Procedimento Comum Cível 0069689-36.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069689-36.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIETH MACEDO SILVA, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO(A): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, ELIETH MACEDO SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42753245, no prazo legal. Recife, 17 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0069689-36.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ELIETH MACEDO SILVA E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADAS: ELIETH MACEDO SILVA E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MAIS PERDAS E DANOS ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE – SEÇÃO A RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO ABUSIVIDADE DE REAJUSTES ENTRE 1994 E 1999. REVISÃO DAS MENSALIDADES COM BASE NO IPCA E ÍNDICES DA ANS. SÚMULA 469 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGOS 85 E 86 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conforme a Súmula 469 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, mesmo aqueles celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98, garantindo proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas. A validade dos reajustes deve ser analisada sob a ótica dos princípios da boa-fé e da transparência, conforme o artigo 6º, III, do CDC. O laudo pericial demonstrou a abusividade dos reajustes aplicados entre 1994 e 1999, justificando a revisão das mensalidades com base no IPCA e nos índices autorizados pela ANS a partir de 2000. Havendo êxito parcial de ambas as partes, correta a sentença que determinou a divisão proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC. Mantida a sentença em sua integralidade, por estar em conformidade com as normas legais e a jurisprudência aplicável. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069689-36.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0069689-36.2019.8.17.200, em que são partes os acima denominados, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento às apelações interpostas por ELIETH MACEDO SILVA e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas recursais, na forma da lei, por ambas as partes, conforme determinado na sentença. Recife, (data da certificação digital) Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ELIETH MACEDO SILVA E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADAS: ELIETH MACEDO SILVA E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MAIS PERDAS E DANOS ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE – SEÇÃO A RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO ABUSIVIDADE DE REAJUSTES ENTRE 1994 E 1999. REVISÃO DAS MENSALIDADES COM BASE NO IPCA E ÍNDICES DA ANS. SÚMULA 469 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGOS 85 E 86 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conforme a Súmula 469 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, mesmo aqueles celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98, garantindo proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas. A validade dos reajustes deve ser analisada sob a ótica dos princípios da boa-fé e da transparência, conforme o artigo 6º, III, do CDC. O laudo pericial demonstrou a abusividade dos reajustes aplicados entre 1994 e 1999, justificando a revisão das mensalidades com base no IPCA e nos índices autorizados pela ANS a partir de 2000. Havendo êxito parcial de ambas as partes, correta a sentença que determinou a divisão proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC. Mantida a sentença em sua integralidade, por estar em conformidade com as normas legais e a jurisprudência aplicável. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069689-36.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0069689-36.2019.8.17.200, em que são partes os acima denominados, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento às apelações interpostas por ELIETH MACEDO SILVA e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas recursais, na forma da lei, por ambas as partes, conforme determinado na sentença. Recife, (data da certificação digital) Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/02/2024, 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/01/2024, 11:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de apelação

01/11/2023, 20:16

Juntada de Petição de apelação

30/10/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:55

Expedição de Alvará.

03/10/2023, 17:58

Expedição de intimação (outros).

29/09/2023, 16:23

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2023, 12:22

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 23:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/07/2023, 22:18

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2023, 12:22

DESPACHO

•06/05/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ELIETH MACEDO SILVA E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADAS: ELIETH MACEDO SILVA E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MAIS PERDAS E DANOS ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE – SEÇÃO A RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO ABUSIVIDADE DE REAJUSTES ENTRE 1994 E 1999. REVISÃO DAS MENSALIDADES COM BASE NO IPCA E ÍNDICES DA ANS. SÚMULA 469 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGOS 85 E 86 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conforme a Súmula 469 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, mesmo aqueles celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98, garantindo proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas. A validade dos reajustes deve ser analisada sob a ótica dos princípios da boa-fé e da transparência, conforme o artigo 6º, III, do CDC. O laudo pericial demonstrou a abusividade dos reajustes aplicados entre 1994 e 1999, justificando a revisão das mensalidades com base no IPCA e nos índices autorizados pela ANS a partir de 2000. Havendo êxito parcial de ambas as partes, correta a sentença que determinou a divisão proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC. Mantida a sentença em sua integralidade, por estar em conformidade com as normas legais e a jurisprudência aplicável. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069689-36.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0069689-36.2019.8.17.200, em que são partes os acima denominados, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento às apelações interpostas por ELIETH MACEDO SILVA e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas recursais, na forma da lei, por ambas as partes, conforme determinado na sentença. Recife, (data da certificação digital) Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de intimação (outros).

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

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