Procedimento Comum Cível 0065797-22.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065797-22.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TELEFÔNICA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184007166, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065797-22.2019.8.17.2001 AUTOR(A): COMERCIAL NACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACOES LTDA Vistos, etc… COMERCIAL NACIONAL DISTRIBUÍDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificada, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face da TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO), alegando, Id. 52227746, resumidamente que: 1. A Autora é cliente da Ré há anos, em seu estabelecimento comercial, tempo em que cumpriu rigorosamente com a sua obrigação contratual, pagando em dia os valores devidos em contraprestação ao serviço contratado. 2. No dia 07/08/19 a atendente da Vivo entrou em contato com a requerente ofertando a mudança da internet de 15 mega para 25 mega, segundo a atendente Aline, às 15:17, informa que nossa conta de R$ 210,00 passaria para R$250,00 e como a marca POSITIVO estava com uma ação promocional junto a VIVO ofertou em comotado um Notebook sem custo nenhum. 3. Após a aceitação, nos termos passados pela atendente, onde a internet passaria de 15 mega para 25 mega, o inesperado aconteceu, ao invés de ter aumento de velocidade, ela começou a oscilar e neste período várias ligações com chamados foram feitas para operadora, conforme protocolos e emails em anexo, e não obtiveram sucesso no pronto atendimento. 4. Até o momento que ficaram terminantemente sem internet no periodo de 12 dias, prejudicando o financeiro da Empresa, ou seja, as vendas neste período, não podendo faturar devido a emissão de notas fiscais e cupons que tem a necessidade do uso da internet. 5. Após varias ligações e tentativas de solucionar o problema, pois já haviam se passados mais de 12 dias sem a visita do Técnico, a empresa sem o fornecimento contratado, varios reagendamentos, conforme anexo, a requerente foi informada que a quantidade de Gigas ofertada não corresponde a sua área de cobertura. 6. Cumpre salientar que nesse período que não houve o fornecimento dos serviços, a requerente precisou contratar com urgência uma outra empresa que prestasse o serviço,tendo em vista que não poderia prejudicar ainda mais suas vendas, que já estão baixas, sendo esta a CONNECT FIBRA TELECOM. 7. Após alguns dias a fatura mensal foi emitida e para supresa e decepção, constava valor diverso do acordado por telefone,ou seja, esperava-se o valor de R$ 250,00 e não de R$ 338,23. 8. Imediatamente entraram em contato no 10315 para cancelar o serviço mais uma vez nada foi feito, informando que seria no telefone 08005080015, fizeram o que foi solicitado, entraram em contato com o numero informado, sendo atendida por Flávia, no dia 03/10/19 às 12:00 hrs, após explicar todo o ocorrido, a requerente foi informada de que se cancelasse o pacote, teria que pagar uma multa no valor de R$ 1.300,00. 9. A situação acima descrita é um absurdo, pois a requerida propos o aumento da conta atual (de R$210,00 para R$250,00) em troca de aumentar a velocidade da Internet, não cumpriu com o serviço proposto, deixou a requerente sem qualquer serviço durante mais de 12 dias, obrigando-a a contratar com urêencia outro fornecedor, enviam a conta com valor superior (R$ 338,23) e após tudo isso cobram R$ 1.300,00 de multa para cancelamento. 10. NÃO TEM INTERESSE DE FINALIZAR O CONTRATO DE ANOS QUE POSSUI COM A RÉ, PORÉM, REQUER QUE A MESMA CUMPRA COM O OFERTADO, EM VALORES E SERVIÇOS OU ENTÃO RETOME AO STATUS ANTERIOR. Pelo exposto requereu: (a) a concessão de liminar para que a ré se abstenha de cobrar os valores indevidos, bem como proceda a imediata retomada dos serviços anteriormente contratados, com a conta mensal no valor de R$ 210,00 e 15 Gigas de Internet; (b) a condenação da Ré, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pela repetição do indébito, e em dobro, no valor de R$ 256,46; (c) A condenação em Danos Morais no importe de R$ 9.980,00 (nove mil, novecentos e oitenta reais); (d) A condenação em danos materiais pela contratação de nova Empresa para o fornecimento do serviço, ante vários dias sem o fornecimento pela ré, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o momento; (e) A condenação em Lucros cessantes no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). Após a parte autora promover o pagamento das custas iniciais, este Juízo agendou audiência de justificação(id. 54814892). Termo de audiência de justificação com o depoimento pessoal de representante da parte autora (id. 57109967). A requerida apresentou a defesa de Id. 58195494, alegando, quanto aos fatos, unicamente que: 1. A autora não trouxe prova concreta acerca da suposta ligação feita pela empresa ré na qual foi realizado o upgrade em seu pacote de internet. Conforme é possível verificar da análise das faturas da requerente, a velocidade e o valor cobrados a título de internet se mantiveram constantes durante todo o período contratual. 