Ação Penal - Procedimento Sumário 0000148-34.2018.8.17.1100 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000148-34.2018.8.17.1100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 Vara Única da Comarca de Pedra Processo nº 0000148-34.2018.8.17.1100 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PEDRA AUTORIDADE POLICIAL: PEDRA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 163ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 163ª CIRC. INVESTIGADO(A): EZEQUIEL BRAZ MACEDO FILHO INTIMAÇÃO - DEFESA TÉCNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra, fica(m) a(s) Defesa Técnica devidamente intimada para, no prazo legal, apresentar Alegações Finais, conforme determinado no Ato Judicial de ID 166268386, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos. O representante do Ministério Público, após concluída a audiência de instrução, formulou requerimento de Medidas Protetivas, em favor de ALDA LÚCIA MAGALHÃES DE BRITO, conforme Termo de Audiência ID. 166253175. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas formulado em favor de ALDA LÚCIA MAGALHÃES DE BRITO. Compulsando os autos, infere-se que na audiência realizada no dia 03 de abril de 2024, após concluída a instrução criminal, o representante do Ministério Público requereu a renovação das medidas protetivas já deferidas em favor da vítima, tendo em vista que a mesma informou, na referida audiência, que desde o deferimento das medidas protetivas, o acusado deixou de procurá-la ou de proferir qualquer tipo de ameaça. Acerca das medidas protetivas, dispõe o art. 19 da Lei nº 11.340/06 que: "Art. 19 As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado (...)". ISTO POSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 19 e 22 da Lei 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS requeridas em favor de ALDA LÚCIA MAGALHÃES DE BRITO, para aplicar as seguintes medidas constantes do artigo 22 da Lei n° 11.340/06 em face de EZEQUIEL BRAZ MACEDO FILHO: 1) Deverá o acusado manter-se a 500 (quinhentos) metros de distância da ofendida, de seus familiares e das testemunhas; 2) Proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação, incluindo aplicativos de mensagens instantâneas, (WhatsApp, Telegram, dentre outros) bem como redes sociais (Instagram, Facebook, Twitter, etc.); 3) Fica o acusado obrigado a manter-se a no mínimo 500 (quinhentos) metros de distância da residência da ofendida. 4) Proibição de frequentar os lugares onde a vítima vive com mais frequência. Advirta-se ao acusado de que o descumprimento das medidas protetivas acima elencadas importará no cometimento do crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com as consequências próprias dispostas na lei. Intime-se a vítima desta decisão, bem como o acusado para que proceda ao seu cumprimento. Oficie-se às Polícias Civil e Militar, para que tomem ciência e possam fiscalizar o cumprimento das medidas ora impostas, informando a este Juízo eventual descumprimento. Comunique-se ao Ministério Público para que adote as demais providências que entender cabíveis (art. 18, III, da Lei 11.340/06). Após, dê-se vista às partes para oferecimento de alegações finais, na forma de memoriais, no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para julgamento CUMPRA-SE. P.R.I. PEDRA, 4 de abril de 2024. CAIO NETO DE JOMAEL OLIVEIRA FREIRE Juiz de Direito" PEDRA, 7 de outubro de 2024. THIAGO CORDEIRO MARINHO Diretoria Regional do Agreste

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para Juiz de Direito

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Cancelada a conclusão

Alterada a parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLEONILDO ANTUNES BARBOSA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de razões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(152)