Execução de Título Extrajudicial 0025748-60.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025748-60.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 02:37

Decorrido prazo de RAFAEL MAYER & LUCENA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 02:37

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL MAYER & LUCENA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO(A): GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando-se os autos, verifica-se que a empresa executada encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Alagoas. O ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE diz que: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial, devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro - Vitória/ES). Desta forma, resta prejudicado qualquer análise sobre a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, já que o juízo universal da recuperação atrai a competência absoluta para conhecer de toda a a matéria. Sendo assim, baseando-se no referido enunciado e diante do que consta dos autos, entendo que o processo deve ser extinto, devendo a parte demandante habilitar o seu crédito, oriundo de título executivo extrajudicial, no juízo universal competente da recuperação judicial, acima informado. ISSO POSTO e sob tais fundamentos e com base no que dispõe o ENUNCIADO Nº 51 do FONAJE e o art. 59 da Lei 11.101/2005, DECLARO, por sentença, a extinção do presente procedimento com fundamento no Art. 925 do CPC. Insta frisar que a sentença em comento possui teor declaratório e seus efeitos processuais estão adstritos somente a este procedimento de execução. Intimem-se as partes. RECIFE, 7 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0025748-60.2019.8.17.8201

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 12:08

Conclusos para decisão

25/03/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 07:52

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 12:00

Decorrido prazo de YURI RAFAEL MAYER CORREIA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:55

Documentos

SENTENÇA

•07/10/2024, 09:41

SENTENÇA

•07/10/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL MAYER & LUCENA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO(A): GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando-se os autos, verifica-se que a empresa executada encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Alagoas. O ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE diz que: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial, devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro - Vitória/ES). Desta forma, resta prejudicado qualquer análise sobre a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, já que o juízo universal da recuperação atrai a competência absoluta para conhecer de toda a a matéria. Sendo assim, baseando-se no referido enunciado e diante do que consta dos autos, entendo que o processo deve ser extinto, devendo a parte demandante habilitar o seu crédito, oriundo de título executivo extrajudicial, no juízo universal competente da recuperação judicial, acima informado. ISSO POSTO e sob tais fundamentos e com base no que dispõe o ENUNCIADO Nº 51 do FONAJE e o art. 59 da Lei 11.101/2005, DECLARO, por sentença, a extinção do presente procedimento com fundamento no Art. 925 do CPC. Insta frisar que a sentença em comento possui teor declaratório e seus efeitos processuais estão adstritos somente a este procedimento de execução. Intimem-se as partes. RECIFE, 7 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0025748-60.2019.8.17.8201

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MAYER & LUCENA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de YURI RAFAEL MAYER CORREIA em 25/08/2023 23:59.

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