Procedimento Comum Cível 0050422-78.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050422-78.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0050422-78.2019.8.17.2001 AUTOR(A): SUELI MARTINS RODRIGUES Vistos etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios manejados pela Autora após a prolação de sentença definitiva, ao argumento de que esta seria omissa, pois, ao tempo em que julgou procedente os pedidos autorais, deixou de condenar a Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 170996557). Contrarrazões aos aclaratórios sob o ID 177076852. Decido. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, no julgado questionado, dúvida, omissão ou contradição, não se prestando a corrigir autênticos erros de julgamento, só modificáveis através de apelação. Contudo, embora não se possa conferir aos aclaratórios efeito infringente principal, o esclarecimento da dúvida ou o suprimento da omissão/correção da contradição podem conduzir a efeito modificativo consequente da decisão. Nesse norte a doutrina e a jurisprudência, senão vejamos: “Não obstante o recurso de embargos de declaração vise apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição e supressão de omissão, não se prestando, como regra, à obtenção de modificação do julgado, pode ocorrer de o acolhimento dos embargos declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada. Nesse caso, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos declaratórios provocam a alteração do julgado, diz-se que os embargos declaratórios apresentam efeitos infringentes – modificativos – da decisão embargada. (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 4ª ed. São Paulo: RT. 2012. P. 570) No caso dos autos, razão assiste à Embargante, uma vez que, de fato, a sentença atacada incorreu em omissão, pois deixou de se pronunciar expressamente acerca das verbas sucumbenciais. Passo, então, a sanar a omissão. Na inicial, a Autora/Embargante formulou os seguintes pedidos: a) a declaração da nulidade de qualquer cobrança advinda do contrato educacional celebrado com a Ré; b) que fosse determinada a apresentação, pela Ré, da ficha/histórico educacional da Autora, do seu extrato de notas e da carga horária do curso de enfermagem por ela cursado; c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas sucumbenciais. O histórico escolar da Autora foi acostado pela Ré junto com a contestação (ID 54867424), e não chegou a ser impugnado na réplica. Na sentença, por sua vez, os demais pedidos foram julgados procedentes, pois foi declarada a inexistência do débito e a Ré/Embargada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, diante da procedência total dos pedidos autorais, entendo que a sucumbência deve ser imposta à Ré embargada. Posto isso, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA, PARA ACRESCENTAR NAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA EMBARGADA (ACRÉSCIMOS EM NEGRITO): “Do exposto e de tudo mais que se encontra nestes autos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: A) Declarar a inexistência do débito referente ao contrato de prestação de serviços junto à requerida que está vinculado ao nome da parte autora; B) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da autora, com juros de mora de 1%, desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária, pela Tabela Encoge, deste arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por força do princípio da sucumbência, condeno a Ré a arcar com as custas processuais e a pagar honorários em favor da Autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (correspondente aos danos morais acrescidos dos encargos moratórios supramencionados e ao valor da dívida declarada inexistente, atualizado pela Tabela da ENCOGE) (artigo 85, § 2º, do CPC)”. Com relação ao recurso de Apelação de ID 172498254 e eventual outro recurso que venha a ser interposto, proceda-se na forma prevista nos parágrafos 1º a 3º do artigo 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença embargada, o qual deverá ser certificado nos autos, inexistindo custas processuais e/ou taxa judiciária remanescentes a serem recolhidas, circunstâncias que deverão ser certificadas nos autos, arquivem-se em definitivo. Havendo custas/taxas pendentes de recolhimento, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 17/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

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