Execução de Título Extrajudicial 0044585-27.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044585-27.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO FRANKLIN BATISTA DE MELO EXECUTADO(A): VALDEMIR VICENTE NOGUEIRA JUNIOR SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0044585-27.2023.8.17.8201 Vistos etc... LEONARDO FRANKLIN BATISTA DE MELO interpôs Embargos de Declaração relativamente à sentença de ID n. 175927940, alegando omissão quanto à liberação do bloqueio, via SISBAJUD, acostado ao ID nº 164636766 (de 19 de março de 2024), no valor de R$ 480,81 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos). Devidamente intimada, a parte embargada permaneceu inerte. Decido. De início, cumpre registrar a tempestividade dos presentes embargos, pelo que passo à análise do mérito. De logo, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Em análise dos autos, verifico que o bloqueio acostado ao ID n. 153113802 e o bloqueio acostado sob ID n. 164636769 consiste na mesma penhora registrada sob Protocolo n. 20230018364868. E, sendo assim, o valor atinente ao sinalizado bloqueio, no importe de R$ 480,81 (quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), já fora liberado mediante alvará de ID n. 165436468 - Pág. 1, não havendo o que falar em complemento da sentença para liberação de alvará neste importe. Além disso, importa registrar que, equivocadamente, em peça de ID n. 165296515, o exequente informou que o valor remanescente da execução consistia no importe de R$ 340,00, e com a penhora do sinalizado valor, sobreveio a sentença embargada. Ora, ao exequente incumbe a realização do cálculo do débito executado, de modo que atendido o montante que declarou satisfazer a execução, a extinção do feito executivo é medida que se impõe. Nesse sentir, analisados os fatos, tem-se que não há omissão ou obscuridade no julgado a ser suprida, que possa ser corrigida pela via dos aclaratórios. Ou seja, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. No entanto, considerando restar valor ainda a ser satisfeito, por manifesta economia processual, determino a intimação do exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido, apresentando planilha correspondente ao valor remanescente da execução, apontando a forma de constrição dos bens pretendida, sob pena de extinção do feito. No mais, expeça-se o correspondente alvará de transferência, em benefício do exequente, na conta indicada ao ID n. 165296515, do valor penhorado ao ID n. 171610398 (R$ 340,00), em cumprimento à sentença aqui mantida. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recife, 11 de outubro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito” rmto

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO FRANKLIN BATISTA DE MELO em 17/04/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de LEONARDO FRANKLIN BATISTA DE MELO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)