Procedimento Comum Cível 0052079-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052079-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183463706, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. Tendo em vista que a petição inicial protocolada está em nome de pessoa diversa da parte cadastrada, no polo ativo, do sistema do PJE, determino que a Diretoria Cível retifique o polo ativo para constar, ADRIANA GUIMARÃES BRASILEIRO, inscrita no CPF nº 995.425.104-97, conforme consta na petição inicial de ID. 170535225. 2. Verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 36.251,08 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos). Entretanto, verifico que no sistema PJe o valor da causa consta R$0,00. Desta forma, determino que a Diretoria Cível retifique no sistema o valor atribuído à causa, devendo constar R$ 36.251,08 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos), que representa o valor do benefício econômico pretendido pela parte. 3. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052079-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): E. S. D. J. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, proposta por ADRIANA GUIMARÃES BRASILEIRO devidamente qualificada, por advogado legalmente constituído em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, igualmente qualificadas, sob a alegação de que é titular de plano de saúde coletivo por adesão junto à primeira demandada desde 01/09/2020. Por conseguinte, aduz que, conforme laudo médico de Dr. Maxwell Stanford Freire de Santana, cirurgião geral, inscrito no CRM-PE15540/RQE: 4682, foi diagnosticada com endometriose peritoneal profunda, com diagnóstico de um abdômen hostil pelas aderências e com diagnóstico de hidrossalpinge à direita, cursando com dor abdominal e quadros de suboclusão intestinal, necessitando de acompanhamento médico e exames regulares. Ocorre que, em maio do corrente ano, teve a informação de que o seu plano de saúde seria cancelado pela segunda demandada, sem qualquer justificativa ou notificação da Qualicorp. Outrossim, além da ausência de comunicação prévia da segunda demandada, esta também não enviou a sua Carta de Permanência e o comprovante de quitação. Discorre que se encontra em tratamento, não podendo ser interrompido, por ato arbitrário e desarrazoado das demandadas. Nesses termos, requer a autora, liminarmente, que a demandada a mantenha no plano de saúde a que estava contratada ou que a demandada envie a carta de permanência e a quitação dos pagamentos realizados. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela pleiteada, bem como a condenação das demandadas em danos morais. Com a inicial vieram documentos, dentre eles, o laudo médico. Em sucessivo, as demandadas foram intimadas para se manifestarem sobre o pedido de antecipação de tutela. Em seguida, a parte autora informou que a segunda demandada encaminhou e-mail comunicando a data de cancelamento do plano de saúde (31/05/2024). Posteriormente, a autora peticionou noticiando que a segunda demandada ratificou a data do cancelamento do plano, por meio de novo e-mail, oportunidade em que reiterou o pedido de apreciação da medida liminar. Em decisão de ID. 172398500, restou deferido o pedido de tutela provisória, determinando que as demandadas reativassem integralmente o plano de saúde da autora nas mesmas condições do contrato vigente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais. Em petição de ID. 172593643, a segunda demandada se manifestou sobre o pedido de tutela, alegando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não realizou o cancelamento, sendo este realizado pela operadora demandada. Por outro lado, a operadora demandada, manifestando-se sobre o pedido de tutela antecipada, alega que encaminhou, previamente, notificação à administradora ré, demonstrando o desinteresse na manutenção do contrato, razão pela qual pugnou pelo indeferimento da liminar. Regularmente citadas, a primeira demandada ofertou defesa, em forma de contestação, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito, por sua vez, alega que: a) inexistência de ato ilícito, pois agiu no exercício regular do direito; b) a rescisão se deu conforme previsão do contrato celebrado entre a operadora e administradora, no qual há a possibilidade de rescisão do instrumento por qualquer das partes e com aviso prévio de 60(sessenta) dias; c) cabe à administradora a responsabilidade de comunicar aos beneficiários e tomar as providencias quanto à migração, oferta ou transferência destes para eventual novo contrato que venha a ser firmado com outra operadora; d) Impossibilidade de migração para plano individual ante a ausência de comercialização; e) Inexistência dos danos morais. Juntou documentos. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Na forma de contestação, a segunda demandada suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob a alegação de que as suas atribuições se restringem a administração do contrato em questão. No mérito, aduz que, no caso dos autos, a rescisão unilateral se deu por parte da AMIL, que é o plano de saúde ao qual a autora estava vinculada, não havendo nenhuma relação com a administradora demandada, a que só cabia a emissão de boletos e cobrança de valores. Alegou ainda, que expediu comunicação a todos os beneficiários afetados, sempre com 30 (trinta) dias de antecedência, sobre o iminente cancelamento de seus planos de saúde, em decorrência da resilição unilateral da operadora sobre a qual, como administradora de benefícios, não possui qualquer ingerência, portanto, não há que se falar em responsabilidade quanto ao pagamento dos danos morais. Juntou documentos. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Em seguida, a Autora ofertou réplica, rebatendo os termos da defesa e ratificando os termos da inicial. Em sucessivo, as partes foram instadas a manifestar-se sobre a produção de novas provas, manifestando-se todas pelo julgamento antecipado. