Execução de Título Extrajudicial 0029948-71.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 24.355,46

Órgão julgador

21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

01/04/2025, 14:27

Publicado Sentença (Outras) em 28/03/2025.

01/04/2025, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 11:51

Homologada a Transação

26/03/2025, 11:51

Conclusos para julgamento

25/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

26/11/2024, 13:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

26/11/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

25/11/2024, 14:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

25/11/2024, 14:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

22/11/2024, 00:47

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

01/04/2025, 14:27

Publicado Sentença (Outras) em 28/03/2025.

01/04/2025, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 11:51

Homologada a Transação

26/03/2025, 11:51

Conclusos para julgamento

25/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

26/11/2024, 13:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

26/11/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

25/11/2024, 14:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

25/11/2024, 14:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

22/11/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPANHA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOAO CARLOS EDELCIO DE OLIVEIRA, CONCEICAO CANDIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: BRENDA MARLEY DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para promover a averbação da penhora do imóvel no registro público respectivo, consoante previsão do art. 799, IX, do CPC/2015. Fica V. Sa. intimada, também, para em igual prazo, indicar desde já leiloeiro(a) para realizar o leilão do(s) referido(s) bem(ns), no prazo legal, ou caso inerte, de logo fica advertida de que será nomeado Leiloeiro Público Oficial devidamente credenciado. RECIFE, 18 de novembro de 2024. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPANHA Endereço: Avenida Boa Viagem, 4364, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51021-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0029948-71.2023.8.17.8201

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPANHA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOAO CARLOS EDELCIO DE OLIVEIRA, CONCEICAO CANDIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: BRENDA MARLEY DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada da penhora realizada, nos termos dos arts. 841 e 842, do CPC/2015, id 188567525, bem como para no prazo de 15(quinze) dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, §11, CPC/2015. RECIFE, 18 de novembro de 2024. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOAO CARLOS EDELCIO DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0029948-71.2023.8.17.8201

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPANHA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOAO CARLOS EDELCIO DE OLIVEIRA, CONCEICAO CANDIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: BRENDA MARLEY DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada da penhora realizada, nos termos dos arts. 841 e 842, do CPC/2015, id 188567525, bem como para no prazo de 15(quinze) dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, §11, CPC/2015. RECIFE, 18 de novembro de 2024. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONCEICAO CANDIDO DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0029948-71.2023.8.17.8201

19/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 16:39

Expedição de Termo de Penhora.

18/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de CONCEICAO CANDIDO DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EDELCIO DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPANHA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:14

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/10/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPANHA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOAO CARLOS EDELCIO DE OLIVEIRA, CONCEICAO CANDIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: BRENDA MARLEY DE OLIVEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0029948-71.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Considerando o pedido de penhora do imóvel objeto da Execução (ID nº172423898), ou seja do apartamento sobre o qual recai o débito de taxa condominial cobrado nos presentes autos. De acordo com a Certidão atualizada do imóvel, acostada no ID nº 172423902, o imóvel encontra-se registrado em nome dos Executados falecidos e nos autos, representados pela Inventariante (ID nº136653936 - Documento de Comprovação (Termo de Compromisso de Invetariante)). Sobre o tema da obrigação de pagar taxas condominiais, entende-se tratar de obrigação “propter rem’, que se vincula ao imóvel, e sendo assim, deve o próprio imóvel responder pelo ônus do pagamento, independentemente da regularidade dos registros. Nessa linha, veja-se: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADOS. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRARRAZÕES. IMPENHORABILIDADE: A alegação em contrarrazões de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, não foi objeto de análise perante o Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. Contrarrazões conhecidas em parte. PENHORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM: A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, no caso a própria unidade condominial, independentemente de quem seja o seu proprietário, ainda que a sucessão de contratos de aquisição do bem não tenha sido levada a registro. Circunstância que é possível a penhora do bem e o respectivo registro no álbum imobiliário. Precedentes do TJRS. CONHECERAM EM PARTE DAS CONTRARRAZÕES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068341585, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/04/2016)”. Grifo nosso. Ainda: "TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00017412820125010026 RJ (TRT-1) Data de publicação: 23/06/2017 Ementa: PENHORA SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO NOME DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. Não obstante a ausência de registro da escritura de compra e venda perante o registro imobiliário, a penhora sobre o respectivo imóvel é providência cabível, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado através da Súmula 84, do C. STJ." Nessa linha, não havendo notícia de enquadramento do imóvel em específico no rol de bens impenhoráveis, previsto no art. 833, do CPC/2015, e na Lei n°8009/90, ao menos nessa oportunidade, bem como a ordem de preferência da penhora dos bens, nos termos do art. 835, do CPC/2015, cuido de deferir o pedido formulado pelo exequente, para determinar a penhora do bem imóvel apartamento/unidade 803 do CONDOMINIO Exequente - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPANHA; II – Determino que a Secretaria expeça Termo de Penhora do imóvel referido, conforme previsão dos arts. 838 e 845, §1°, do CPC/2015, sob as cautelas estilares. Ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora realizada, nos termos dos arts. 841 e 842, do CPC/2015, concedendo-se o prazo de 15(quinze) dias, para oferecer impugnação, nos termos do art. 525, §11, CPC/2015. Por fim, intime-se o exequente para promover a averbação da penhora do imóvel no registro público respectivo, consoante previsão do art. 799, IX, do CPC/2015. Por impulso oficial ainda, intime-se a parte exequente para em igual prazo já fixado acima, indicar desde já leiloeiro(a) para realizar o leilão do(s) referido(s) bem(ns), no prazo legal, ou caso inerte, de logo fica advertida de que será nomeado Leiloeiro Público Oficial devidamente credenciado, devendo a Secretaria desse Juizado acostar aos autos Certidão emitida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJPE, informando que o(a) referido(a) leiloeiro(a0 está credenciado como Leiloeiro Oficial. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III - Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 07 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 10:56

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2024, 11:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/05/2024, 07:45

Decorrido prazo de JOAO CARLOS EDELCIO DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de CONCEICAO CANDIDO DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de diligência

21/03/2024, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2024, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2024, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 08:39

Expedição de mandado (outros).

12/03/2024, 16:56

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

12/03/2024, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:53

Expedição de mandado (outros).

12/03/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 09:33

Conclusos cancelado pelo usuário

04/12/2023, 09:30

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de BRENDA MARLEY DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de diligência

26/09/2023, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 16:17

Expedição de mandado (outros).

15/09/2023, 16:17

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

15/09/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 18:42

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 16:32

Conclusos para decisão

27/06/2023, 16:32

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2025, 11:51

SENTENÇA

•26/03/2025, 11:51

DESPACHO

•07/10/2024, 10:56

DESPACHO

•07/10/2024, 10:56

DESPACHO

•23/12/2023, 10:46

DESPACHO

•02/08/2023, 18:42

08/10/2024, 00:00