Execução de Título Extrajudicial 0020061-03.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020061-03.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV MD VILA DAS QUARESMEIRAS INCORPORACOES LTDA EXECUTADO(A): LUIS CARLOS DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Recomendação 03/2016 – Conselho da Magistratura - TJPE. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020061-03.2024.8.17.2810 Vistos, etc. Estando a inicial instruída com título executivo e preenchidos os requisitos da inicial, passo às seguintes deliberações: I - Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 3º, I c/c art. 827 do CPC), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art. 829 do CPC). II – A parte executada deverá ser cientificada de que, caso efetuado pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, ante a previsão do art. 827, § 1º do CPC. III - Intime-se, outrossim, a parte executada, no mesmo ato, para, querendo, por meio de advogado constituído, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 914 e 915 do CPC). IV - No mesmo prazo para embargos, reconhecendo a dívida, poderá a parte executada propor o parcelamento do saldo em até seis parcelas mensais, com correção e juros legais, do que deverá ser intimado o credor. V - Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas (item IV), poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VI – Não efetivada a citação da parte executada, pois não localizado no endereço fornecido, deve a parte exequente tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão, devendo, na primeira oportunidade, adotar medidas necessárias para a sua viabilização, com fornecimento de novo endereço, sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC. VII – Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente na DRZMS a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins do art. 782, § 3º do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, a parte exequente deverá providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. VIII – Não efetuado o pagamento, intime-se o credor para apresentar planilha de débito e recolher as despesas necessárias para a efetivação do pedido de penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD, conforme requerido. IX – Efetuado o pagamento, intime-se o credor para dizer se concorda com a extinção do pedido pela satisfação do seu crédito. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. Cumpridas todas as determinações supra, voltem-me conclusos. Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

08/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MRV MD VILA DAS QUARESMEIRAS INCORPORACOES LTDA em 05/12/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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