Execução de Título Extrajudicial 0008963-32.2015.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008963-32.2015.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOERMIS XAVIER DE SA, JOERMIS XAVIER DE SA - ME, CREILDA JOAQUINA DE MACEDO SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0008963-32.2015.8.17.1130 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOERMIS XAVIER DE SA - ME e OUTRO, fundamentada em nota de crédito comercial. O processo foi suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC em 25/02/2019, tendo transcorrido o prazo de 1 ano de suspensão em 25/02/2020 (Id 128975581). O exequente apresentou manifestação alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente, argumentando essencialmente: (i) que o marco inicial seria 19/09/2019; (ii) que deveria ser considerada a suspensão dos prazos em razão da pandemia do COVID-19; e (iii) que teria havido manifestações interruptivas da prescrição. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente está disciplinada no art. 921, §§ 1º e 4º do CPC, bem como no art. 206-A do Código Civil, sendo que para as notas de crédito comercial o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso em análise, verifica-se que o processo foi suspenso em 25/02/2019, tendo o prazo de 1 ano se encerrado em 25/02/2020, quando começou a fluir o prazo prescricional de 3 anos. A alegação do exequente quanto ao marco inicial de 19/09/2019 não merece prosperar, pois está evidenciado nos autos que a suspensão ocorreu em 25/02/2019 (Id 128975581), sendo esta a data que deve ser considerada para fins de contagem dos prazos do art. 921 do CPC. Ainda que o exequente alegue que os prazos processuais foram suspensos em razão da pandemia de COVID-19, é pacífico o entendimento de que a suspensão estabelecida pelas resoluções do CNJ não afeta a suspensão da prescrição intercorrente, pois esta se rege por normas de direito material. No que tange às manifestações do exequente posteriores a 2023, estas não têm o condão de interromper a prescrição, pois foram realizadas após o transcurso do prazo prescricional, que se completou em 25/02/2023 (3 anos após o término da suspensão de 1 ano). Ademais, o entendimento pacífico dos tribunais superiores, em especial do STJ, é no sentido de que, permanecendo o exequente inerte por prazo superior ao legalmente previsto para o impulso da execução, exige-se a decretação da prescrição intercorrente. Importante ressaltar que a prescrição intercorrente tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e a necessidade de se evitar a eternização das demandas executivas. A inércia do exequente durante o período prescricional, sem localização de bens penhoráveis, justifica a extinção do feito. Ainda. a análise da inércia deve considerar atos eficazes e concretos praticados pelo exequente no período subsequente à suspensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a simples existência de atos formais não é suficiente para evitar a prescrição intercorrente; é necessário que tais atos sejam capazes de produzir efeitos na execução. Nesse sentido, ainda que o exequente alegue ter realizado diversas diligências, como prova de penhora e pedido de alienação judicial, é preciso ressaltar que tais atos ocorreram não foram capazes de concretamente garantir o fundamento da execução. Após o fim do prazo de suspensão, os atos subsequentes do exequente não demonstram a diligência necessária para impedir o curso da prescrição. A instrução do STJ é clara ao estabelecer que a mera prática de atos formais ou atos infrutíferos, como pedidos que não tragam resultados concretos ao processo, não interromperam a prescrição intercorrente. É necessário que os atos processuais sejam eficazes e direcionados à satisfação do crédito. O simples protocolo de petições sem efeito prático não tem o condão de manter a execução indefinidamente. No presente caso, o exequente limitou-se a promover atos que, embora tenham sido realizados, não trouxeram qualquer avanço real ao processo. A tentativa de penhora de bens e a alienação judicial frustrada, por exemplo, não configuram a diligência ordinária para evitar a prescrição, pois são atos rotineiros em execuções que, quando infrutíferos, exigem ações complementares mais efetivas para garantir o cumprimento do feito. Destarte, diante da ausência de atos efetivos e suficientes por parte do exequente no período de 2019 a 2024, deve-se exigir a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, e do artigo 924, V, do CPC. A prática de atos meramente formais, sem eficácia para promover o prolongamento da execução, não impede a prescrição. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional intercorrente, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. PETROLINA, 5 de outubro de 2024 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

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