Procedimento Comum Cível 0025722-60.2024.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025722-60.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0025722-60.2024.8.17.2810 AUTOR(A): IABIARA DA SILVA FERREIRA PEREIRA DE ARAUJO Vistos etc. Quanto à gratuidade da justiça, o seu escopo é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com as custas processuais sob pena de privações de sua manutenção, albergando tal benefício a isenção das despesas do processo e de honorários de advogado. Para a concessão de tal benefício há que se verificar a total ausência de possibilidade de pagamento das despesas do feito e honorários advocatícios pela parte que o pugna. É certo que a lei traz gerar, a declaração de miserabilidade firmada na inicial, presunção de veracidade, porém, tal presunção é iuris tantum, que admite prova contrária, o que possibilita ao magistrado cotejá-la com outros dados dos autos. Nesse sentido: Enunciado 005-FVC-IMP: "O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente.” Assim, para sua concessão, exige-se um mínimo de critério objetivo, vale dizer, deve lastrear-se em dados concretos que indiquem a hipossuficiência econômica de quem pleiteia. No caso em tela, há nos autos provas de que o veículo, objeto do pacto que o autor pretende obter, foi vendido mediante financiamento com valor de parcelas mensais considerável, qual seja, R$ 1.068,78, conforme depreende-se do contrato (ID 184163753). Por sua vez, em consulta ao sistema SICAJUD, vê-se que o valor das custas totaliza R$ 291,24. Diante disto, resta demonstrado que os fatos militam contra a presunção de miserabilidade, de forma que INDEFIRO a gratuidade, competindo ao autor recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(127)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IABIARA DA SILVA FERREIRA PEREIRA DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de agravo interno

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

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