Procedimento Comum Cível 0065002-16.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065002-16.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

01/11/2024, 12:12

Recebidos os autos

01/11/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0065002-16.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: NIVEA MARIA DE ARAUJO REPRESENTANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura o direito fundamental de acesso à justiça, concedendo a gratuidade judiciária àqueles que possuírem insuficiência de recursos. 2. Para a concessão do benefício, basta a declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção relativa de veracidade, e tão somente acaso incidentes elementos que evidenciem a inverdade do asseverado, poderá, o Juiz, para fins de preservar o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário, indeferir o pleito. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0065002-16.2019.8.17.2001, em que é Apelante NÍVEA MARIA DE ARAÚJO e Apelado GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso, na forma do relatório, votos e das notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0065002-16.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: NIVEA MARIA DE ARAUJO REPRESENTANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura o direito fundamental de acesso à justiça, concedendo a gratuidade judiciária àqueles que possuírem insuficiência de recursos. 2. Para a concessão do benefício, basta a declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção relativa de veracidade, e tão somente acaso incidentes elementos que evidenciem a inverdade do asseverado, poderá, o Juiz, para fins de preservar o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário, indeferir o pleito. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0065002-16.2019.8.17.2001, em que é Apelante NÍVEA MARIA DE ARAÚJO e Apelado GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso, na forma do relatório, votos e das notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator

08/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/05/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 09:22

Juntada de Petição de certidão

20/02/2020, 13:46

Expedição de intimação.

07/01/2020, 11:59

Expedição de citação.

07/01/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2020, 11:51

Conclusos para despacho

02/01/2020, 07:07

Expedição de Certidão.

02/01/2020, 07:07

Juntada de Petição de petição em pdf

23/12/2019, 12:07

Documentos

ACÓRDÃO

•07/10/2024, 12:17

DESPACHO

•06/01/2020, 11:51

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição em pdf

Todas as movimentações(28)