Procedimento do Juizado Especial Cível 0049679-53.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0049679-53.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0049679-53.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP DEMANDADO(A): RESERVA SITIO DAS ARVORES - ALAMEDA MANGUEIRA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU ingressou com ação de cobrança em face de RESERVA SITIO DAS ARVORES - ALAMEDA MANGUEIRA, sob alegação de que: “microempresa individual, atua no ramo de prestação de serviços à condomínios e, nessa qualidade, prestou para a Requerida os seus serviços de mão de obra para fins de controle de pessoas e veículos (portaria); manutenção e limpeza (auxiliar de serviços gerais) e supervisor (encarregado), conforme demonstram as notas em anexo. Acontece que, apesar da efetiva prestação dos serviços, a Requerida não honrou com sua obrigação junto a Requerente, ou seja, apesar da prestação dos serviços por parte da Requerente, a Requerida deixou de pagar a sua obrigação. Cumpre destacar que a Requerida não efetuou o pagamento de várias notas fiscais decorrentes da prestação, entre elas as notas objetos desta ação, sendo do mês de junho de 2023, no valor de R$ 18.078,66 (Dezoito mil setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). A citada importância, devidamente atualizada com incidência de juros de 1% e atualização monetária, totaliza o valor de R$ 18.801,80 (dezoito mil oitocentos e um reais e oitenta centavos), conforme planilha anexa. Desta forma, alternativa não restou ao Requerente a não ser a via judicial para satisfação do seu direito no que se refere ao recebimento dos valores devidos pelo Requerido, acrescido de juros e atualização monetária, nos termos legais.". REQUEREU a condenação da ré ao pagamento do valor de R$18.801,80 (dezoito mil, oitocentos e um reais e oitenta centavos), valor dado à causa. A parte ré alegou preliminares de incapacidade da parte autora de ser parte nos Juizados Especiais, diante do seu faturamento, de apenas três meses, ser de quase R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais); de inépcia da inicial, pois já houve valores pagos em ação trabalhista devidos aos funcionários da ATR e de incompetência territorial porque a relação é de consumo. No mérito, afirmou que: os funcionários da ATR que prestaram serviço no condomínio disseram que iriam ingressar com ação trabalhista em face das partes, e o condomínio quis saber o valor do termo de rescisão de contrato de trabalho dos funcionários. “A ATR informa que o valor da ação é uma fatura proporcional de 21 dias de junho23, no valor de R$ 18.078,66, PORÉM, o valor de 21 dias proporcionais é de R$ 16.506,62 – um valor R$ 1.572,04 MENOR do que o informado, além de que na nota fiscal está faltando a retenção dos 11% (onze por cento) que até hoje não foi feita, além de todas as retenções das outras notas que estavam em aberto e também de todas tiradas durante toda a relação de prestação de serviços – o Condomínio, para AJUDAR a ATR, quando foi fazer a compensação dos pagamentos para os funcionários, não contabilizou a retenção porque a ATR informou que tinha um procedimento de compensação junto a Receita Federal para dispensa desse recolhimento e que caso não conseguisse, iria realizar o recolhimento, mas da forma que está agindo, acreditamos que nem fez a compensação e nem realizou o recolhimento, o que é mais um prejuízo para o condomínio, pois pode acabar tendo que recolher esse valor se a ATR não recolher e não vai ter mais como descontar de nenhum crédito da ATR, pois todo o valor que devia a mesma, pagou aos funcionários”. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, caso superadas as preliminares, a improcedência dos pedidos. Em audiência, as partes reiteraram seus argumentos, a parte autora requereu a revelia do condomínio por ausência de documentos de representação e as partes prestaram depoimento. Também em audiência, o condomínio alegou que o instrumento de mandato da parte autora venceu. A parte autora pediu desistência, mas depois se retratou desse pedido. O condomínio apresentou documentos de representação. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. No tocante a eventual defeito de representação quanto ao mandato, isso pode ser sanado, pois, em sede do procedimento sumaríssimo, o mandato pode ser verbal, nos termos do §3º do art. 9º da Lei 9099/1995 → § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Analiso a preliminar de incapacidade da parte autora de ser parte. Houve juntada de apenas três meses de faturamento, quando a parte autora poderia trazer o faturamento atualizado dos últimos doze meses. Apenas nesses três meses, o faturamento foi quase de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), portanto não houve comprovação de que a empresa possui porte de EPP. Quando não há apresentação da média dos doze meses, a legislação tributária e a praxis contábil indicam que a média do faturamento bruto deve ser multiplicada por 12 (doze). No caso da empresa autora, com base na média apresentada no id. 149275776, esse faturamento ultrapassa os R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), portanto não possui a parte autora capacidade para ser parte pertante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA COM ENQUADRAMENTO GERAL. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS JURÍDICAS COM NATUREZA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. FIGURANDO NO POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, É DE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006914154, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 17/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006914154 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 17/08/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/08/2017) Diante disso, acolho a preliminar. Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Acolher a preliminar de incapacidade da empresa autora de ser parte no sistema dos JECRC da Capital, nos termos do inciso II do § 1º do art. 8º da Lei +9099/1995, pelo que extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 51 da Lei 9099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Carta rogatória.

Proferido despacho de mero expediente

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