Execução de Título Extrajudicial 0003188-20.2022.8.17.2220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003188-20.2022.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): JOSE WEINBERG NETO ESPÓLIO - REQUERIDO: MOEMA ESTEVES DE BRITO, FELIPE ESTEVES DE BRITO WEINBERG, ANDREA ESTEVES DE BRITO RAMOS LEAL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0003188-20.2022.8.17.2220 Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução recebidos como EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE interposta por ANDREA ESTEVES DE BRITO RAMOS LEAL na qual se alega, em síntese, que excipiente não foi regularmente citada, bem como, não é filha do extinto. Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade da citação e a ilegitimidade passiva. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação. Após, vieram-me os autos conclusos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Prefacialmente, acolho o petitório como exceção de pré-executividade, pois, as matérias aventadas comportam análise através de tal instrumento processual. Como se sabe, a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para arguir questão de ordem pública. Ou seja, apresentada a petição, cumprirá ao juiz verificar se a matéria alegada versa apenas sobre questões de direito, ou de fato que prescindam de outras provas. Analisando os autos, observa-se, sem maiores dificuldades, que a excipiente é filha da executada/Moema Esteves de Brito, conforme demonstra o ID 185797496, através da qual foi efetivada a intimada da ora excipiente. Acrescento, por ser oportuno, que não restou comprovado nenhum prejuízo à excipiente, sobretudo, concernente ao exercício do direito de defesa, pois, acostou oportunamente a peça de defesa que ora se analisa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade de citação arguida. Da ilegitimidade passiva No que diz respeito a ilegitimidade realmente não é filha do extinto, conforme ID 185797496, assim como, não restou comprovado qualquer vínculo patrimonial ou financeiro entre a enteada e o falecido padrastro. Portanto, acolho a ilegitimidade passiva da executada ANDREA ESTEVES DE BRITO RAMOS LEAL, fato esse, aliás, não contestado nos autos (Id 187737783). Por outro lado, entendo merecerem guarida as considerações do exequente/embargado sobre os honorários sucumbenciais. Não se desconhece que o arbitramento de honorários por equidade, no regime do CPC/2015, ficou reservado ao art. 85, § 8º, para hipóteses pontuais, quais sejam: "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quanto o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."1 (grifou-se). Tem-se, portanto, que a literal redação do art. 85, § 2º sedimentou qualquer dúvida quanto a base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, restringindo as poucas hipóteses que autorizam a fixação de honorários por equidade. Não obstante, a própria jurisprudência pátria, em situações pontuais, tem mitigado a abrangência e literalidade do referido dispositivo, notadamente nas hipóteses em que a sistemática do § 2º, do art. 85, do NCPC, implicaria violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acarretando enriquecimento sem causa e gravame excessivo a parte. Assim, necessária se faz a interpretação sistemática da referida norma. E, com efeito, dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil que a verba honorária deve ser fixada levando-se em consideração: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa; iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ora, sem desmerecer o trabalho do patrono do excipiente, é inegável que a verba honorária pretendida por estes é excessiva. Não se questiona a dedicação dos profissionais contratados nem a qualidade da irresignação apresentada, tenta-se apenas preservar a justa remuneração pelos serviços prestados. De fato, não se mostra plausível que a legislação processual objetive impedir, de um lado, a fixação de honorários advocatícios irrisórios (art. 85, § 8º, do atual CPC), autorizando, de outro, a fixação de valor que importe em enriquecimento sem causa do causídico. Esse, aliás, é o entendimento esposado por alguns Tribunais, conforme bem se afere do precedente a seguir colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Honorários. Redução da verba honorária. Valor fixado em montante exorbitante, diante da diminuta complexidade da causa. Impossibilidade, nesta hipótese, de utilização de percentual do valor da causa, admitindo-se, excepcionalmente, o arbitramento por equidade. Inteligência dos arts. 85, §2º, IV e §8º do CPC. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0211179-51.2013.8.26.0014, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2018, grifou-se) "(...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Valor que se mostrou excessivo - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil - Considerados os parâmetros estabelecidos pelas alíneas do §2º, artigo 85, do Código de Processo Civil - Valor reduzido - Recurso oficial que se considera interposto - Ação, na origem, julgada procedente – Sentença reformada apenas para reduzir os honorários advocatícios – Recurso oficial desprovido, dando-se provimento ao recurso voluntário. (...) Entendo ser hipótese de exceção à regra do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em que a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, nos termos do § 8º mencionado artigo legal. (...)" (TJSP, Apelação n. 1001372-70.2016.8.26.0142, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2018, grifou-se) E mais recentemente, o próprio Superior Tribunal de Justiça, atenuou a literalidade do dispositivo, aplicando o princípio da justiça no caso concreto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSENTIMENTO IMEDIATO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM R$ 4.000,00 MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A R$ 2.700.000,00. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO FUX, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NAS AÇÕES DE VALOR PREFIXADO A VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE SER ESTABELECIDA COM A EXCLUSÃO DESSE ELEMENTO QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1o. DO REFERIDO CÓDIGO, DE FORMA A APLICAR AO CASO CONCRETO OS VALORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REALIDADE DO OCORRIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.1. Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. 2. No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é de R$ 2.717.008,23, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa 1.215.928.910 (fls. 1) que foi cancelada pela Fazenda Pública Paulista após a citação da parte executada em face de ter sido exibida a prova de pagamento do débito, isso em incidente de exceção pré-executividade não resistida (conforme sentença de fls. 62). 3. Nesse contexto, uma primeira apreciação da situação mostra que não cabe a aplicação do art. 85, § 8o. do Código Fux, porquanto, como se vê, não se trata de causa de valor inestimável ou de irrisório o proveito econômico obtido, tendo em vista o valor envolvido na disputa. Poder-se-ia pensar que a hipótese deveria ser regulada, quanto aos honorários, pelas regras do § 3o. do art. 85 do Código Fux, mas isso acarretaria evidente distorção na fixação da verba honorária, tendo em vista que o trabalho profissional foi daqueles que podem ser classificados como sumários, simples ou descomplicados. 4. Essa orientação se mostraria, porém, excessivamente apegada à literalidade das regras legais. Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. 5. O art. 1o. do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado. 6. Na hipótese em exame, como dito, inobstante o valor da causa (R$ 2.717.008,23), o labor advocatício foi bastante simples e descomplicado, tendo em vista que a mera informação de pagamento de dívida tributária, moveu a Fazenda Pública exequente à extinção da própria execução; não houve recurso, não houve instrução e tudo se resolveu quase de forma conciliatória. 7. Desse modo, atentando-se para ao princípio da dita justiça no caso concreto, que deve, sempre, reger a jurisdição, ele há de prevalecer sobre outras premissas, embora igualmente prezáveis e importantes. Neste caso, em razão da baixa complexidade da causa, da curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória, fixa-se em 1% a verba honorária advocatícia sobre o valor da execução. 8. Recurso Especial da Empresa parcialmente provido, para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 1% sobre o valor da execução. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.147 - SP (2018⁄0258614-2). MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julg. 05 de setembro de 2019) Assim, atento ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais, desde já, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE para excluir a excipiente ANDREA ESTEVES DE BRITO RAMOS LEAL do polo passivo da execução. Considerando a sucumbência, condeno o ente excepto ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo, desde já, em 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos em que acima fundamentado. Intimações necessárias. Arcoverde/PE, 12 de dezembro de 2024. Cláudio MP Lima Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANDREA ESTEVES DE BRITO RAMOS LEAL em 02/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(27)