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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Bom Conselho

Partes do Processo

ASPLAC - ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTABIL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE TEREZINHA

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologados os cálculos

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(103)