Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): BAPTISTA & DOMINGUES ADVOGADOS S/C - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _169826358, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0056131-94.2019.8.17.2001
Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face de BAPTISTA & DOMINGUES ADVOGADOS S/C - EPP, objetivando a cobrança de crédito fiscal oriundo de ISS, referentes ao ano de 2015. O executado, devidamente citado (ID nº 65422862), deixou transcorrer o prazo assinalado sem realizar o pagamento e sem promover a garantia prevista no art. 9º da Lei n.°6.830/80. Por meio da petição de ID nº 77414065, a Municipalidade requereu, sucessivamente, a realização de penhora online, via sistema Sisbajud. Deferido o bloqueio, foi realizada a constrição parcial. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID nº 89419443), aduzindo, em síntese, que não havia sido regularmente citada, uma vez que a carta fora recebida por pessoa completamente estranha à mesma, em endereço de uma filial a qual encerrou suas atividades. Além disso, ofereceu à penhora o imóvel onde funciona a sede a sociedade. Intimado, o Município do Recife apresentou impugnação, conforme ID nº 96458489, alegando, em síntese, que a citação havia sido realizada de forma válida, uma vez que é obrigação da parte executada promover a atualização dos seus dados junto ao cadastro municipal. Por fim, pugnou pela lavratura do termo de penhora do bem indicado pelo Executado, bem como pelo prosseguimento da ação. É o Relatório. Passo a decidir. No que se refere à alegação referente à citação, não há de se falar em nulidade, uma vez que artigo 8º, da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 (LEF), lei específica que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, preconiza que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; (...) O inciso I, do artigo comentado, transforma em regra geral a citação pelo correio, com aviso de recebimento, nas execuções fiscais, caso a Fazenda Pública não exerça a faculdade de requerer por outra forma. Como se pode observar, a citação na LEF tem como regra a entrega do aviso de recebimento (AR) no endereço do executado, pelo correio, caso a Fazenda não a requeira de outra forma ou se omita, ou seja, presume-se citado o executado na data da entrega do AR em sua casa, ou se não constar a data, dez dias após o recebimento da carta na agência postal. Como se vê, a LEF determina claramente que a citação será realizada pelos correios, com o endereço indicado pela Fazenda Pública, não sendo necessário o recebimento pessoal do executado, apenas, o recebimento por qualquer pessoa, no endereço apontado pela Municipalidade. Como é sabido, lei específica prevalece sobre lei geral. Em se tratando de execução fiscal, o Código de Processo Civil só deve ser aplicado em casos de silencia da lei específica, o que não é o caso. Considera-se, pois, citado o executado, independentemente, de sua assinatura no aviso de recepção, desde que a carta de citação seja entregue no endereço correto, constante da CDA. É esse o entendimento dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011). Precedentes: AgRg no Ag 1140052-RJ, REsp 989777-RJ, AgRg no REsp 432189-SP, AgRg no REsp 1178129-MG. Anote-se também AI 776.784 – STF. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.VALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVAS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade na citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega noseu endereço. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp664032/MG – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – 2015/0036162-3/T2 – SEGUNDA TURMA/ DJe 07/05/2015) Assim, entendo que não merece prosperar a alegação de que a carta de citação é nula por ter sido enviada ao endereço da filial, uma vez que, da análise dos documentos acostados aos autos, observo que o mesmo é o endereço constante da CDA. Por todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado em todos os seus termos. Por fim, tendo a exequente aceito o bem oferecido à penhora, conforme petição de ID n° 96458489, determino a reunião de processos, nos termos do artigo 28 da LEF, considerando a identidade de partes e de causa de pedir remota, devendo ser lavrado o competente Termo de Penhora nestes autos, assim como nas Execuções Fiscais de n° 0056078-16.2019.8.17.2001, 0043325-22.2022.8.17.2001 e 0075314-22.2017.8.17.2001. Junte-se a Instrução de Serviço n° 001/2024, dando-se o seu efetivo cumprimento. P.I. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Luíza Wanderley de Mesquita Saraiva Câmara Juiz de Direito " RECIFE, 7 de outubro de 2024. NADJANE NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho