Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000979-70.2022.8.17.4001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000979-70.2022.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RECIFE (CAMPO GRANDE) - 5ª EQUIPE - CENTRAL DE PLANTÕES DA CAPITAL - CEPLANC, CENTRAL DE INQUÉRITOS DA CAPITAL, 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL AUTOR(A): 23º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): CLEYTON ARLINDO DOS SANTOS SILVA, ERMILDO CARLOS DA SILVA DENUNCIADO(A): JOSE MAURICIO TEIXEIRA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JOSÉ MAURÍCIO TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Recife/PE, nascido em 26/10/1995, RG 8.880.827 SDS/PE, CPF 717.556.344-20, filho de Sandra Maria do Nascimento e Genildo Benedito Teixeira, afirma viver em situação de rua (Rua Xepa, 112, Centro, Camaragibe), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “ Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU 15ª Vara Criminal da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000979-70.2022.8.17.4001 Vistos, etc... O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de seu representante, ofereceu DENÚNCIA contra JOSÉ MAURÍCIO TEIXEIRA, devidamente qualificado nestes autos, acusando-o da prática do fato delituoso narrado nos seguintes termos: ”Em 09 de abril de 2022, por volta das 14:42h, na Rua Dr. Virgínio Marques, 285, bairro Iputinga, nesta cidade, o denunciado, em comunhão de desígnios e previamente ajustado com CLEYTON ARLINDO DOS SANTOS, IZAEL RICARDO DA SILVA e ERMILDO CARLOS DA SILVA, subtraiu, mediante escalada, duas janelas de vidro e alumínio, um banco de plástico, uma caixa de descarga plástica e oito baldes plásticos pertencentes ao condomínio residencial Capri. Todos os itens foram avaliados e somam a importância de R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Consta os autos que no dia, local e horário já mencionados, o acusado e seus comparsas entraram em um condomínio residencial pulando o muro e furtaram objetos variados dos prédios. Policiais militares foram avisados sobre a ocorrência de furto. Chegando ao local, encontraram três indivíduos, já detidos por funcionários da segurança privada: CLEYTON ARLINDO, IZAEL RICARDO e ERMILDO CARLOS. Referidos seguranças informaram que eles pularam o muro e adentraram em alguns prédios do condomínio e furtaram objetos. Em seguida, foram ouvidos barulhos pelos seguranças que, desconfiados, saíram em busca e encontraram escondido o quarto individuo identificado como JOSÉ MAURÍCIO. Logo após, os imputados foram questionados sobre as acusações e, informalmente, assumiram a autoria dos furtos. Diante dos fatos, todos foram encaminhados para delegacia. Presos em flagrante, todos os detidos utilizaram o direito constitucional de permanecer em silêncio. Os objetos furtados foram restituídos ao Condomínio Residencial Capri (fl.21) Em sede de análise da situação prisional dos envolvidos, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva com relação ao denunciado JOSÉ MAURÍCIO, sendo concedida liberdade provisória a CLEYTON ARLINDO, IZAEL RICARDO e ERMILDO CARLOS. A prova da materialidade e indícios de autoria se evidenciam nos boletins de ocorrência, auto de apresentação e apreensão, auto de avaliação, bem como nos depoimentos coletados na esfera policial. Distribuídos os autos a este Núcleo, verifica-se que não é cabível o acordo de não persecução penal no que tange ao denunciado JOSÉ MAURÍCIO. O acusado possui antecedentes criminais, tendo sido acusado de Receptação (NPU 0024017-59.2017.8.17.0001- Quinta Vara Criminal da Capital) com sentença penal condenatória transitada em julgado em 23/01/2019 e pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescentes c/c roubo majorado na forma tentada (NPU 0001164-94.2016.8.17.0420 – Segunda Vara Criminal da Comarca de Camaragibe) com sentença penal condenatória transitada em julgado em 08/08/2017. É, pois, reincidente, o que impede a proposição do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, II do CPP, acrescentado pela lei 13.964/19. Com relação a CLEYTON ARLINDO, IZAEL RICARDO e ERMILDO CARLOS, indiciados também pelo mesmo crime, verifica-se que eles reúnem condições para a proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), razão pela qual deixam de ser denunciados na presente peça. Ante o exposto, encontra-se JOSÉ MAURÍCIO TEIXEIRA incurso nas penas do art. 155, §4º, II e IV do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público seja recebida a presente denúncia, ordenando-se a citação do denunciado para oferecer resposta e para se ver processar em todos os termos da presente ação penal, a intimação das testemunhas abaixo arroladas e, ao final, seja julgado e condenado nos dispositivos acima citados, de tudo ciente o Ministério Público (...)”