Execução de Título Extrajudicial 0012948-63.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012948-63.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE BLOCO A REPRESENTANTE: TATIANA CRISTINA DE SOUZA SA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE EDINALDO LEITE SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0012948-63.2020.8.17.8201 Trata-se de embargos à execução de título judicial propostos pelo ESPÓLIO DE JOSE EDINALDO LEITE em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE BLOCO A, argumentando incompetência do juízo para conhecer da demanda e excesso de execução. Intimada para se manifestar, o condomínio embargado pugnou pelo prosseguimento da execução. Decido. 2. Houve garantia do juízo em razão da penhora do imóvel objeto da ação. O embargante sustenta que o presente processo executório não merece prosperar, haja vista que o valor perseguido ultrapassa o teto dos juizados. Alega também que a matéria é complexa e precisa de uma perícia contábil para verificar o real valor do débito. Por fim, ainda que sejam desconsideradas as alegações destacadas, afirma haver excesso de execução em razão da falta de transparência nos índices utilizados pelo condomínio embargado em sua planilha de cálculos. De logo, entendo que assiste parcial razão ao embargante. Explico. É certo que para se prover uma ação executiva é necessário que o título que a fundamenta esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Compulsando-se os autos, verifico que o condomínio exequente acosta o débito atualizado, a ata de eleição do síndico, bem como a ata em que estão definidas as taxas objeto da presente ação e a respectiva convenção. Desta forma, verifica-se a exigibilidade do título perseguido. Em relação às alegações de incompetência suscitadas, estas não merecem guarida. De logo, observa-se que causa não é complexa, já que se trata de cobrança de valores delimitados e expressos em documentos formais, conforme se pode inferir das atas de assembleia e a convenção acostadas aos autos. Outrossim, é cediço que os juizados especiais são competentes para processar e julgar as causas descritas no art. 275, II, da Lei 5.869/73, as quais admitem a execução de valores acima de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 1.063 do CPC e os Enunciados 9 e 58 do FONAJE. Por fim, observa-se que a planilha de cálculo elaborada pelo condomínio exequente (id 164597523) descreve com precisão o índice de juros moratórios aplicado, estando esse de acordo com legislação pertinente. Todavia, observa-se a cobrança de honorários advocatícios, sem, contudo, haver previsão na convenção condominial acostada com a peça inicial. A jurisprudência é clara sobre impossibilidade de incidir honorários na execução de taxas condominiais quando não previstos na convenção: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É indevida a cobrança de honorários convencionais de condômino inadimplente, quando não há na Convenção do Condomínio a fixação do percentual devido 2. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF 07101581620198070009 DF 0710158-16.2019.8.07.0009, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, restado configurado o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo embargado nesse sentido. À vista do exposto e de tudo o que foi narrado, resolvo: Julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nestes embargos à execução de título judicial para acolher, tão somente, a tese de excesso de execução em razão da cobrança indevida de honorários por parte do condomínio embargado, nos termos do art. 52, IX, b, da Lei 9.099/95. Intimem-se, devendo o condomínio apresentar, nova planilha de débitos, excluindo-se a cobrança dos honorários advocatícios. Transitada em julgado, determino a alienação o imóvel penhorado em hasta pública. Para tanto, nomeio Leiloeiro Público, o Sr. Diogo Mattos Dias Martins ([email protected]), devendo a Secretaria providenciar os trâmites necessários. RECIFE, 7 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA DE SOUZA SA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública Municipal do Recife em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(275)

legal

Todos os documentos(24)