Procedimento Comum Cível 0044874-15.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044874-15.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 133808012, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a sentença proferida foi anulada por julgamento do recurso de apelação para realização de prova técnica pericial requerida pela parte autora (Id 91474832), confirmada a decisão terminativa nos julgamentos posteriores (Id 91474832, Id 91474832 e Id 91474836), em sede de Recurso de Agravo em REsp da lavra do STJ (Id 91474838). Houve despacho de Id 91474851 para que seja realizada a perícia médica no prontuário por médico neurologista, contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não foram designados profissionais para realização da citada perícia. Cumpre evidenciar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJ/PE disponibiliza de orçamento destinado a custear a realização de provas periciais em processos em que a parte interessada usufrui do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, no montante de R$ 370,00 (trezentos e cinquenta reais), com base na Tabela de Honorários Periciais determinada no Ato Conjunto nº 44/2020 – TJPE, pautada na Resolução CNJ nº. 232, de 13 de julho de 2016. Uma vez que a comprovação de dano é fato constitutivo do direito da parte autora, em que o ônus da prova recai sobre a mesma, a parte demandante depara-se com um óbice incontornável, qual seja, a elaboração da prova pericial, sem meios que venham a compelir qualquer perito a cumprir esse mister com base no valor estabelecido pela referida tabela do Tribunal. Assim sendo, a parte autora na condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, presumidamente, não podendo arcar com os honorários de perito configura um contexto que praticamente inviabiliza a realização da perícia por essa sistemática, instaurando-se, assim, um impasse: não se tem profissionais da área médica que queiram despender tempo e labor para a realização da perícia em tela por remuneração de parca quantia; por outro lado, a parte autora, presumidamente, não tem como suportar o custeio dessa prova, a partir da fixação de honorários. Diante desse óbice, algumas alternativas surgem para a parte autora: a) arcar com os honorários periciais, sem prejuízo de serem ressarcidas ao final, no caso de se sagrar vencedora na lide, art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ nº. 232, de 13 de julho de 2016; b) aguardar a disponibilidade de peritos que aceitem realizar a perícia, mediante a remuneração fixada conforme a referida resolução do CNJ; essa hipótese tem a desvantagem de implicar em considerável prejuízo à celeridade processual, podendo até mesmo acarretar em demora excessiva. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0044874-15.2006.8.17.0001 AUTOR(A): VALERIA CRISTINA RIBEIRO PINTO diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para: Manifestar-se sobre as alternativas relacionadas à realização do custeio da prova pericial. Atendidas essas diligências, venham os autos conclusos, a fim de que este juízo nomeie perito e oportunize as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação quesitos. Intimem-se. RECIFE, data e assinatura por certificação digital. Milena Flores Ferraz Cintra Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 5 de outubro de 2024. VERONICA CRISTINE PAULA DE VASCONCELOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA RIBEIRO PINTO em 14/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA RIBEIRO PINTO em 14/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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