Procedimento Comum Cível 0109286-36.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109286-36.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CLENILDA CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188887070, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Visto, etc.. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109286-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Trata-se de ação ordinária de Obrigação de Não Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face de CLENILDA CARDOSO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Autora narra que a ré em 15/06/2023 aderiu ao plano de saúde, para tanto preencheu uma declaração de saúde, na qual informava que não possuía doença pré-existente. Salienta que ao realizar perícia médica constatou que a patologia - ARTROSCOPIA DE OMBRO -apresentada pela beneficiária se refere a um problema que já existia, sendo, portanto, preexistente à contratação do referido Plano de Saúde. Contudo, no ato do preenchimento da declaração a ré omitiu estas informações, afirmando que o titular estava plenamente saudável. Neste termos, vem a autora requerer em sede de Tutela de Urgência: "...(..) no sentido de suspender tão somente o procedimento para cobertura da cirurgia eletiva, mencionado acima, conforme solicitação apresentada em anexo. " Pois bem. DECIDO. Com efeito, verifico que restam configurados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência previstos no novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, verifico pelo documentos de id 182928764 e seguintes que a parte demandada fora beneficiada do seguro saúde administrado pela operadora autora e que preencheu a Declaração de Saúde afirmando não haver doença pré-existente. Porém, para a contratação do plano demandado necessário se faz assinar a Declaração de Saúde, na qual a autora afirmará se tem ou não doença pré-existente, sob pena de fraude e rescisão unilateral. Além de que no art.18, §Ú, I da Resolução Normativa n° 195 da ANS, afirma: Art. 18. Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde. Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: I - fraude; Logo, há probabilidade do direito, já que possuía, a demandada, doença pré-existente e não foi informado em sua Declaração de Saúde. Neste Sentido: "EMENTA - CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Pretensão ao cancelamento do instrumento ou à restituição do valor da cirurgia decorrente de gastroplastia, por alegada fraude, no ato da contratação, tendo em vista doença preexistente da segurada Demonstração de ter, ela, conhecimento de ser portadora de obesidade mórbida, tendo preenchido negativamente a declaração de saúde Acolhimento do pedido alternativo Imposição de cobertura parcial temporária Ausência de abusividade Existência, ademais de termo de responsabilidade, firmado pela demandada, declarando ciência do conteúdo do documento Pretensão acolhida Recurso provido.(TJSP Apelação cível nº 1002103-81.2022.8.26.0554)". Ainda, afirmo que nos termos do artigo 765 do Código Civil “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. O art. 766, do mesmo diploma, prevê que, "se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido." Por outro lado, havendo a prestação de informações, inclusive com o preenchimento de questionário, eventuais omissões ou declarações inverídicas que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio configuram a ausência de boa-fé. No caso dos autos, manifesta a ausência de boa-fé contratual por parte do segurado na espécie, ao ter claramente omitido a existência da doença préexistente, prestando informações não fidedignas, violando o artigo 765 do CC, razão pela qual é justificada a suspensão da realização do procedimento cirúrgico requerido pela ré. Sendo assim, DEFIRO o pedido em sede de Tutela de Urgência, por preencher os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deste modo suspendo o andamento do requerimento de autorização de internamento para cirurgia de ARTROSCOPIA DE OMBRO até a apuração da possível fraude,. Deixo de designar audiência de Conciliação tendo em vista pandemia da Covid-19, bem como que as partes a qualquer momento poderão apresentar conciliação. Intime-se o autor por sistema. Relação à parte ré, cite-se e intime-se, por oficial, no endereço indicado na petição inicial (POR AR), destacando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) começa a fluir da data da juntada do último AR. Sem necessidade de nova conclusão, decorrido o prazo para contestação, sem apresentação, certifique-se e faça-se conclusão para sentença. Apresentada a contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autoral para réplica e/ou contestação da reconvenção (se houver). Em havendo preliminares arguidas faça conclusos para Decisão, do contrário intime para o que segue. Em seguida, sem necessidade de nova conclusão, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial. Na ocasião, os litigantes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo ID. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos tribunais. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-se os autos conclusos para despacho para verificação de necessidade de produção de provas. P.I.C. RECIFE, 21 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito " RECIFE, 22 de novembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CLENILDA CARDOSO DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0109286-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. Faculto à parte demandante emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único, do art. 321, do CPC, devendo indicar e/ou anexar, na ocasião: ( ) o juízo a que é dirigida; ( ) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência da parte autora e do réu, anexando, inclusive comprovante de residência; ( ) os fatos, pois os mesmos estão apresentados de forma confusa, e os fundamentos jurídicos dos pedidos subsumidos aos fatos; () o pedido, com as suas especificações, em consonância com o narrado na peça atrial; (x)o valor da causa, indicando o real proveito econômico pretendido (valor equivalente a doze prêmios mensais da ré) com o devido complemento do preparo; ( )as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, apontando inclusive os elementos que comprovem os requisitos do art. 927 do CPC; ( ) a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. ( ) documentos legíveis, hábeis a instruir os autos: 1) eventuais laudos médicos digitados e assinados pelo médico; negativa de cobertura do plano de saúde; 2) protocolo de requerimento administrativo pelas vias do próprio plano (uma vez que a simples notificação extrajudicial não é o meio adequado para solicitação de procedimentos); 3) demonstrativo de adimplemento contratual – três últimos meses; 4) evidências de que o hospital o réu não possui rede e médico referenciados na região metropolina do Recife; 5) contrato de empréstimo bancário; 6) extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores à inclusão do empréstimo informada no id nº 125735463, comprovando que o demandante não foi beneficiado pela operação de crédito; 7) todos os contra-cheques do período com o alegado desconto indevido. (x) comprovante de recolhimento das custas processuais devidamente pagas com a eventual complementação. Decorrido, sem manifestação, faça-se conclusão para sentença, após a certificação. Com insurgência, faça-se conclusão para despacho. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 07 de outubro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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