Agravo de Instrumento 0047816-56.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0047816-56.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FABIANA MARIA GONÇALVES ALMEIDA RECORRIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recurso: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0047816-56.2024.8.17.9000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora da ação, FABIANA MARIA GONÇALVES ALMEIDA, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de conhecimento, que trata de obrigação de fazer, movida contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Objeto da Lide: A parte autora ingressou com a ação com o objetivo de obter autorização da ré para custeio de tratamento multidisciplinar urgente, prescrito por médico especialista, em virtude de seu quadro de saúde debilitado, consistente em Outras Transtornos Ansiosos e Ansiedade generalizada, conforme laudo médico. Decisão Agravada: O juiz da causa indeferiu a análise da liminar da seguinte forma:“Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade jurídica, sob as penalidades legais. Tenho como regra apenas analisar pedidos de antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária, nas hipóteses em que o conhecimento da demanda por parte da ré pode tornar a medida ineficaz, ou, ainda, quando a urgência é tamanha que a espera do prazo para resposta poderá ensejar o perecimento do direito. Não é a hipótese dos autos. Dessarte deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o transcurso do prazo para resposta, permitindo, dessa forma, a possibilidade do exercício do contraditório por parte do réu, mesmo que de forma não exauriente. Cite-se o réu, com as advertências legais.”. Fundamentos do Recurso: A Agravante requer liminarmente, de acordo com o art. 995, § único, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, afirmando que “diante dos fatos e argumentos, no que se refere ao requisito objetivo da probabilidade do direito, além dos documentos juntados na inicial, é possível vê-lo comprovado. Em suma, o tratamento requerido pelo Médico assistente tem por finalidade preservar a boa saúde do Agravante, de sorte que é indispensável e necessário ao restabelecimento de sua saúde, não podendo ser inviabilizado nem tampouco objeto de limitação contratual, por restringir direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza e conteúdo do contrato, muito menos interrompido por ímpeto da operadora ré.” e, quanto ao risco da demora aduzindo que “é iminente, pois o agravante vem se submetendo ao tratamento, tendo esta apresentado evolução e se adaptado à metodologia do tratamento multidisciplinar, o que evidencia que a interrupção do tratamento poderá acarretar mal inevitável e irreparável à saúde e à vida digna do Agravante”. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do Agravo, para que seja reformada a decisão combatida. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Presentes os pressupostos processuais do recurso em tela, admito o seu processamento. Nos termos do art. 1019, I, do CPC, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932 do CPC, o relator poderá deferir efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. Delineando os referidos requisitos, o dispositivo supramencionado estabelece que, para a referida concessão, devem restar demonstrados: a) a probabilidade de provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Os pressupostos são cumulativos. Portanto, se um deles não se fizer presentes, impõe-se o prosseguimento do agravo, com a intimação da parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Argumenta a parte agravante, em termos gerais, que há previsão contratual para o tratamento com plano de saúde agravado. Afirma, também, que a existência de prescrição médica e que não houve autorização. O juiz de origem postergou o exame da concessão do tratamento para após a contestação. Todavia, entendo que a ausência de contestação não obsta o deferimento da tutela antecipada a paciente agravante até a realização desse ato, dada a gravidade demonstrada através do laudo médico que descreveu a situação da saúde precária da autora/agravante no id. De início, necessário pontuar que quanto a apelante é patente a inexistência de relação de consumo. É que, a despeito de operacionalizar um contrato de assistência à saúde, a entidade em questão é caracterizada pela autogestão e não possui fins lucrativo, sem atuação no mercado de consumo. Tal entendimento já se encontra pacificado pela Colenda Corte Superior de Justiça nos termos da Súmula nº 608 que abaixo transcrevo: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) No entanto, ainda que afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, é fato que os princípios contratuais previstos na legislação civilista deverão ser observados, notadamente a função social dos contratos (art. 421) e os princípios da probidade e boa-fé (art. 422), além da interpretação mais favorável ao aderente, em casos de contratos de adesão (art. 423). Nesse sentido, trecho de jurisprudência da Corte Cidadã: “7. Conquanto se reconheça, atualmente, a inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde geridos por autogestão, os deveres de lealdade e de informação, ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva, também são exigíveis nos contratos civis em geral, e não apenas nos negócios celebrados no âmbito do Direito do Consumidor. 8. Com efeito, os planos de saúde geridos pela autogestão fazem um contraponto aos planos de saúde comercializados, uma vez que não visam lucro e pressupõe a participação de um grupo determinado e organizado de pessoas. 9. Contudo, a peculiaridade da autogestão do plano de saúde do recorrido afasta o vínculo comercial, mas não enfraquece o dever da recorrente em agir conforme os deveres de lealdade e de informação que regem a relação contratual. 