Monitória 0101181-75.2021.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0101181-75.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME, CAMIL ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187054981, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Verifico que a triangulação processual foi aperfeiçoada nos presentes autos, uma vez que os(as) demandados(as) foram devidamente citados(as) e opuseram seus embargos à presente ação monitória (Ids. 131631300 e 132064267). Em seguida, a parte autora apresentou suas considerações acerca das matérias expostas nos embargos, tendo protocolizado a manifestação de Id. 152589687. Contudo, a despeito da sistemática implementada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2.015), entendo que se faz necessário após a triangulação da lide e antes do seu julgamento, a prolação de despacho no sentido de determinar a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de composição amigável da lide, especificação das provas que pretendem produzir, bem como, delimitação das controvérsias existentes na lide, o que faço nos seguintes termos: Com fundamento nos arts. 3º, § 3º, 6º e 10, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que informem se há interesse em conciliar, bem como apontem, de maneira clara e pormenorizada, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da causa. No que se refere às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já foi trazido ao processo, enumerando nos autos os documentos que servem de lastro a cada alegação. Quanto ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o rol de testemunhas que porventura desejem que sejam ouvidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos Tribunais. Intimem-se. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Recife, 1º de novembro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito " RECIFE, 8 de novembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101181-75.2021.8.17.2001 AUTOR(A): INTEGRER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME, CAMIL ALIMENTOS S/A DECISÃO Observo que os presentes autos se referem a uma redistribuição de uma ação ordinária idêntica a que tramitou sob o nº 0007904-05.2021.8.17.2001, na 5ª Vara Cível da Capital, Seção B e foi extinto sem resolução de mérito, sendo aquele, portanto, o Juízo prevento. Observa-se, inclusive, que a demandante informou tal fato na inicial e requereu a distribuição naquele juízo, por sua prevenção. Nesse sentido, é importante destacar o seguinte precedente: TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível XXXXX20218090000 GOIÂNIA Jurisprudência • Acórdão • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INCISO II, DO CPC. Em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, e observada a repetição da pretensão anterior - viabilizada pela verificação de simples coisa julgada formal -, o novo processo deve ser distribuído por dependência ao primeiro, mesmo que haja eventual modificação dos limites subjetivos da lide, não se cogitando falar em distribuição aleatória, isso para coibir práticas ilegais de 'escolha do juízo conveniente' pelas partes, resguardando-se, assim, os princípios da lealdade processual e do juiz natural. Conflito negativo de competência julgado improcedente. Por conseguinte, identificada a prevenção, chamo o feito à ordem, para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição dos presentes autos para a 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, seção B, fazendo-se as anotações de estilo, após preclusa essa decisão. Publique-se. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0101181-75.2021.8.17.2001 AUTOR(A): INTEGRER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME Intime-se. Cumpra-se. Recife, 03 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de INTEGRER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMIL ALIMENTOS S/A em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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