Execução Fiscal 0000316-74.2008.8.17.0360 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO recorrido: “EMENTA. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE BUÍQUE. APELAÇÃO. BANCO VOTORANTIM S/A. RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, Ill, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÉÊNCIA. CPC, INCISO I, DO § 3º DO. ART. 85. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO. CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O recurso reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se ao recorrente o ônus de expor os erros que justificam a reforma da decisão recorrida, não bastando, para isso, a simples insatisfação. 2 - Deve o julgador não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC). 3 - O proveito econômico foi de R$ 97.034,13 (noventa e sete mil trinta e quatro reais e treze centavos) (valor da causa), equivalente a 97 (noventa e sete) salários mínimos (R$ 998,00) da época da prolatação da sentença (2019). 4. A sentença, prolatada sob a égide do CPC/2015, delimitou em 1% os honorários de sucumbência, merecendo reforma para seguir o inciso I do § 3º do art. 85 da Norma Processual, fixando-se aquele verba a cargo do ente público devem em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. 5 - Recurso do Município: não conhecido. Recurso da instituição bancária provido. Decisão unânime.” (original sem destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões recursais, a parte recorrente sustenta ter o acórdão combatido violado o disposto no artigo 3º, XXV, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, sob alegação de que, nas operações de arrendamento mercantil, a competência para arrecadação do ISSQN é do município onde o tomador do serviço está domiciliado. Recurso tempestivo. Preparo recursal dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. Decido. Ausência de prequestionamento – Enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF. De plano, constato não ter havido debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal a respeito da matéria objeto do artigo 3º, XXV, da Lei Complementar nº 116/2003, haja vista o fato da apelação da parte recorrente sequer ter sido conhecida. Por ausência de prequestionamento cabe a incidência, por analogia, dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), os quais dispõe, respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No mesmo sentido, colha-se o seguinte julgado: “(...) IV - Sobre a alegada violação do art. 282 do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.661.808/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020. AgInt no REsp 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020. (...)” (STJ – 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.148.510/SP, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (omissões nossas) Em tais circunstâncias, a ausência de enfrentamento da matéria impugnada referida, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 316-74.2008.8.17.0360 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado em apelação pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE APELADO(A): BANCO VOTORANTIM S.A., MUNICIPIO DE BUIQUE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 11 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0000316-74.2008.8.17.0360

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE APELADO(A): BANCO VOTORANTIM S.A., MUNICIPIO DE BUIQUE INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000316-74.2008.8.17.0360 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000316-74.2008.8.17.0360

17/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

24/05/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:22

Documentos

Intimação (Outros)

•17/07/2024, 00:00

Intimação (Outros)

•14/10/2024, 00:00