Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0123116-40.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0123116-40.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2024, 18:47

Transitado em Julgado em 24/10/2024

26/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 11:48

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTINA CISNEIROS BIONDI REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0123116-40.2022.8.17.2001 PP Vistos etc. 1. CRISTINA CISNEIROS BIONDI, CPF: 184.572.744-49, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, nos termos da petição inicial de id. 116868279. 2. Posteriormente a parte autora manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo (id. 181029315). 3. No caso sob exame, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial, entendo que o acolhimento do pedido de desistência da ação de iniciativa da parte autora dispensa a necessidade de anuência das demandadas, consoante dispõe o Enunciado nº 90, do FONAJE: Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 4. Verificado que não há mais interesse da parte autora no prosseguimento do feito e considerando que a desistência independe da anuência da parte adversa, HOMOLOGO, por sentença, tal desistência e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. 5. Lembro que se a parte autora repetir a presente ação, deverá ela ser distribuída para este juízo, isto em virtude da prevenção, conforme disciplinado no art. 286, II, do CPC. 6. Sem custas e sem honorários. 7. Intimem-se as partes. 8. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. P. R. I. Recife, 7 de outubro de 2024. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2024, 12:07

Extinto o processo por desistência

07/10/2024, 12:07

Homologada a Transação

07/10/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 14:25

Conclusos para despacho

15/04/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 09:40

Documentos

SENTENÇA

•07/10/2024, 12:07

SENTENÇA

•07/10/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTINA CISNEIROS BIONDI REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0123116-40.2022.8.17.2001 PP Vistos etc. 1. CRISTINA CISNEIROS BIONDI, CPF: 184.572.744-49, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, nos termos da petição inicial de id. 116868279. 2. Posteriormente a parte autora manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo (id. 181029315). 3. No caso sob exame, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial, entendo que o acolhimento do pedido de desistência da ação de iniciativa da parte autora dispensa a necessidade de anuência das demandadas, consoante dispõe o Enunciado nº 90, do FONAJE: Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 4. Verificado que não há mais interesse da parte autora no prosseguimento do feito e considerando que a desistência independe da anuência da parte adversa, HOMOLOGO, por sentença, tal desistência e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. 5. Lembro que se a parte autora repetir a presente ação, deverá ela ser distribuída para este juízo, isto em virtude da prevenção, conforme disciplinado no art. 286, II, do CPC. 6. Sem custas e sem honorários. 7. Intimem-se as partes. 8. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. P. R. I. Recife, 7 de outubro de 2024. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

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