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, impugnando o valor dado à causa ao argumento de que a Autora atribuiu valor elevado. Como cediço, nos termos do artigo 293, do CPC, "O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas". Segundo dispõe o artigo 291 do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, devendo a sua fixação observar os ditames do artigo 292, do mesmo diploma legal, que assim preconiza: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] A determinação do valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte na propositura da demanda. No caso dos autos, a pretensão da autora é de que a demandada reative o seu plano de saúde, indicando o valor que reflete doze meses de contrato, acrescido dos danos morais pretendidos. Por outro lado, a demandada impugnou o valor estimado pela autora. Vejo que, no caso em apreço, a obrigação de fazer assumiu estimativa econômica, face ao valor referente a um ano de contrato, acrescido dos danos morais. A obrigação de fazer passou a ter valor econômico, pois houve a possibilidade de aquilatar o valor da ordem judicial. Daí, houve concreto proveito econômico em favor do autor. Assim, por falta de outro parâmetro, é de ser mantido o valor atribuído à causa, motivo pelo qual rejeito a impugnação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A primeira demandada alega sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que apenas presta os serviços contratados, sendo a administradora a única responsável pela contratação, migração e oferecimento de planos aos contratantes A segunda ré, por sua vez, afirmou que apenas faz a administração da apólice em questão, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. De início, vale destacar que, no caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, posto que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Esse é o entendimento consagrado na súmula 608 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Neste diapasão, não assiste razão às demandadas, uma vez que integram a cadeia de fornecedores, de modo que respondem solidariamente perante o consumidor por qualquer vício na sua prestação, nos termos dos artigos, 7º, parágrafo único, 14 e parágrafo primeiro do art. 25, todos do CDC. Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. QUALICORP. UNIMED. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. REQUISITO ADICIONAL. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE. ABUSIVIDADE. CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula n. 469/STJ). 2. Em se tratando de uma relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a administradora e a operadora do plano de saúde respondam solidariamente pelos atos, posto que evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora, consumidora e ora apelada. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 3.1. In casu, a administradora do benefício, em conjunto com a operadora, levou a cabo a comunicação do cancelamento imotivado sem observar o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa. 3.2. Inviável a alegação da ré, Qualicorp Administradora de Benefícios, de que a referida notificação se refere à entidade de classe e não ao beneficiário aderente do contrato coletivo. Se em última análise é o consumidor que se sofrerá com os efeitos do desfazimento do negócio jurídico, cabe a ele a informação prévia sobre a rescisão do plano de saúde, como consectário do princípio da informação trazido pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4.1. Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade, independentemente de operar/administrar tal modalidade, no fito de evitar submeter o consumidor a situação de extrema desvantagem, sobretudo quando este se encontra em pleno tratamento ou em estado gravídico. Precedentes do TJDFT. 5. No particular, não há prova da prévia notificação ou comunicação da segurada, a fim de que pudesse migrar para plano individual ou familiar, sem interrupção da cobertura (CPC/15, art. 373, II; antigo CPC/73, art. 333, II). 5.1. Indevido, portanto, o cancelamento do plano na forma como operada, em desacordo com a regulamentação e legislação de regência, em virtude da inobservância do prazo mínimo de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS n. 195/09), bem assim do requisito adicional consubstanciado na oportunização de solução de continuidade do serviço (art. 1º da RN/CONSU n. 19/99) prestado, em conjunto, pelas rés, as quais atraem para si a responsabilização solidária em face dos danos causados à segurada, a qual, cumpre frisar, encontrava-se em pleno tratamento pós cirurgia bariátrica. 5.2. Assim, deve ser mantido hígido o plano de saúde ao qual aderiu a autora apelada, até que as rés apelantes lhe forneçam, em substituição, alternativa para manutenção do serviço de saúde suplementar contratado, independentemente de novos períodos de carência. 6. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 6.1. Todavia, o cancelamento do plano de maneira irregular, somado à demonstração de que o segurado encontrava-se em pleno tratamento ou em situação que demanda a efetivo e necessário amparo do serviço contratado, como no caso de tratamento pós cirurgia bariátrica com necessidade de medicamentos e procedimentos específicos, viola não apenas o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), como os postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social do contrato, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 6.2. O valor a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e características pessoais das partes, e a natureza do direito violado. 7. Desse modo, tenho por bem manter a verba compensatória dos danos morais fixada na origem no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se demonstra adequado às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. Nesta esteira, o valor não só é adequado, mas módico, não havendo se falar, sob nenhum fundamento, em fixação desarrazoada. 