Execução de Título Extrajudicial 0007480-81.2022.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007480-81.2022.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS BATISTA DE MENEZES EXECUTADO(A): JOSE ROBERTO MANOEL DA SILVA FILHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0007480-81.2022.8.17.8223 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de embargos de declaração, com arrimo no art. 48 da Lei. 9.099/95 c/c Art 1.022 do CPC. Os embargos são tempestivos. Recebo-os e passo a sua análise. Os embargos de declaração se classificam dentro da espécie dos recursos com fundamentação vinculada, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (Lei 9.099/1995, art. 83; e CPC, art. 1.022). Os aclaratórios, de outro lado, não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Com efeito a decisão atacada, portanto, refletiu o entendimento do magistrado, em cotejo com as provas produzidas e o direito aplicado à espécie, cabendo, assim, ao embargante, levar a matéria à reapreciação de instância superior. O recurso, como se vê, busca tão somente rediscutir o que foi decidido e provocar, dessa vez indevidamente, uma nova movimentação da custosa máquina judiciária, a merecer, portanto, a pena máxima específica catalogada no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante todas as razões expostas, REJEITO os embargos e aplico, ainda, multa ao embargante de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, advertindo ao embargante que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final” (NCPC, art. 1.026, § 3º). Intimem-se as partes, devolvendo-se “in totum” o prazo para interposição de recurso inominado (Lei 9.099/1995, art. 83, § 2º). Olinda, 07/10/2024. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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