Procedimento Comum Cível 0111504-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0111504-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184083610, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111504-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE NEVES VASCONCELOS Vistos etc. Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Provisória e Ressarcimento, proposta por JOSÉ NEVES VASCONCELOS em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega o autor, que é usuário de plano de saúde fornecido pela ré desde 1994, não adaptado à Lei n.º 9.656/1998. Aduz o Requerente que tem sofrido reajustes abusivos, por mudança de faixa etária, em desacordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sem a devida previsão contratual dos percentuais aplicados, elevando o valor de sua mensalidade para R$ 4.951,19. Argumenta o autor que o aumento de 115,21% no valor total da mensalidade é abusivo e que, sem a intervenção judicial, ele estará obrigado a pagar uma quantia de R$ 12.187,38 até 2034. Além disso, destaca que, mesmo após notificação extrajudicial e ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, a ré não apresentou toda a documentação solicitada, incluindo contratos e extratos completos de reajustes. Face o exposto, requereu: a) a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré seja compelida a excluir os reajustes de faixa etária, limitando o valor da mensalidade a R$ 2.300,60, com aplicação apenas dos reajustes anuais da ANS, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; b) Nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária, especificamente o item 13.2.1 do contrato; c) Ressarcimento das quantias cobradas a maior nos últimos três anos anteriores à ação de produção antecipada de provas, ajuizada em 01 de julho de 2024; O valor atribuído à causa é de R$ 27.607,20, referente à pretensão anual da mensalidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o pedido de tutela de urgência para fins de afastamento do percentual de reajuste por faixa etária vigente e sua substituição ao que recomenda a ANS aliada aos elementos trazidos aos autos pela parte autora, vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O contrato de plano de saúde objeto desta lide é do tipo antigo e, não adaptado, consoante afirmado pela parte autora, deve, pois, seguir, em regra, as disposições postas no instrumento negocial. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PAR METROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Conforme se extrai do excerto acima colacionado, o contrato deve prever, além das faixas etárias, os percentuais de reajuste a ser aplicados em cada deslocamento. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001[1], da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. Analisando o negócio jurídico entabulado entre as partes (Id. Num. 183613960), verifico que não se especificou o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião da mudança de faixa etária. A cláusula assim redigida permite à segurada ré alterar de forma unilateral o preço do seguro-saúde contratado pelo consumidor, utilizando critérios próprios, o que é vedado pela legislação que regula a matéria. Diante dessas considerações, merece prosperar o pleito antecipatório consubstanciado na concessão de provimento judicial para afastar os reajustes que incidiram de forma indevida na mensalidade da Autora. Anote-se, por fim, que a ausência de concessão da tutela antecipada poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, pois pode acarretar na impossibilidade de a parte autora arcar com a mensalidade do plano. O perigo de dano ressoa, pois, flagrante. Do mesmo modo, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança das diferenças apuradas. Dado ao narrado, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a ré exclua das mensalidades da parte Autora os reajustes por deslocamento de faixa etária, à míngua de percentual explícito no contrato, mantendo em substituição a aplicação dos reajustes anuais da ANS. O valor da mensalidade deve ser devidamente adequado a partir do boleto emitido após a intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento. Atento ao princípio da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, CPC) e considerando que a não designação de audiência prévia não acarretará qualquer prejuízo processual às partes (art. 283, parágrafo único, NCPC), dispenso a realização da audiência prevista no art. 334, do Diploma Processual, porquanto podem transacionar a qualquer momento, apresentando eventual acordo em Juízo para homologação. Determino a citação da parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (art. 335, III, NCPC), com a advertência do artigo 344, do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, ressalte-se que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de julho de 2022, as partes terão que indicar ao Juízo o interesse na adesão do Juízo 100% Digital, razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta referida. Intime-se com urgência. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife/PE, 02 de outubro de 2024. NEHEMIAS DE MOURA TENÓRIO Juiz de Direito". RECIFE, 7 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(40)