. Incorrendo o acusado JOSÉ MAURÍCIO TEIXEIRA nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CPB, o Parquet requereu a instauração da relação jurídica processual, arrolando as testemunhas. O inquérito policial de nº. 01002.0006.00147/2022-1.3, oriundo da 6ª Circunscrição Policial – Cordeiro, instaurado por auto de prisão em flagrante, veio instruído com o boletim de ocorrência nº 22E1174004953, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição, termos de depoimentos e demais documentos (id 104160020). Na audiência de custódia, o acusado teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva (id 103010381). A denúncia foi recebida em 06/08/2022 (id 111457291). Resposta à acusação (id 118765894). Concedida liberdade provisória para o acusado (id 120504943). Audiência de instrução e julgamento, conforme termo (id 135155639) e mídias digitais lançadas no sistema de audiências do TJPE. A Promotoria de Justiça apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência, em parte, da ação penal, para que o acusado seja condenado nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, do CPB, afastada a qualificadora do concurso de agentes (inciso IV), e que sejam observadas, no momento da dosimetria da pena, a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência. Em sede de alegações finais orais, a Defensoria Pública pugna pela aplicação da pena próxima ao mínimo legal, por serem as circunstâncias judiciais na sua maioria favoráveis ao acusado, bem como pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo irregularidade ou nulidade a sanar, estando em pleno vigor o direito de punir estatal. DA FUNDAMENTAÇÃO O crime de furto consiste na subtração patrimonial não violenta. É de sua essência a subtração, pelo agente, de coisa alheia móvel para si ou para outrem. O art. 155, § 4º, do CPB, traz como modalidades qualificadas, dentre outras, o furto praticado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; mediante concurso de duas ou mais pessoas (incisos II e IV). A materialidade da conduta narrada na denúncia encontra comprovação no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apresentação e apreensão e termo de restituição. Quanto à autoria, demonstra-se através dos depoimentos uníssonos das testemunhas e do representante da vítima, em sede policial e, em especial, durante a audiência de instrução e julgamento, corroborados pela confissão do acusado, vejamos: Que trabalha na empresa que presta serviço de segurança para o condomínio; que é inspetor e atende a todos os contratos da empresa; que tem uma unidade de segurança fixa no condomínio; que foi acionado pelos vigilantes acerca de ter havido uma invasão no condomínio, e que três homens tinham sido inicialmente abordados e estavam sob a custódia da vigilância; que se dirigiu ao local e ao chegar constatou a presença dos três indivíduos; que foi informado que já tinha sido feito o acionamento da polícia militar; que mais ou menos 5 a 10 minutos depois, chegaram duas guarnições e fizeram as primeiras diligências; que durante esse tempo escutaram alguns barulhos em um dos blocos próximos, que não se recorda qual; que os vigilantes e os policiais foram até o local em questão e constataram que havia mais uma pessoa, que era justamente o acusado; que ele ofereceu um pouco de resistência na hora da saída, mas depois de mais ou menos trinta minutos ele cedeu; que os policiais fizeram a abordagem e a revista; que durante a revista encontraram uma chave de fenda, de tamanho bem acentuado; que o acusado disse que havia utilizado a chave de fenda para fazer a retirada das esquadrias de alumínio e das janelas; que em seguida o acusado foi conduzido para a viatura e lá os policiais iniciaram os primeiros registros; que em seguida foram para a delegacia de plantão da capital; que todos os indivíduos detidos eram de maiores; que reconhece o acusado como sendo a pessoa que estava praticando o furto; que com o acusado encontraram as janelas e parte dos materiais; que a primeira parte dos materiais foram recolhidas com os outros três indivíduos; que o acusado se manteve calado; que os indivíduos aparentavam estar sob o efeito de bebida; que havia um muro na retaguarda do condomínio que já havia sido danificado várias vezes por outras invasões anteriores; que eles adentraram justamente por esses locais; que ação ocorreu no horário diurno; que os objetos furtados foram devolvidos no mesmo dia; que esses prédios estão sub judice, que são prédios abandonados, porém estão protegidos pela seguradora; que esses prédios estão desabitados; que segundo a Defesa Civil, são prédios que estão em risco de desmoronamento; que todos os moradores foram retirados; que foi instalada uma segurança justamente para impedir a subtração dos bens do condomínio (Eduardo Augusto de Freitas Ramos, representante da vítima). Que se depararam com 03 (três) elementos dentro do prédio; que detiveram os três elementos e chamaram a polícia; que quando a viatura chegou, com o supervisor também, aí se depararam com um quarto elemento batendo dentro do bloco; que o pessoal da MP fez a abordagem e deu ordem de prisão e pediu para ele sair; que ele não quis sair, mas depois o policial entrou e ele saiu; que reconhece o acusado; que o acusado foi o último a ser pego dentro do prédio, quando os outros três já estavam detidos; que levaram do prédio 02 janelas de alumínio, uns baldes, “uns negócios” de pias e torneiras; que todos os elementos eram de maiores; que aparentavam estar normais; que nunca tinha visto o acusado; que (Thiago Gomes da