8. Recursos CONHECIDOS, preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas e, no mérito, DESPROVIDOS. Sentença mantida. (TJ-DF 20161010078228 DF 0007653-95.2016.8.07.0010, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: 347/382) Desta forma, rejeito a presente preliminar, reconhecendo a legitimidade das demandadas, ao tempo que passo a examinar o mérito. DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde promovida pela primeira demandada. Analisando os autos, observa-se que a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão fornecido pela ré AMIL, administrado através da ré, QUALICORP, que teve o seu cancelamento efetuado em 31/05/2024, sendo informada do cancelamento através de notificação enviada no dia 06/05/2024 (ID. 170537013). Com efeito, é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora), desde que cumpridos os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. A Resolução n. 195/09 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, após a vigência de 12 (doze) meses, depende de notificação da parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Confira-se o seu teor: Art. 17 (...). Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Compulsando os autos, verifico que a demandada não procedeu com a comunicação da rescisão observando, o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa para tal finalidade. Assim, sob tal ótica, vejo que foi ilegal a conduta da operadora de saúde em proceder com o cancelamento do plano de saúde da parte autora. Por conseguinte, o cancelamento unilateral do plano da autora inobservou as exigências legais, trazendo-lhe prejuízo. Ademais, não havia pendência financeira recente e as últimas mensalidades encontravam-se devidamente pagas, inferindo-se que as duas partes tinham interesse na continuidade da relação. Ademais, recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça têm deferido aos beneficiários de planos de saúde que estão em tratamento médico e são surpreendidos com o cancelamento da apólice, o restabelecimento do plano, uma vez que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade. Nesse diapasão, confira-se o julgado: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, "B", DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso.2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa foram devidamente analisadas no acórdão recorrido.3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares.4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico.4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea "b", que as operadora privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3. Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea "b", da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido.5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1818495 SP 2019/0159700-8 Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 08/10/2019, T3 - Terceira Turma: Data de publicação: DJE 11/10/2019). Assim, sob tal ótica, vejo que foi ilegal a conduta da operadora de saúde em proceder com o cancelamento do plano de saúde da parte autora, nos termos art.8º, parágrafo 3º, alínea b da Lei 9656/98.. Além disso, importante destacar, ainda, que nos termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. Confira-se: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º - Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular." Neste diapasão, verifica-se da aludida norma que, quando em virtude da rescisão unilateral do contrato pela operadora, deve ser disponibilizada ao beneficiário plano individual ou familiar, inclusive sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Ou seja, há um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e à dignidade humana, especialmente no caso em tela em que o beneficiário encontra-se em tratamento de saúde. Nesse tocante, confira-se os seguintes julgados: "A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) dispõe que as operadoras de plano de saúde que administram planos coletivos por adesão devem disponibilizar plano na modalidade individual para o universo de beneficiário no caso de cancelamento do benefício. "(Acórdão n.1037892, 20150111421515APC, Apelação Cível 20161010078228APC Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 16/08/2017. Pág.: 411/415) 'A Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de cancelamento do contrato de plano de saúde deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas aplicáveis ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência." (Acórdão n.1042255, 20160410054987APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 01/09/2017. Pág.: 269/276) Deve ser disponibilizado, aos beneficiários do plano coletivo por adesão rescindido, plano ou seguro de assistência à saúde sob o regime individual ou familiar sem que seja necessária a observância de novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (art. 1º da Resolução CONSU nº 19, de 25/03/1999). (Acórdão n.1042093, 20160310036884APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 01/09/2017. Pág.: 269/276) O art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU - Conselho de Saúde Suplementar- dispõe sobre a necessidade dos planos disponibilizarem aos consumidores, no caso de rescisão contratual, planos individuais sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. (Acórdão n.1027036, 20160710024570APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017. Pág.: 329/355) A sobredita norma possibilita que os participantes de plano de saúde coletivo ou por adesão, aos quais são ofertados os serviços de assistência privada à saúde através de contratação indireta da operadora pelo empregador ou outra entidade à qual se vinculam, tenham a opção de manter, por conta própria e sem descontinuidade, ainda que temporariamente, a aludida prestação de serviço, dada sua relevância à manutenção da higidez do estado de saúde do segurado, objetivo principal dessa espécie contratual, bem assim em face do potencial prejuízo em caso de desamparo repentino. Não infirma o entendimento acima, a alegação de que o direito de migração de plano coletivo para individual, em caso de cancelamento, obriga apenas as operadoras de planos de saúde que operam planos individuais e familiares, tal qual aduz a primeira demandada. É que, conquanto esteja essa mitigação prevista no art. 3º da Resolução nº 19/99 da CONSU, encontra-se assentado no âmbito jurisprudencial que essa previsão não se conforma com as disposições contidas na Lei 9.656/98, não podendo, por ser mera norma regulamentar, restringir os direitos concedidos aos consumidores pelo referido texto legal. Nesse sentido: "A restrição contida no art. 