Interdito Proibitório 0108181-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Interdito Proibitório 0108181-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ANA MARIA MARTINS DA SILVA NASCIMENTO, CESAR AUGUSTO MARTINS SILVA, GUILHERME HENRIQUE MARTINS SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182848319, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108181-24.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA BETANIA MARTINS DA SILVA Trata-se AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO promovida por MARIA BETANIA MARTINS DA SILVA em face de ANA MARIA MARTINS DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO MARTINS SILVA e GULHERME HENRIQUE MARTINS, todos qualificados, aduzindo que: a) em 04.09.2024, os Srs. Guilherme Martins e César Martins, sobrinhos da autora, foram até sua residência no intuito de lhe coagir a entregar a chave da casa; b) após gritaria e ameaças, saiu de casa com receio de que o pior acontecesse e, ao retornar percebeu que a fechadura havia sido trocada, razão pela qual procurou um chaveiro para efetuar a troca das fechaduras, bem como instalou câmeras; c) o fato ocorreu por terem sido incitados por sua genitora e irmã da requerente, a Sra. Ana Maria Martins, que se arrependeu de ter autorizado a venda do terreno dos pais à autora, d) solicitou medida protetiva de afastamento do lar, conforme processo nº 0101903-07.2024.8.17.2001; Ao final, pleiteou a concessão da justiça gratuita e a concessão de tutela provisória de urgência para coibir qualquer ato de violação à posse da autora. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ante o permissivo do art. 98 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Outrossim, verifico que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Contudo, nas ações de interdito proibitório o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, ou seja, ao valor da área posta em discussão, razão pela qual deve ser retificado. Ademais, segundo lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 26ª ed., fl. 137), “o interdito proibitório é de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se consume dano apenas temido”. O Interdito proibitório se caracteriza por sua natureza preventiva de defesa da posse, diante da ameaça de turbação ou esbulho, “impondo ao réu, sendo acolhido pelo órgão jurisdicional, um veto (preceito de não fazer, ou seja, de não turbar ou não esbulhar a posse do autor) e uma cominação de pena pecuniária, caso ele transgrida a ordem judicial (CPC, art. 932)”, conforme leciona Antonio Carlos Marcato. Para concessão do mandado judicial há que provar, o autor, o justo receio, aferido por critérios objetivos, de ter sua posse na iminência de ser molestada pelo réu, não sendo necessária a efetiva turbação ou esbulho, cabendo-lhe a prova dos requisitos de posse, ameaça e probabilidade de iminente turbação ou esbulho. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos para o deferimento da medida liminar pugnada, visto que a autora juntou contrato de compra e venda do bem, cujos vendedores são os seus pais, com anuência dos intervenientes, incluindo a primeira ré, bem como contas de energia, de água e carta de IPTU em nome da autora, demonstrando assim a posse do bem. É de se ver, ainda, que a demandante juntou documentação apta a demonstrar a turbação sofrida, conforme denota-se do registro acostado no ID 182614566. Ante o exposto, defiro a liminar requestada e determino a expedição de mandado citatório-proibitório contra os réus, par que se abstenha de turbar a posse da autora, sob pena de multa para cada ato no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA BETANIA MARTINS DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Juntada de Outros documentos

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Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ANNA REGINA LEMOS ROBALINHO DE BARROS em/para 03/03/2026 16:27, Seção B da 27ª Vara Cível da Capital.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA MARTINS DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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