Imissão na Posse 0139365-32.2023.8.17.2001 - TJPE

Imissão na Posse 0139365-32.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NASIOZENO FERREIRA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184463209, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O feito retornou em conclusão com petição do autor emendando a Inicial para indicar os endereços do réu, conforme pesquisa realizada via Sisbajud. 1. Acolho a emenda à Inicial para adotar, de início, o primeiro endereço do réu apontado na petição de id 169017717 para integrar a qualificação do réu. Promova a Diretoria Cível a inclusão dessa informação nos dados cadastrais da parte no processo no PJe. 2. Há pedido de tutela de urgência para imissão de posse do autor. Imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art.10). É certo que as normas supramencionadas podem ser excepcionadas na hipótese de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, CPC/15), desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 para sua concessão, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, os elementos presentes até então nos autos não foram suficientes para promover o convencimento inequívoco deste Juízo acerca da necessidade de se conceder a tutela de urgência sem a prévia oitiva do réu. 3. Promova-se a citação do demandado no primeiro endereço informado na petição de id 169017717, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para a apresentação de contestação se iniciará no dia útil seguinte à juntada do AR de citação devidamente cumprido (art. 231, I, do CPC). 4. Na eventualidade de restar infrutífera esta tentativa de citação, determino, desde já, a expedição de novas cartas citatórias do réu para os endereços relacionados na petição de id 169017717, uma de cada vez, seguindo a ordem de preferência ali apontada pelo demandante. Cumpra-se. Recife, 07 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139365-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE OLAVO MENDES VERCOSA

08/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(62)