Execução de Título Extrajudicial 0006629-86.2023.8.17.3250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006629-86.2023.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): LUIZ J DE LIMA SOUZA, LUIZ JOSE DE LIMA SOUZA SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, assistido por advogado constituído nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença que extinguiu execução ajuizada pelo embargante em desfavor de LUIZ J DE LIMA SOUZA, sob o fundamento de celebração de acordo, acarretando a satisfação da pretensão. Narra o embargante que a sentença merece reforma, porque a celebração de acordo extrajudicial não acarreta a perda superveniente do objeto do processo, mas sim a necessidade de sua homologação. Defende, ademais, que a extinção do feito sem exame de mérito implica a recalcitrância em transigir, paralisando o aparato do judiciário, já que haverá necessidade de mais um processo, caso o acordo seja descumprido. Determinada a intimação do embargado para contrarrazões (ID. 184410208), este permaneceu inerte (ID. 190039232). É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de contradição, obscuridade ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir erro material. A admissibilidade dessa espécie recursal, que possui fundamentação vinculada, depende da alegação expressa e objetiva de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conforme disposição do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Confira-se, por oportuno, o dispositivo legal: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Como se verifica de suas razões, a parte embargante não indica nenhum dos vícios autorizadores da utilização dessa espécie recursal, já que fundamenta a necessidade de alteração do julgado na prevalência da homologação do acordo, ou seja, aponta erro de julgamento. Em momento algum, cabe destacar, o embargante suscita eventual contradição, obscuridade, omissão ou erro material, deixando de apontar o vício que autorizaria a oposição dos aclaratórios. Ressalte-se que, na hipótese de ausência de arguição dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não são passíveis de conhecimento, deixando de interromper os prazos para os demais recursos. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024) ISSO POSTO, diante da ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A. Considerando a ausência do efeito interruptivo do recurso, CERTIFICO o trânsito em julgado, ocorrido em 14/08/2024. Arquivem-se os autos. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 3 de dezembro de 2024. Leonardo Batista Peixoto Juiz de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0006629-86.2023.8.17.3250

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE LIMA SOUZA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ J DE LIMA SOUZA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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