2. O valor constante na fatura da autora relativo aos serviços de internet não sofreu variação ao longo dos meses, mantendo-se no montante de R34,99 para o fornecimento de 15 Mega de internet. 3. Não prospera a alegação da requerente no sentido de que a empresa ré procedeu à cobrança indevida do serviço de internet na fatura com vencimento em outubro de 2019, uma vez que sequer restou comprovada a mudança do plano de 15 Mega para 25 Mega. 4. Com efeito, o aumento do valor cobrado pelos serviços prestados no mês apontado se refere a um custo adicional quanto aos “Serviços Solução TI” solicitados pela autora, que perfazem a quantia de R$ 131,19, não tendo qualquer relação com o suposto upgrade de velocidade de internet ofertado à requerente. Frisa-se que os “Serviços Solução TI” cuidam de oferta para o fornecimento de equipamentos de informática em comodato e apoio técnico para sua manutenção, conforme descrito pela autora em exordial. 5. O acréscimo na fatura decorre do serviço confessadamente contratado e não de uma suposta – e não comprovada – alteração contratual que implicaria no fornecimento de internet em velocidade diversa. 6. A alegação da autora quanto à total paralização dos serviços de internet ofertados pela empresa ré pelo período de 12 dias tampouco encontra guarida na prova dos autos. Deve-se ter em mente que oscilações nos serviços de internet não representam falha na prestação do serviço, bem como se relacionam a fatores que fogem ao controle da fornecedora de serviços, como a ocorrência de tempestades, ventos fortes e apagões. Pelo exposto requerer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica de id. 64267894. Despacho de provas id. 65579005. Despacho encerrando a fase de instrução e colocando o processo concluso para julgamento (id. 101625250). Dando regular andamento ao feito, este Juízo proferiu a decisão de id. 130535294, onde converteu o julgamento em diligência, vejamos dispositivo do pronunciamento: Ex positis, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e faço as seguintes determinações: Intime-se a demandada para, querendo, no prazo de 15 dias, promova a juntada nos autos do arquivo contendo o áudio da ligação telefônica realizada em 07/08/19 para que este Juízo tenha acesso ao conteúdo do acordo realizado entre as partes, sob pena da ré suportar as consequência de sua omissão no julgamento do feito. Intimando-se, em seguida, a autora para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Intime-se a demandante para, querendo, no prazo de 15 dias, informar a este Juízo os números dos protocolos e as datas dessas supostas ligações - realizadas por ele - informando a ré da falha/interrupção no serviço pelos 12 dias, sob pena de suportar as consequência de sua omissão no julgamento do feito. Cumprida pela autora a ordem contida no item b deste dispositivo, intime-se a demandada para, querendo, no prazo de 15 dias, promover a juntada nos autos dos arquivos contendo o áudio das ligações telefônicas correspondente aos protocolos indicados pela autora para que este Juízo tenha acesso ao seu conteúdo, sob pena de suportar as consequência de sua omissão no julgamento do feito. Em resposta, a demandada informou que o ônus desta prova não pode ser imputado à ré, pois, conforme regulamenta a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o período de obrigatoriedade de manutenção das gravações pela exponente é de 6 (seis) meses – que deve ser respeitado, inclusive com relação ao ônus da prova, de forma que imputar à ré o ônus de juntar nos autos a gravação de um atendimento realizado em 07/08/2019 não pode prosperar (petição de id. 137235632). Nesta mesma petição, a demandada informou que interpôs Agravo de Instrumento. A demandante, por sua vez, informou que já juntou aos autos os documentos que comprovam todas as ligações e E-mails enviados a parte demandada, contendo datas e protocolos referentes a solicitação, Docs de IDs 52227768 e 52229833, anexos à Exordial, cumprindo, portanto, a determinação do item “b”, da decisão de id. 130535294. Em nova petição, a requerente informou que se encontra NEGATIVADA junto aos órgãos de proteção de crédito por apontamento realizado pela requerida e, por isso, requereu a