Procedimento Comum Cível 0053849-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053849-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184190696, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0053849-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMARA MARIA RODRIGUES Trata-se de ação ordinária COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por AMARA MARIA RODRIGUES, já qualificada, por advogado habilitado, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, visando o deferimento da sua aposentadoria. A demandante relata que foi aposentada em 28/12/2018 pela Unidade Pediátrica Hospital Maria Cravo Gama, na função de assistente em saúde. Posteriormente, em julho de 2019, foi surpreendida com a suspensão no valor da pensão, procurando a FUNAPE para esclarecimentos, onde a informaram que ela não era aposentada, em razão de possuir outra aposentadoria em cargos não acumuláveis. Relata que passou por uma situação vexatória, visto que o único cargo que a Demandante exercia e que já havia conquistado a sua aposentadoria no ano de 2013, foi pela prefeitura de São Lourenço da Mata, no cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afirma que recorreu administrativamente da decisão, tendo que voltar a trabalhar no ano de 2019, contudo não possui condições clínicas para continuar exercendo as suas funções. Fundamenta o seu pedido no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF, alegando que exerce dois cargos privativos de profissionais da saúde, sendo permitida essa acumulação. Requer, assim, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para que seja aposentada e, ao final, requer a procedência da ação para confirmar o pedido de tutela. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Devidamente intimado, apresentou manifestação prévia no Id 172950517. Ressalta que o pedido se enquadra nos casos de vedação legal ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. No mérito, alega que a demandante ocupou, além do retromencionado cargo de Assistente em Saúde no Estado de Pernambuco, o cargo de Auxiliar de Enfermagem no município de São Lourença da Mata. Restou, então, anulado o ato de inativação por força da Portaria FUNAPE nº 2124/2018, publicada em 28/05/2019. No caso da autora, foram apurados elementos informativos que não permitem a conclusão pela possibilidade de acumulação do cargo de Assistente em Saúde com outro cargo privativo de profissional de saúde. No caso específico de acumulação de cargos na área de saúde, o dispositivo constitucional em evidência é taxativo ao dispor que dita acumulação apenas é permitida para dois cargos privativos de profissional de saúde com profissão regulamentada, o que não ocorre no presente caso. Requer, assim, o indeferimento do pedido de tutela. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Ex vi do art. 300 do NCPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Logo, o julgador, em sede de cognição sumária, verifica uma verdade provável a partir da narrativa apresentada, correlacionando-a à probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória. O cerne da questão consiste na possibilidade da autora ter assegurado o seu direito em manter a sua aposentadoria como Assistente em Saúde pela FUNAPE, deferida desde o ano de 28/12/2018, que acumula com a aposentadoria decorrente do cargo de Auxiliar em Enfermagem junto ao Fundo Previdenciário Municipal São Lourenço da Mata PREV. A Constituição Federal prevê nos termos do art. 37, XVI, alíneas “a”, “b” e “c” nos seguintes termos: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Aparentemente as duas aposentadorias que a demandante acumula são decorrentes de exercícios de cargos que, na atividade, estariam no âmbito da prestação de serviço na área da saúde. Contudo, a situação prevista na hipótese supracitada exige que esses dois cargos sejam privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, não havendo prova nos autos dessa ocorrência. A demandante não juntou qualquer decisão do Processo Administrativo que tenha justificado a exclusão da sua aposentadoria. Não há nos autos a comprovação se o cargo de “assistente em saúde” é privativo de profissionais de saúde, como também se a profissão é regulamentada. O mesmo deve ser comprovado com relação ao cargo de Auxiliar em Enfermagem. A prima facie, analisando a legislação estadual, observa-se que a Lei Complementar nº 84/2006 prevê que o cargo de assistente em saúde exige apenas o ensino fundamental para o seu desempenho, daí pode-se concluir que a hipótese narrada na exordial não se subsume a norma extraída do art. 37, XVI, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal, que permite a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Ademais, vejamos decisão neste sentido do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DE SAÚDE NÃO É CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. APELO NÃO PROVIDO.1. Sabe-se que a regra é a da proibição de cumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal, que elenca as exceções possíveis. O presente caso, no entanto, não se adapta a nenhuma dessas exceções.2. O cargo de agente comunitário de saúde, a despeito da nomenclatura utilizada, não pode ser considerado como privativo de profissional de saúde, considerados como aqueles que exigem conhecimento técnico ou científico desta área do saber, demandando formação específica voltada para o seu exercício.3. A Lei 11350/06, ao regulamentar a atividade do agente comunitário de saúde, impõe como exigência para o aludido emprego público a conclusão do ensino fundamental e a realização de curso introdutório, restando incabível conferir-lhe a qualificação de emprego público privativo de profissional de saúde, tampouco de natureza técnico ou científica.4. Verificando-se que apenas um dos cargos exercidos pelo servidor caracteriza-se como privativo de profissional de saúde (técnico em enfermagem), não há violação a direito líquido e certo, nem fundamento relevante à concessão de mandado de segurança a fim de assegurar a perseguida cumulação.5. Apelo a que se nega provimento. (Apelação 433870-10016618-02.2014.8.17.0480, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE APARENTEMENTE NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DO ART. 37, XVI, DA CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão em tela, diz respeito a possibilidade ou não de suspensão da decisão administrativa que reconheceu como ilegal a acumulação dos cargos que ocupa a recorrente, quais sejam: TÉCNICO DE ENFERMAGEM, junto ao Estado de Pernambuco, com jornada de 12x60 e o de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, cargo efetivo que exerce no município do Recife, com carga horária das 07h30 às 16h30. 2. Da análise da Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.595/2018, verifica-se que o Agente Comunitário de Saúde atua por meio de educação popular, realizando atividades de forma integrada com as equipes de saúde da família (médicos e enfermeiros). 3. Assim, em uma primeira análise não aparenta ser o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE considerado PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, não se enquadrando, portanto, nas exceções de acumulação de cargos públicos autorizadas nos incisos do art. 37, XVI, da CF/88. 4. Agravo de Instrumento improvido, para manter a decisão administrativa que reconheceu como ilegal a acumulação dos cargos que ocupa a recorrente (agente comunitária de saúde e técnico em enfermagem). 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Agravo de Instrumento nº 0005604-30.2018.8.17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005604-30.2018.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 18/12/2018, DJe). Por fim, vale ressaltar que existe certo perigo de irreversibilidade na concessão da titela, neste momento de análise perfunctória, uma vez que se for comprovada a ilegalidade ao final, após toda a instrução processual, a administração Pública poderá ficar no prejuízo, com dificuldades de reaver os pagamentos realizados indevidamente, se for o caso. Ante o exposto, INDEFIRO pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Cite-se o réu, nos termos do art. 334 e 335 do CPC. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMARA MARIA RODRIGUES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)