Silva – funcionário da empresa de segurança, testemunha de acusação). Que no dia do fato estava de serviço na operação OTS, quando foi informado, via central do rádio, que tinham pessoas detidas dentro desse condomínio; que se deslocou para o local com sua equipe e ao chegar, três pessoas já se encontravam detidas pela segurança do condomínio; que no interior do condomínio foi encontrado mais um indivíduo; que reconhece o acusado; que ele era um dos detidos; que todos os indivíduos detidos eram de maiores; que os objetos subtraídos do condomínio foram recuperados e entregues; que não conhecia o acusado de outras ocorrências; que os indivíduos pularam o muro para ter acesso ao condomínio; que se recorda que os objetos furtados não tinham valor comercial; que o que tinha de valor mesmo eram as esquadrias de alumínio; que era pedaço de cano, vaso sanitário, aparelho de descarga (PMPE Adriano de Lima Freitas, testemunha de acusação). Que já foi preso anteriormente a este fato pela prática do crime de roubo; que roubou uma moto; que foi condenado; que não conhece as testemunhas; que não tinha nenhum problema de inimizade com as testemunhas; que é verdadeira a acusação nesse processo contra a sua pessoa; que prefere não dizer como praticou o furto no dia do fato; que pulou o muro do condomínio para praticar o furto; que estava sozinho; que lá já tinha três pessoas presas; que a quarta pessoa foi ele (José Maurício Teixeira, interrogatório do acusado). Os depoimentos do representante da vítima e das testemunhas arroladas na denúncia foram uniformes e harmônicos com todo o conjunto probatório, inexistindo quaisquer discrepâncias ou divergências significativas. O acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou a prática delitiva. No seu interrogatório, afirmou que, agindo sozinho, pulou o muro do condomínio e furtou os objetos apreendidos nos autos em epígrafe. De acordo com a teoria da “amotio” ou “apprenhensio”, dominante nos tribunais superiores, o crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem, o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: (...) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVAE AVALIADAS EMR$ 150,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.RECONHECIMENTO DA TENTATIVA: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA(...)5. Não há como ser reconhecida a forma tentada na hipótese. Para a consumação dos delitos de furto ou de ou roubo, basta que, após cessada a violência ou a clandestinidade, tenha havido a posse da res furtiva pelo autor do fato. É desinfluente, para tanto, ter havido imediata perseguição policial, não ter ocorrido a posse tranquila do bem, ou que o objeto do crime tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 6. Ordem denegada.” (HC 196268 / RJ, STJ, 5ª Turma, Ministra Relatora: Laurita Vaz, Julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011, grifou-se). No caso em análise, ficou comprovada a qualificadora de escalada (art. 155, §4º, II, do CPB). Verifica-se, à evidência, haver um esforço anormal do acusado ao escalar o muro do condomínio, vez que, segundo constatado e comprovado no decorrer da instrução, sobretudo pelos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas na denúncia e pela confissão do próprio acusado, ele precisou escalar o muro para ter acesso ao interior do condomínio e praticar o crime em comento. Quanto à qualificadora de concurso de agentes, prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do CPB, in casu, não restou devidamente comprovado que o acusado estava agindo em comunhão com os demais indivíduos que também foram presos em flagrante. Perante este Juízo, o acusado, de forma espontânea, confessou que escalou o muro do condomínio para furtar os objetos, mas afirmou que estava agindo sozinho na empreitada criminosa. A prova testemunhal, por seu turno, não se revelou apta a comprovar que o acusado e as demais pessoas que furtaram o condomínio estavam associadas no cometimento da prática delitiva. Ademais, por se tratar de um prédio desabitado, é muito comum que várias pessoas invadam e subtraiam objetos, de forma independente. Sendo assim, diante de todo o exposto, deixo de aplicar a referida qualificadora. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar JOSÉ MAURÍCIO TEIXEIRA como incurso nas penas do artigo 155, §4°, inciso II (escalada), do CPB. Analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA: A culpabilidade é concreta: agiu com dolo direto e sua conduta merece reprovação. O acusado é reincidente nos seguintes processos: NPU 0024017-59.2017.8.17.0001 - 5ª Vara Criminal da Capital), com sentença penal condenatória transitada em julgado em 23/01/2019; NPU 0001164-94.2016.8.17.0420 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe-PE), com sentença penal condenatória transitada em julgado em 08/08/2017. Ressalto que a reincidência será analisada na fase das agravantes genéricas, para não incidir em bis in idem. Personalidade voltada para a criminalidade. Mesmo com condenações anteriores, o acusado voltou a delinquir, o que permite a ilação de que manifesta tendência a sucumbir aos apelos do ilícito com relativa facilidade. Não há elementos