concessão de tutela para os fins de a requerida ser obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para a exclusão do nome do autor dos cadastros do SCPC e SERASA e outros órgãos dessa natureza, levado a cabo pela requerida, com prazo estipulado para o cumprimento e multa pecuniária diária por atraso (id. 137838334). Comprovante de anotação de pendência comercial na PEFIN-SERASA (documento de id. 137838337). Despacho concedendo prazo para que a ré se manifestasse sobre o pedido de tutela (petição de id. 158980963). Manifestação da demandada (id. 161593805). Agravo de Instrumento mantendo incólume a decisão de id. 130535294 e, por conseguinte a distribuição do ônus da prova (documento de id. 169495469). ISSO POSTO, DECIDO: Prima facie, observo que este Juízo, ao analisar os fatos controvertidos neste processo, atestou que existem teses conflitantes entre as duas partes: A demandante sustenta que no dia 07/08/19 a atendente da Vivo entrou em contato com a requerente ofertando a mudança da internet de 15 mega para 25 mega, segundo a atendente Aline, às 15:17, informa que nossa conta de R$ 210,00 passaria para R$250,00 e como a marca POSITIVO estava com uma ação promocional junto a VIVO ofertou em comodato um Notebook sem custo nenhum. A demandada alega não houve qualquer contratação para o aumento de internet, pois tal aumento do valor cobrado pelos serviços prestados no mês apontado se refere a um custo adicional quanto aos “Serviços Solução TI” (fornecimento de equipamentos de informática em comodato e apoio técnico para sua manutenção); esses ism solicitados pela autora, que perfazem a quantia de R$ 131,19, não tendo qualquer relação com o suposto upgrade de velocidade de internet que não foi ofertado à requerente. Tal divergência levou este Juízo a proferir a decisão de id. 130535294, com o seguinte dispositivo: Ex positis, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e faço as seguintes determinações: Intime-se a demandada para, querendo, no prazo de 15 dias, promova a juntada nos autos do arquivo contendo o áudio da ligação telefônica realizada em 07/08/19 para que este Juízo tenha acesso ao conteúdo do acordo realizado entre as partes, sob pena da ré suportar as consequência de sua omissão no julgamento do feito. Intimando-se, em seguida, a autora para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Intime-se a demandante para, querendo, no prazo de 15 dias, informar a este Juízo os números dos protocolos e as datas dessas supostas ligações - realizadas por ele - informando a ré da falha/interrupção no serviço pelos 12 dias, sob pena de suportar as consequência de sua omissão no julgamento do feito. Cumprida pela autora a ordem contida no item b deste dispositivo, intime-se a demandada para, querendo, no prazo de 15 dias, promover a juntada nos autos dos arquivos contendo o áudio das ligações telefônicas correspondente aos protocolos indicados pela autora para que este Juízo tenha acesso ao seu conteúdo, sob pena de suportar as consequência de sua omissão no julgamento do feito. Entretanto, a parte demandada informou que não possuía os áudios da contratação e nem dos protocolos do autor onde ele “reclamava” das constantes interrupções do serviço (petição de id. 137235632). Vale destacar que a parte demandada alegou que não tinha o dever legal de guardar as gravações, pois elas tinham mais de 6 meses, tempo que a ANATEL exige das operadores que mantenha as gravações das ligações e que, por isso, não poderia sofrer o “ônus” da não juntada das provas. Entretanto, esta não foi a conclusão do TJPE que ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela requerida manteve incólume a decisão de id. 130535294, segue a ementa (documento de id. 169495469): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DA GRAVAÇÃO DO CONTATO TELEFÔNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 300, caput, do CPC, dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado o prazo estabelecido na Resolução n. 632/2014 da ANATEL possui caráter administrativo não podendo sobressair à norma contida no art. 373 do CPC, de modo que a não apresentação da gravação do atendimento telefônico no qual diz que o autor ficou ciente das condições do novo pacote pode constituir falta de prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo invocado pelo recorrente. 