Procedimento Comum Cível 0147168-66.2023.8.17.2001 - TJPE

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 14:37

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2026, 12:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TENORIO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

12/09/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 02.08.2024 (Pub 06.08.2024), nos autos da apelação tombada sob o nº 0003362-34.2023.8.17.2110, admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e, para fins de delimitação, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias (1º e 2º graus), e que versem sobre as seguintes questões de direito: a) definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0147168-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA TENORIO trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; e b) fixação dos parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. In casu, é de se ver que a presente demanda versa sobre eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil quanto à conta vinculada ao PASEP, na qual se discute, entre outras questões, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Denota-se, assim, que o caso em apreço se enquadra na questão objeto da afetação. Desta feita, suspendo o presente feito até o pronunciamento do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 10:26

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

30/08/2024, 06:56

Conclusos para decisão

30/08/2024, 06:55

Conclusos para o Gabinete

29/08/2024, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 19:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

09/08/2024, 12:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

01/08/2024, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

01/08/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO: Com fulcro no art. 139, V do NCPC, visando a rápida solução do litígio, oportunizo às partes a realização de audiência de conciliação. Assim, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem a vontade de concilia Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0147168-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA TENORIO

18/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2024, 06:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2024, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 17:29

Conclusos para despacho

22/06/2024, 11:01

Conclusos para o Gabinete

13/06/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

07/06/2024, 18:02

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 30/05/2024 23:59.

31/05/2024, 01:27

Decorrido prazo de JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:21

Juntada de Petição de contestação

22/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2024, 18:03

Expedição de citação (outros).

08/05/2024, 08:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/05/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA TENORIO - CPF: 085.249.554-49 (AUTOR(A)).

26/04/2024, 18:57

Conclusos para despacho

26/04/2024, 18:47

Conclusos para o Gabinete

21/02/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2024, 16:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/11/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:24

Conclusos para decisão

20/11/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

20/11/2023, 17:31

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TENORIO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de outros documentos

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