Execução de Título Extrajudicial 0004542-48.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004542-48.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:06

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de diligência

03/11/2024, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 13:06

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:06

Expedição de mandado (outros).

08/10/2024, 12:39

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

08/10/2024, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FENICIA EXECUTADO(A): JOEL FERREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0004542-48.2023.8.17.8201 Vistos etc. A presente execução tem como exequente o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FENÍCIA. O mesmo se trata de condomínio não residencial, não estando, pois, autorizado a propor ações em sede de juizados especiais cíveis. A respeito, transcrevo a ementa a seguir: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE. ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, IV, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA, Processo nº 0002816-87.2014.8.05.0150, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora: Juíza MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2015). No mesmo sentido deliberou a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, na 1ª Sessão Ordinária de 2018, que “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação”. Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. P. I. R. Recife, 07 DE OUTUBRO de 2024 AUZIENIO DE C. CAVALCANTI Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 09:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/10/2024, 09:31

Documentos

SENTENÇA

•07/10/2024, 09:31

SENTENÇA

•07/10/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FENICIA EXECUTADO(A): JOEL FERREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0004542-48.2023.8.17.8201 Vistos etc. A presente execução tem como exequente o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FENÍCIA. O mesmo se trata de condomínio não residencial, não estando, pois, autorizado a propor ações em sede de juizados especiais cíveis. A respeito, transcrevo a ementa a seguir: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE. ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, IV, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA, Processo nº 0002816-87.2014.8.05.0150, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora: Juíza MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2015). No mesmo sentido deliberou a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, na 1ª Sessão Ordinária de 2018, que “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação”. Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. P. I. R. Recife, 07 DE OUTUBRO de 2024 AUZIENIO DE C. CAVALCANTI Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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