suficientes nos autos para se aferir a sua conduta social. O motivo do crime não justifica o seu cometimento, posto que visou apenas ao lucro fácil, em detrimento do patrimônio alheio. As circunstâncias são as normais do crime. Das consequências da infração, vislumbra-se que a res furtiva foi recuperada. O comportamento da vítima, evidentemente, não contribuiu para a consumação do crime. Assim, consideradas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CPB), e, sendo o réu é reincidente em mais de um processo criminal, agravo a sanção em 1 (um) ano, fixando-a em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Observo a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, do CPB), razão pela qual atenuo a reprimenda em 6 (seis) meses, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão. In casu, verificadas a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, vale registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, vejamos: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Recurso Especial nº 1931145 – SP 2021/0096129-9, Ministro Relator Sebastião Reis Júnior, data de julgamento: 22/06/2022)”. Não existem causas gerais de aumento e/ou diminuição de pena a serem consideradas, tornando-a definitiva em 3 (três) anos de reclusão. Há, ainda, na espécie, a cumulação da pena privativa de liberdade com a de multa. Atendendo ao critério trifásico, fixo a quantidade da pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa e, atento, ainda, às condições econômicas do réu (art. 60, CP), fixo o seu valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando o disposto pelo artigo 33 do Código Penal, bem como as circunstâncias do crime, a personalidade e a reincidência do réu, fixo, como regime inicial de cumprimento de pena, o semiaberto. Consoante a Lei nº 12.736/2012, deve o Juiz da Vara Criminal realizar, já na sentença condenatória, a detração penal, considerando o tempo que o condenado passou encarcerado provisoriamente, para estabelecer o regime inicial prisional. Por este processo, o réu ficou preso provisoriamente por um determinado lapso temporal, mas, após, foi beneficiado com a liberdade provisória. Todavia, como o réu é detentor de histórico criminal, pesando em seu desfavor duas condenações criminais transitadas em julgado, deixo a detração penal a cargo do Juízo das Execuções Penais, que melhor poderá apreciar a possibilidade de ser conferida a progressão do regime. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Estando o réu solto por este processo, admito o direito de recorrer em liberdade, desde que não esteja preso por outro processo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando a reincidência do réu, descabe proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP). Pelo mesmo motivo, incabível o sursis (art. 77, I, CP). DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante a notícia de recuperação da res furtiva. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Atente a Secretaria para o cumprimento das disposições previstas no Provimento nº05/2015 CM de 30.06.2015. Com o trânsito em julgado: - Proceda-se às comunicações de estilo, à remessa do Boletim Individual devidamente preenchido à Secretaria de Defesa Social do Estado, dentro da rotina e atendendo as formalidades legais; - Comunique-se à vítima o teor desta decisão (art. 201, §2º, CPP); - Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15 da Constituição Federal; - Comunique-se, ainda, a condenação do sentenciado à Distribuição do Foro, para as anotações cabíveis; - Expeça-se a Carta de Guia Definitiva, de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da Vara das Execuções Penais competente (devendo, antes, a Secretaria, acaso não haja estas informações nos autos, expedir ofício à Receita Federal, requisitando o CPF/MF do réu para informar ao referido Juízo, nos termos do comunicado da Presidência do TJPE, publicado no diário oficial de 21.02.2013), outra ao diretor do estabelecimento prisional onde o réu deve cumprir a pena, e outra ao Conselho Penitenciário. A pena de multa aplicada deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, de acordo com a Lei Estadual nº 15.689 de 18.12.2015. Em relação à pena de multa, cumpra-se, conforme determina o art. 3º, §§ 1º e 2º, do provimento de nº 03/2023 - Conselho da Magistratura, de 21.09.2023. Registro que, transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo da Execução Criminal a intimação do réu para o pagamento da pena de multa (art. 51 do CPB, nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, as quais serão executadas conforme o disposto no art. 5º e seguintes do provimento de nº 03/2023 – Conselho da Magistratura, de 21.09.2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sucessivamente, as partes, observado o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal. Recife (PE), data conforme assinatura eletrônica Walmir Ferreira Leite, Juiz de Direito em exercício cumulativo ”. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, CLARICE MARIA MOURA SANTIAGO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. RECIFE, 7 de outubro de 2024.

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(128)