Execução Fiscal 0008304-15.2022.8.17.2670 - TJPE

Execução Fiscal 0008304-15.2022.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

08/04/2025, 15:31

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2024, 15:50

Juntada de Petição de apelação

08/11/2024, 16:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA & ISAIAS COMERCIO LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:37

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): ALESSANDRA & ISAIAS COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA (com força de Mandado/Ofício) Determinada a emenda, apesar de devidamente intimada, a parte autora manteve-se inerte. Tendo em vista que a parte autora não atendeu ao determinado na decisão que determinou a emenda, a qual foi bastante clara e objetiva, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0008304-15.2022.8.17.2670 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com espeque nos arts. 485, inciso I, e 330, ambos do CPC. P.R.I. Em relação às custas, registro que inexiste na Lei Estadual nº 11.404/96 (legislação que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco) autorização de isenção em favor dos municípios situados no Estado de Pernambuco. Lado outro, o art. 91 do CPC dispensa a Fazenda Pública de efetuar o recolhimento das custas antecipadamente, sendo pagas ao final, caso vencida na demanda. Se aplica, in casu, o art. 39, caput, da Lei de Execução Fiscal, sendo a hipótese dos autos. Assim, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, na situação em tela. Sem condenação em honorários. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2024, 10:34

Indeferida a petição inicial

07/10/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/03/2023, 09:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/02/2025, 10:05

DECISÃO TERMINATIVA

•26/11/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): ALESSANDRA & ISAIAS COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA (com força de Mandado/Ofício) Determinada a emenda, apesar de devidamente intimada, a parte autora manteve-se inerte. Tendo em vista que a parte autora não atendeu ao determinado na decisão que determinou a emenda, a qual foi bastante clara e objetiva, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0008304-15.2022.8.17.2670 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com espeque nos arts. 485, inciso I, e 330, ambos do CPC. P.R.I. Em relação às custas, registro que inexiste na Lei Estadual nº 11.404/96 (legislação que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco) autorização de isenção em favor dos municípios situados no Estado de Pernambuco. Lado outro, o art. 91 do CPC dispensa a Fazenda Pública de efetuar o recolhimento das custas antecipadamente, sendo pagas ao final, caso vencida na demanda. Se aplica, in casu, o art. 39, caput, da Lei de Execução Fiscal, sendo a hipótese dos autos. Assim, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, na situação em tela. Sem condenação em honorários. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALESSANDRA & ISAIAS COMERCIO LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(18)