Execução de Título Extrajudicial 0020297-78.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020297-78.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): THIALY ALVES MONTEIRO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0020297-78.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – O Exequente requer em tutela de urgência, buscas por meio do(s) sistema(s) RENAJUD, INFOJUD e GEDJUCEPE, de bens ou direitos porventura existentes em nome do executado. Em verdade, o Exequente pretende uma medida de arresto mediante bloqueio ou penhora, medida que possui rito incompatível com o instituído aos Juizados Especiais e sendo assim, indefiro a medida acautelatória requerida. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a falta de seus requisitos autorizadores. No mais, observo que a condição de ME/EPP não foi devidamente comprovada visto que a Certidão de ID n.º 170839183 data de 28/03/2023 e o presente feito foi distribuído em 17/05/2024. Assim, intime-se a Exequente para no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o enquadramento com ME/EPP, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. II - Em sucessivo, uma vez atendida a solicitação do Juízo, e tratando-se de execução de título extrajudicial “contrato de serviços educacionais”, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 829, do NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda; Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); III – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; IV – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; V – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 07 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

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