Procedimento Comum Cível 0099128-29.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099128-29.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 05:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 11:13

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0099128-29.2018.8.17.2001. AUTOR: GILBERTO RODRIGUES CASTRO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AVENIDA DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO - FÓRUM DO RECIFE, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810503 Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo TJPE. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 2 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

07/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2024, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2024, 18:05

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

05/10/2024, 18:05

Conclusos para decisão

02/10/2024, 09:08

Conclusos para o Gabinete

23/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2023, 17:26

Juntada de Petição de parecer (outros)

07/12/2023, 15:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/12/2023, 03:30

Documentos

Decisão

•05/10/2024, 18:05

Decisão

•05/10/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0099128-29.2018.8.17.2001. AUTOR: GILBERTO RODRIGUES CASTRO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AVENIDA DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO - FÓRUM DO RECIFE, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810503 Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo TJPE. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 2 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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Todos os documentos(18)