2. Recurso provido. Pois bem, quanto ao pedido de tutela provisória, destaco que o NCPC prescreve no artigo 294 que A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Em se tratando especificamente a tutela de urgência o artigo 300 estabelece que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que os requisitos para a tutela de urgência são: (a) probabilidade do direito e o (b) perigo de dano. Dentro deste contexto, o requisito (a) probabilidade do direito está devidamente preenchido, ao menos em sede de cognição sumária, explico: Este Juízo - ao distribuir o ônus da prova - atribuiu a parte ré o ônus probatória de comprovar que não foi realizada, como alega a autora, a mudança da internet de 15 mega para 25 mega, passando o valor da conta de R$ 210,00 para R$250,00, além da oferta, em comodato, de um Notebook Positivo sem custo nenhum, mas sim a contratação dos “Serviços Solução TI” (fornecimento de equipamentos de informática em comodato e apoio técnico para sua manutenção) na quantia de R$ 131,19. Para isso, determinou que a demandada juntasse nos autos do arquivo contendo o áudio da ligação telefônica realizada em 07/08/19 para que este Juízo tenha acesso ao conteúdo do acordo realizado entre as partes, sob pena da ré suportar as consequências de sua omissão no julgamento do feito. Entretanto, a parte ré não anexou o áudio da ligação telefônica, deixando de cumprir com a determinação deste Juízo e, por conseguinte, de comprovar que a autora contratou os “Serviços Solução TI” (fornecimento de equipamentos de informática em comodato e apoio técnico para sua manutenção) na quantia de R$ 131,19. Desta feita, tal inércia traz como consequência a presunção de que foi realizada, como alega a autora, a mudança da internet de 15 mega para 25 mega, passando o valor da conta de R$ 210,00 para R$250,00, além da oferta, em comodato, de um Notebook Positivo sem custo nenhum, uma vez que a consequência da não disponibilização dos áudios cai “sobre os ombros” da demandada. Constata-se, assim, que o valor cobrado nas faturas após a nova contratação estava acima do valor devido e acertado entre as partes. Ademais, o requisito perigo de dano também está preenchido, pois a continuidade da negativação do nome por débito não reconhecido e que a demandada não comprovou a sua contratação, como determinado por este Juízo, gera grave danos por restringir o acesso a crédito pela autora. Motivo pelo qual a concessão de tutela provisória é medida que se impõe. Ademais, inexiste dano reverso irreparável, pois, se no curso no julgamento do processo acolhida a tese da defesa, a demandada poderá voltar a cobrar o débito e a negativar o nome da demandante. Por conseguinte, à luz destas conclusões, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do C.P.C, de forma que o pedido de tutela de urgência formulado pela autora deve ser atendido. DECIDO: Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, com artigo 300 do CPC, e, por conseguinte, determino que seja intimada a demandada para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, ABSTENHA-SE DE REALIZAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA OU ATO CORRELATO DE COBRANÇA - ENTRE ELES UMA NOVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU A INSERÇÃO DA DÍVIDA NO PROGRAMA SERASA LIMPA NOME -COM BASE NO CONTRATO E DÉBITO OBJETO DESTE PROCESSO, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada ato de cobrança realizado em descumprimento a esta ordem. No mais, oficie-se o SERASA dando ciência desta decisão e requerendo seus bons préstimos para que seja promovida a suspensão imediata da negativação/pendência comercial no PEFIN do nome da autora abaixo indicada: No mais, observo que a demandada informou que o contrato foi rescindido pela portabilidade, mas que o notebook não fora devolvido (petição de id. 161593805). Posto isso, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a petição de id. 161593805 informando se o contrato foi de fato rescindido pela portabilidade e comprovando a devolução do notebook, tendo em vista que o aparelho foi emprestado, como a demandante mesmo informa. Advirto a parte demandante que caso o contrato tenha sido rescindido e o aparelho não tenha sido devolvido, deve no mesmo prazo, promover a imediata devolução do notebook para a requerida. Por derradeiro, encerro a fase de instrução deste processo, passado o prazo supra, voltem os autos conclusos para sentença. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. P.R.I. Recife, 20 de setembro de 2024. Juiz de Direito RECIFE, 7 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de telefônica em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL NACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACOES LTDA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMERCIAL NACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACOES LTDA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

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