Execução de Título Extrajudicial 0018675-03.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0018675-03.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES TEODORO ESPÓLIO - REQUERIDO: VALDEMIR JOSE TEODORO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇAO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0018675-03.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por Manoel Porfírio de Araújo Filho, representado por sua advogada, em face do Espólio de Valdemir José Teodoro, representado pelo administrador provisório André Luiz Rodrigues Teodoro, por meio da qual se busca o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 25.209,33 (vinte e cinco mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o exequente e o falecido, Valdemir José Teodoro. Dos fatos, relata o exequente que foi contratado pelo falecido para prestar serviços advocatícios relacionados a duas ações judiciais, compromissos estes formalizados em contrato particular, que constituiria título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. O valor de R$ 20.000,00 seria devido após o término das ações, mas até a presente data, a dívida não foi quitada. Da defesa, o executado, por meio de exceção de pré-executividade, arguiu a ilegitimidade passiva do espólio, sustentando que o contrato foi celebrado sem poderes específicos outorgados pela procuração firmada pela Sra. Ubiranice Carmo das Chagas, que teria agido em nome do falecido, configurando, portanto, a nulidade do negócio jurídico, conforme o artigo 166 do Código Civil. Alega, ainda, que o Sr. Valdemir José Teodoro estava mentalmente incapaz à época da assinatura, conforme atestado médico anexo e prova de ação de interdição proposta posteriormente. Requereu, assim, a extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de legitimidade passiva. É o relatório. Passo a decidir. Da Ilegitimidade Passiva Conforme disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ilegitimidade da parte. No caso em análise, a presente execução foi ajuizada contra o espólio de Valdemir José Teodoro, sendo o administrador provisório responsável pela representação. Entretanto, verifico que o título executivo apresentado não tem validade perante o espólio. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a Sra. Ubiranice Carmo das Chagas, sem a devida outorga de poderes específicos para tal representação, é nulo, conforme prevê o art. 166 do Código Civil, o que compromete a validade do título executivo extrajudicial. Ademais, a alegação de incapacidade mental do falecido, à época da contratação, encontra respaldo na documentação médica anexada aos autos, reforçada pela propositura da ação de interdição. Assim, não se poderia exigir do espólio o cumprimento de obrigações oriundas de um negócio jurídico inválido. Ainda, a ilegitimidade passiva do espólio é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os arts. 337, XI e 485, §3º do CPC. Conclusão Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva do espólio de Valdemir José Teodoro. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito RECIFE, 7 de outubro de 2024. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANDRE LUIZ RODRIGUES TEODORO E Nome: VALDEMIR JOSE TEODORO (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES TEODORO ESPÓLIO - REQUERIDO: VALDEMIR JOSE TEODORO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0018675-03.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por Manoel Porfírio de Araújo Filho, representado por sua advogada, em face do Espólio de Valdemir José Teodoro, representado pelo administrador provisório André Luiz Rodrigues Teodoro, por meio da qual se busca o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 25.209,33 (vinte e cinco mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o exequente e o falecido, Valdemir José Teodoro. Dos fatos, relata o exequente que foi contratado pelo falecido para prestar serviços advocatícios relacionados a duas ações judiciais, compromissos estes formalizados em contrato particular, que constituiria título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. O valor de R$ 20.000,00 seria devido após o término das ações, mas até a presente data, a dívida não foi quitada. Da defesa, o executado, por meio de exceção de pré-executividade, arguiu a ilegitimidade passiva do espólio, sustentando que o contrato foi celebrado sem poderes específicos outorgados pela procuração firmada pela Sra. Ubiranice Carmo das Chagas, que teria agido em nome do falecido, configurando, portanto, a nulidade do negócio jurídico, conforme o artigo 166 do Código Civil. Alega, ainda, que o Sr. Valdemir José Teodoro estava mentalmente incapaz à época da assinatura, conforme atestado médico anexo e prova de ação de interdição proposta posteriormente. Requereu, assim, a extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de legitimidade passiva. É o relatório. Passo a decidir. Da Ilegitimidade Passiva Conforme disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ilegitimidade da parte. No caso em análise, a presente execução foi ajuizada contra o espólio de Valdemir José Teodoro, sendo o administrador provisório responsável pela representação. Entretanto, verifico que o título executivo apresentado não tem validade perante o espólio. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a Sra. Ubiranice Carmo das Chagas, sem a devida outorga de poderes específicos para tal representação, é nulo, conforme prevê o art. 166 do Código Civil, o que compromete a validade do título executivo extrajudicial. Ademais, a alegação de incapacidade mental do falecido, à época da contratação, encontra respaldo na documentação médica anexada aos autos, reforçada pela propositura da ação de interdição. Assim, não se poderia exigir do espólio o cumprimento de obrigações oriundas de um negócio jurídico inválido. Ainda, a ilegitimidade passiva do espólio é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os arts. 337, XI e 485, §3º do CPC. Conclusão Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva do espólio de Valdemir José Teodoro. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito RECIFE, 7 de outubro de 2024. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Endereço: R VALDOMIRO JORGE DE LIMA, 58, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-315 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES TEODORO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR JOSE TEODORO em 20/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)