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19, que limita a obrigação prevista no art. 1º, do mesmo diploma infralegal, apenas às operadoras que oferecem planos individuais ou familiares, não é compatível com o sistema da Lei n.º 9.656/98, extrapolando o seu âmbito meramente regulamentar. Ademais, trata-se de limitação que se mostra também em desarmonia com o sistema do CDC, em especial com o disposto no art. 51, inciso IV, deste diploma legal, porque coloca a operada de planos de saúde coletivos que não trabalha com planos individuais e familiares em posição de vantagem exagerada, afigurando-se abusiva. "(Acórdão n.1030427, 20150710215235APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 13/07/2017. Pág.: 228/241) A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar -CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Contudo, a norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente maior, de ordem pública e interesse social. Diante da contrariedade aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3º da Resolução nº 19 da CONSU. Precedentes do e. TJDTF. (Acórdão n.990018, 20160610012217APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 30/01/2017. Pág.: 249/274) Portanto, no intuito primeiro de garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano coletivo cancelado, sem a necessidade de cumprimento de novos períodos de carência, verifica-se o dever de oferta pelo fornecedor, de plano de saúde individual ou familiar, independentemente de operar/administrar ou não tal modalidade, ao participante que teve o contrato coletivo cancelado. Vale ressaltar, também, que o fato da ANS ter determinado a suspensão de comercialização de planos privados de assistência à saúde pela Unimed Norte/Nordeste, nada impede o cumprimento do aludido ato normativo. Neste diapasão, considerando que a autora se encontra em tratamento médico e que as demandadas não ofertaram efetivamente opção de migração para plano individual ou familiar, o restabelecimento do seu plano de saúde é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Como se sabe, para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a ocorrência de um fato lesivo voluntário, por ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e a concretização de um dano material ou moral, consoante previsão do art. 927 do Código Civil. No caso em apreciação, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da obrigação de indenizar, pois a conduta da demandada consistente em negar a cobertura contratual para tratamento de saúde de que necessitava a Autora, nas circunstâncias peculiares do caso em apreço, isto é, a uma segurada apresentando tamanha fragilidade no seu estado de saúde, ocasionou, por certo constrangimentos e aborrecimentos que não podem ser considerados como meros aborrecimentos do cotidiano, pois sem sombra de dúvida tal conduta afrontou o princípio da dignidade da pessoa humana, afastando-se do simples descumprimento contratual, pois quando mais necessitou da cobertura contratada houve a omissão/negativa injustificada. A propósito, vejamos os comentários de Wesley de Oliveira Lousada Bernardo sobre o dano moral tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: “ (...)O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana.” ( Dano Moral, Critérios e Fixação de Valor, Editora Renovar, 2007, p.36)(grifos nossos) Sob tal prisma, qualquer lesão a um dos aspectos da personalidade que são objeto da cláusula geral de tutela da pessoa humana, prevista na Constituição Federal, caracteriza o dano moral, comportando indenização reparatória. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano, a intensidade do dolo ou culpa, bem como a possibilidade econômica das partes. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), com as seguintes finalidades: a) compensatória à vítima pela lesão à honra e à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro; b) pedagógica, com o fito de evitar que condutas abusivas sejam novamente praticadas em detrimento de terceiros. Por conseguinte, em casos como tais, deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, aferindo as causas e consequências do ato ilícito. Desse modo, com fundamento no Princípio da Razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso presente, a demandada deverá pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela Autora, em decorrência do constrangimento sofrido. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela provisória deferida, determinando que as demandadas mantenham ativo o plano de saúde da autora em todos os seus termos, nas mesmas condições, isto é, plano de igual cobertura e sem cumprimento de qualquer novo prazo de carência. Por fim, condeno a demandada, a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de danos morais. Esclareço que o referido valor será acrescido de correção monetária com base na tabela do ENCOGE, (Súmula n° 362 do STJ) e juros moratórios em 1% (hum por cento) ao mês, ambos a contar desta data. Em razão da sucumbência mínima, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos do § 2º do art. 85 c/c o parágrafo único do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, 26 de setembro de 2024. Adriana Cintra Coêlho Juíza de Direito" RECIFE, 4 de outubro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES BRASILEIRO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES BRASILEIRO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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