Agravo de Instrumento 0004930-42.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0004930-42.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JULIMALTA AGRAVADO: ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004930-42.2024.8.17.9000 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Julimalta em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da execução nº. 0010314-68.2020.8.17.2810, que possui como título executivo extrajudicial crédito referente a contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício. Despacho determinando a intimação da parte agravada antes da análise do pedido liminar (ID 33298948). Intimação expedida (ID 33998909) e certidão de não retorno do aviso de recebimento (ID 36247117). Petição do agravante indicando novo endereço para fins de intimação do agravado (ID 38962848). É o suficiente a relatar. DECIDO. Na decisão agravada (ID 33087342), o juízo a quo reconheceu (i) que o agravado, apesar de devidamente citado, não pagou o débito, nem opôs embargos; e (ii) a existência de saldo em favor do agravante, nos autos do processo nº. 0005262-49.2014.8.17.8227, em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes/PE. Relativamente às prestações vincendas, entendeu não ser cabível a “inclusão de novos débitos após a citação do devedor, mas tão somente a sua atualização, sob pena de, inclusive, promover-se a perpetuação do processo”. Por tais motivos e para fins de penhora, determinou a expedição de ofício solicitando a transferência do valor incontroverso (até a citação, ocorrida em 15/12/2020) à conta judicial vinculada ao juízo de origem, in verbis: “Conforme acima relatado o executado foi devidamente citado e não pagou o débito nem opôs embargos, de modo que resta seguir com a penhora já determinada no despacho citatório, havendo saldo em favor do exequente nos autos de nº. 0005262-49.2014.8.17.8227 3º Juizado Especial Cível de Jaboatão, conforme informação de ID. 145762891. Contudo, observo que o exequente incluiu em seu cálculo novas prestações vencidas após a citação da parte executada. Dito isso, é importante frisar que a citação promove a estabilização da demanda, tanto que a alteração do pedido após a citação só pode ocorrer com anuência do requerido (art. 329, II, do CPC). Ademais, o juiz é adstrito ao pedido das partes (art. 141 do CPC). Por fim e não menos importante, no caso de processo executivo o Código de Processo Civil informa a necessidade de um título que confira certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação, sob pena de nulidade do feito (artigos 783 e 803, I, do CPC). Logo, não cabe a inclusão de novos débitos após a citação do devedor, mas tão somente a sua atualização, sob pena de, inclusive, promover-se a perpetuação do processo. Com base nisso, esclareço que a demanda seguirá com a cobrança das taxas devidas até 15 de dezembro de 2020 (data da citação – ID. 72561570). Ante o exposto, considerando as premissas fixadas, intime-se o exequente para anexar nova planilha de débitos, no prazo de 15 dias. Após, oficie-se ao 3º Juizado Especial Cível de Jaboatão, requerendo a transferência dos valores indicados pelo exequente e que foram apurados nos autos de nº0005262-49.2014.8.17.8227, nos termos fixados acima, a uma conta judicial vinculada a este processo.” (original sem destaques) Através do presente agravo de instrumento, pugna o agravante pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que a reserva do crédito – nos autos do processo nº. 0005262-49.2014.8.17.8227 – seja realizada com a inclusão das parcelas vincendas, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Compulsando novamente os autos, entendo ser a hipótese de deferimento parcial, em antecipação de tutela, da pretensão recursal. Explico. De acordo com as regras previstas no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, presentes os requisitos legais (probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), poderá o relator antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (original sem destaques) No caso concreto, trata-se de execução visando à cobrança de crédito referente a contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC. Isto é, obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, que se prolonga no tempo e se caracteriza pela prática reiterada de atos. Consoante o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, quando se tratar de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as parcelas vincendas são incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. (original sem destaques) No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possibilita a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação, em atenção aos princípios da efetividade e da economia processual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. 5. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15. 6. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. [...] 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.025.425/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (original sem destaques) Ademais, a “dívida de condomínio é uma obrigação de natureza propter rem, sendo, pois, o imóvel gerador das despesas a própria garantia ao pagamento da dívida” (AgInt no REsp n. 1.560.117/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Conclui-se, portanto, que a probabilidade de provimento do recurso tem fundamento no art. 323 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, infere-se dos autos que o imóvel que gerou o débito objeto da execução (apartamento 502 do Edifício Julimalta, situado na Rua José Nunes da Cunha, nº. 427, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE) – principal garantia ao pagamento das contribuições condominiais – foi leiloado e arrematado nos autos do processo nº. 0005262-49.2014.8.17.8227, havendo a quantia de R$ 113.238,54 em conta judicial à disposição do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes (ID 33087342 - Pág. 1 e ID 33087819). Em consulta ao sistema PJe – 1º Grau (processo nº. 0005262-49.2014.8.17.8227), percebe-se que, além do requerimento do agravante, há pedido de levantamento de valores oriundos da arrematação pelo leiloeiro, pela Caixa Econômica Federal e pelo agravado (ID 110152583, ID 129129457 e ID 130923263 do referido processo, respectivamente). Assim, levando em consideração (i) que se trata de obrigação propter rem; (ii) que, em obrigação de trato sucesso, as parcelas vincendas são incluídas no pedido até o cumprimento integral da obrigação; e (iii) que o débito condominial tem preferência no valor da arrematação do imóvel; deve ser preservado o saldo remanescente do valor da arrematação até o julgamento de mérito deste recurso. Entende-se por saldo remanescente o valor total da arrematação, abatendo-se a quantia incontroversa (débito exequendo até a citação) – cuja transferência fora determinada pelo juízo na decisão agravada – e a comissão do leiloeiro. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, c/c art. 323, ambos do Código de Processo Civil, e dando vigência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL, apenas para que o saldo remanescente da arrematação (total da arrematação abatendo-se o valor incontroverso e a comissão do leiloeiro) seja bloqueado até o julgamento do mérito deste recurso. OFICIE-SE ao juízo de origem, dando ciência do inteiro teor desta decisão. Outrossim, haja vista a ausência de retorno do aviso de recebimento (ID 36247117), RENOVE-SE a intimação da parte agravada, no endereço indicado pelo agravante na petição de ID 38962848, para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 17

08/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado

Expedição de Cálculos.

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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