10. O fato da administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e, a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista. (STJ, Destaque voto relator: REsp 1644829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 23/02/2017)” Com base nos documentos colacionados aos autos, visando a garantia do direito à saúde, que é direito fundamental, e em atenção aos fatos e fundamentos narrados pela parte recorrente, vislumbra-se a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo do recurso. O laudo médico atesta a necessidade e a urgência do tratamento, bem como a ausência de possibilidade de realização do tratamento em outro local, sendo a Clínica QE+ a única que atende às condições técnicas recomendadas pelo médico. A negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito, sem justificativa plausível por parte da requerida, configura uma grave situação de risco à saúde da autora, que pode resultar em danos irreparáveis dado que a demora no tratamento se traduz ato prejudicial à saúde da agravante. Nessa senda, não cabe ao plano de saúde questionar a terapêutica a ser utilizada pelo médico que acompanha diretamente a paciente. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, razão pela qual afigura-se abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.153.601/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Logo, é obrigação da seguradora de saúde autorizar o serviço de saúde da maneira como requerido pelo médico assistente, por ser ele detentor de capacidade técnica para justificar a sua indicação e responsável por ponderar se o tratamento é capaz de influir na cura do paciente, podendo apenas o plano de saúde eleger que doenças estarão ou não abrangidas pela sua cobertura. Tendo em vista que cabe ao médico responsável pelo caso, determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade da paciente, não estando plano de saúde habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis, sob pena de colocar em risco a vida da enferma. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido de que houve injusta e abusiva negativa de cobertura a tratamento essencial para a recorrida, de acordo com seu médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GLIOBLASTOMA. TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS IRINOTECANO E BEVACIZUMABE (AVASTIN). MEDICAMENTOS OFF LABEL. COBERTURA DEVIDA. I. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela antecipada, a qual autorizou o tratamento do ora agravado, portador de Glioblastoma, com os medicamentos Irinotecano e Bevacizumabe (Avastin), uma vez que o contrato prevê cobertura para os procedimentos de quimioterapia e radioterapia ambulatoriais. II. Descabe contestar o tratamento ministrado, ou a adequação dos fármacos indicados, por ausência de comprovação científica de seus resultados, uma vez que o médico que atende o paciente detém as melhores condições de avaliar o tratamento e a medicação a serem aplicados. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. III. Além disso, o contrato em tela está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação, nos termos do art. 47, deste diploma legal. Orientação da Súmula 469, do STJ. Outrossim, o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, determina a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses de emergência. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70066965922, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 11/11/2015). Por fim, havendo cobertura do plano para a enfermidade da parte agravante, não pode o plano de saúde negar cobertura do tratamento visando a curá-la, dado que o contrato do plano de saúde em questão deve respeitar: os ditames gerais do direito contratual, principalmente a interpretação mais favorável ao aderente, a necessidade de observância da boa-fé e da função social do contrato, como também, a doutrina da eficácia horizontal dos direitos sociais (RE 201.819) porquanto a autonomia da vontade não confere aos particulares o poder de transgredir ou ignorar restrições definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem às relações privadas. Assim, entendo configurados os requisitos da verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação dado que consta no feito de piso laudo médico requerendo o tratamento médico da paciente que necessita iniciar tratamento para o controle das dores, dos sintomas e melhora da sua qualidade de vida. Por fim, pontuo que, conforme art. 4º, I e II da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, não providenciando o plano agravado o tratamento em sua rede deve arcar e autorizar que seja feito o mesmo por prestador não integrante da rede assistencial. Cabe salientar, no entanto, que nesta fase do agravo de instrumento, em análise de cognição sumária, a questão é apreciada apenas de forma superficial, a fim de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Isto posto, com supedâneo no inciso II do artigo 932 do CPC, defiro parcialmente o pedido de concessão do efeito suspensivo perseguido neste recurso para que o plano autorize e efetue o tratamento requerido nos moldes do pedido do médico assistente ou arque com o mesmo em prestador não integrante da rede assistencial. Comunique-se ao juízo de 1º grau desta decisão. Intime-se, de forma efetiva, a parte Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (dez) dias (CPC, art. 1.019, inciso II). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data de registro no sistema. Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

08/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANA MARIA GONCALVES ALMEIDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não conhecido o recurso de FABIANA MARIA GONCALVES ALMEIDA - CPF: 030.716.294-00 (AGRAVANTE)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)