Procedimento Comum Cível 0112392-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0112392-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183875585, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0112392-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IBIRAPUA RAIMUNDO GONCALVES BAYMA, JANE CLEIDE LEMOS DE VASCONCELOS SANTOS Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Sr. Ibirapuã Raimundo Gonçalves Bayma e pela Sra. Jane Cleide Lemos de Vasconcelos Santos em face do Estado de Pernambuco. Relatam os autores serem professores da rede estadual de ensino. Sustentam que, apesar de estarem vinculados ao Plano de Cargos e Carreiras instituído pela Lei Estadual n. 11.559/1998, o Estado-réu vem se abstendo de dar efetividade à sistemática estabelecida pelo PCC.De acordo com a narrativa da peça inaugural, os autores, apesar de cumprirem os requisitos elencados pela legislação de regência, não progrediram nem receberam as contraprestações remuneratórias daí advindas, permanecendo com a mesma remuneração ao longo de anos. Diante deste cenário, requerem – inclusive em sede de tutela de urgência – determinação jurisdicional para que o Estado de Pernambuco proceda (i) ao seu correto enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras; e (ii) ao pagamento dos valores relativos aos últimos cinco anos de serviço, devidamente atualizados. É o relato.Defiro o benefício da justiça gratuita. Dispensada audiência preliminar de conciliação com base no artigo 334, § 4º, inciso II, CPC. No atual estágio do processo, debruça-se o Juízo sobre o pedido de tutela de urgência constante da petição inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil,Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, tem-se que a tese sustentada à inicial não autoriza a concessão da medida pleiteada. O objeto da demanda orbita em torno do direito dos demandantes à progressão funcional e ostenta nítida natureza patrimonial. Neste contexto, a urgência sustentada pelos autores cinge-se a uma suposta defasagem remuneratória percebida há mais de cinco anos, mas que somente em agosto de 2024 foi trazida a Juízo. É patente, portanto, que não há perigo de dano apto a ensejar o deferimento do pedido provisório requerido na inicial, tampouco risco ao resultado útil do processo. Em consequência, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte demandada. Apresentada a peça de defesa, manifeste-se a parte autora em quinze dias. ntimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito em Exercício Cumulativo] " RECIFE, 7 de outubro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(45)