o trânsito em julgado, certifique-se e, caso haja pagamento das custas e ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1° do Provimento do Conselho da Magistratura n. 7/2019.Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2024. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de outubro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 06/04/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(112)